Comemoramos hoje o Dia Mundial sem Tabaco

ASSISTA os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília.

Declarações do IR entregues superam projeções da Receita Federal

Governo apresentou balanço no último dia para a entrega de declaração

Até às 16 horas desta terça-feira (31), último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal já tinha recebido 34.440.125 de registros. O valor já é maior do que a previsão inicial, de que seriam entregues 34,1 milhões de declarações, e deve crescer ainda mais até o fim do prazo, com cerca de 36,5 milhões de declarações entregues.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

Segundo técnicos da Receita Federal, embora não haja ainda uma conclusão definitiva, algumas explicações podem dar pistas sobre o aumento do número de declarações. “Temos uma tabela de imposto de renda que não tem sido corrigida, então isso faz com que, anualmente, um percentual grande de pessoas passem a estar obrigadas a declarar o IRPF. Identificamos também operações em bolsa de valores, que obrigam o contribuinte a declarar”, exemplificou José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor fiscal responsável pelo IRPF.

Em relação ao número de contribuintes, a expectativa inicial era de que 31,7 milhões entregariam a declaração, mas esse número já ultrapassou 32,1 milhões de pessoas e deve chegar a 34,1 milhões. O número de contribuintes é menor do que o número de declarações porque alguns contribuintes são obrigados a entregar mais de uma declaração. 

Quem deve declarar

São obrigados a declarar o imposto os contribuintes que receberam, em 2021, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, maiores que R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu no ano passado rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Números

Das declarações entregues até o momento, a Receita Federal informou que pouco mais de dois milhões já foram retidas para análise, a chamada malha fina, por algum tipo de divergência encontrada. A partir desta quarta-feira (1º), após o fim do prazo para entrega, os contribuintes já podem consultar o andamento da declaração para ver se alguma pendência foi encontrada.

As principais pendências nas declarações que caem na malha fina são: omissão de rendimentos (40%), falta de comprovação de deduções com despesas médicas (21%) e imposto de renda retido na fonte com alguma divergência (18%).

Do total de declarações já entregues, 61% são com imposto a restituir, número que se mantém estável ao longo dos anos. Outros 20% não apuram imposto a receber ou pagar, enquanto 19% das declarações apuram imposto devido.

O primeiro lote de restituição do IRPF 2022 foi pago hoje (31) pela manhã. De acordo com a Receita Federal, R$ 6,3 bilhões em créditos bancários foram destinados a 3.383.969 contribuintes nesta primeira leva, voltada àqueles que têm prioridade legal.

Os prioritários são os idosos com idade acima de 80 anos (226.934 contribuintes); contribuintes com idade entre 60 e 79 anos (2.305.412); contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (149.016); e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (702.607).

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. Os próximos lotes de restituição do Imposto de Renda serão serão pagos em 30 de junho, 29 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Uma das novidades na declaração este ano, que foi o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, resultou na entrega de 2,3 milhões de declarações nessa modalidade. A declaração pré-preenchida permite que o contribuinte inicie o processo com diversas informações já no formulário, a partir de dados enviados por fontes pagadoras e outras instituições. Quem tiver os níveis de segurança ouro e prata na plataforma gov.br pode usar o modelo, que disponibiliza, de forma automática, alguns dados na declaração. Anteriormente, o recurso era limitado aos contribuintes que possuíam certificado digital.

Já o recebimento da restituição via Pix, outra das novidades deste ano, foi escolhida por 932.095 contribuintes (4,4% do total). Só pode optar pelo recebimento via Pix aquele contribuinte que possuir como chave o número do CPF. O pagamento do imposto devido também pode ser feito via Pix.

Com informações da Agência Brasil

Mais seis corpos são encontrados em Pernambuco

Número de óbitos devido às chuvas chega 10

Mais seis corpos foram localizados em meio aos deslizamentos de barreiras ocorridos em Pernambuco por conta das recentes chuvas no estado. Agora, o total de mortos chega a 106, de acordo com a Secretaria de Defesa Social do estado.

Três das vítimas foram encontradas na Vila dos Milagres. As outras três foram encontradas em Jardim Monteverde. “Nessa localidade, os trabalhos de busca estão encerrados, uma vez que todos os desaparecidos foram encontrados”, informou a secretaria.

Os corpos estão a caminho do Instituto de Medicina Legal do Recife (IML), onde será feita a identificação pericial e os demais procedimentos de medicina legal. Com a localização dos corpos, o número de desaparecidos caiu de 16 para dez.

Segundo a Central de Operações da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), há, até o momento, 6.198 pessoas desabrigadas, número que foi alcançado após as chuvas moderadas registradas nas primeiras horas desta madrugada. Os locais que apresentaram maiores volumes foram Goiana (65 mm), Cabo de Santo Agostinho (63 mm), Paulista (35 mm) e Recife (30 mm).

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) prevê a “continuidade de chuvas rápidas ao longo do dia, com volumes moderados, tanto na região metropolitana do Recife como na Mata Norte”.

“Na Mata Sul, Agreste e Sertão as chuvas serão isoladas, com poucos acumulados. A mesma previsão é válida para amanhã”, informou a Apac.

Diante da situação, a Defesa Civil mantém o alerta para deslizamentos, por conta das condições do solo, ainda encharcado nas áreas afetadas.

Já são 24 os municípios com situação de emergência decretada: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, São José da Coroa Grande, Moreno, Nazaré da Mata, Macaparana, Cabo de Santo Agostinho, São Vicente Ferrer, Paudalho, Paulista, Goiana, Timbaúba, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Aliança, Glória do Goitá, Vicência, Bom Jardim, Limoeiro e Passira.

*Com informações da Agência Brasil

Câmara

Especialistas criticam contratação de termelétricas a gás, prevista em Lei da Eletrobras

O deputado Elias Vaz sugeriu a revogação de parte da lei que trata do tema

Participantes de uma audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados criticaram a previsão, na Lei de Privatização da Eletrobras, da contratação de 8 gigawatts de termelétricas movidas a gás natural que exigirão a construção de gasodutos e linhas de transmissão para distribuição posterior. A previsão, na lei, é que as térmicas sejam construídas em regiões do País que hoje não possuem pontos de suprimento de gás natural.

O argumento dos debatedores é que a obrigação vai encarecer o custo da energia elétrica, prejudicando a indústria e as famílias consumidoras, além do meio ambiente.

A sugestão do deputado Elias Vaz (PSB-GO), que solicitou o debate realizado nesta terça-feira (31), é a de revogar a parte da lei que trata do assunto. A medida, disse ele, foi inserida na legislação, sem consulta prévia a especialistas ou parlamentares.

“Por exemplo, aqui em Brasília, tem que gerar uma determinada produção de energia, só que não tem gás aqui”, exemplificou o parlamentar. “É o povo brasileiro que vai ter que pagar esse gasoduto até aqui? Depois também não se consome essa energia aqui. Aí nós vamos ter de pagar as linhas de transmissão para levar para outro lugar. Qual a lógica disso? Não é um interesse técnico.”Billy Boss/Câmara dos Deputados

Custos
Estima-se que as futuras usinas termelétricas custem ao Brasil R$ 52 bilhões até 2036, apenas no que diz respeito à operação. Os dados são da Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

“Apenas as térmicas vão representar 10% de aumento na tarifa de energia no Brasil, algo que pode chegar a R$ 27 bilhões ao ano”, afirmou ainda o presidente-executivo da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa.

Os efeitos serão sentidos não apenas na conta de luz, mas na economia como um todo, porque afetará a atividade industrial, como lembrou o gerente executivo de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Ferreira Cardoso.

“Estamos perdendo competitividade pelo alto preço da energia no Brasil. De 20 anos para cá, tem subido muito e hoje é um entrave para a expansão da indústria”, criticou Cardoso. “A instalação compulsória de geração térmica, sem estudos adequados, representa mais uma política inadequada para o setor elétrico, devido ao aumento de custos. A consequência direta será a menor contratação de energia renovável”, completou.Billy Boss/Câmara dos Deputados

Necessidade
O presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Mario Luiz Menel, disse concordar com a necessidade de termelétricas para expandir a capacidade energética brasileira, mas observou que as usinas devem estar localizadas perto de centros de carga, de estruturas de gás e de linhas de transmissão de energia.

“Novos gasodutos são bem-vindos, mas dentro de um óptica econômica para desenvolver um mercado. Devem ser bancados por uma política pública e não pelos consumidores de outros segmentos”, defendeu Menel.

Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as termelétricas representam hoje 26% da matriz energética brasileira, devendo chegar a 35% no futuro.

Na audiência, o superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da agência, Alessandro Cantarino, explicou que as termelétricas a gás têm um papel de equilibrar a matriz energética em mercados com alta penetração de gerações intermitentes, como a eólica e a solar.

“A gente tem também um papel importante das termelétricas, para o atendimento da ponta, para a variação de energia e para fazer frente aos momentos de maior consumo. Essa geração deve passar a ter uma característica de confiabilidade mais voltada à questão elétrica”, disse o superintendente.

O deputado Elias Vaz lamentou a ausência, no debate, do representante de distribuidoras de gás, apesar de o convite ter sido feito. Segundo o deputado, seria a pessoa certa para fazer a defesa do assunto e trazer um outro ponto de vista à discussão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado

Senado aprova ensino rural dividido entre teoria e prática

Os estudantes da zona rural terão seus meses divididos entre aulas teóricas em sala de aula e atividades práticas no campo. É o resultado da aprovação pelo Plenário do Senado, nesta terça-feira (31), do projeto de lei que institui a chamada “pedagogia da alternância” (PLC 184/2017). O texto veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.

O projeto inclui essa metodologia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A pedagogia da alternância prevê que, durante duas semanas do mês, os jovens aprendam na escola conhecimentos gerais e técnicos voltados para a realidade agrícola. Na quinzena seguinte, os estudantes terão a oportunidade de aplicar esses conhecimentos no campo, geralmente em propriedades familiares ou nos arredores da escola.

O método foi estabelecido por educadores e camponeses franceses em 1935, e chegou ao Brasil em 1969. De acordo com o autor do texto, deputado Helder Salomão (PT-ES), já existem várias escolas que aplicam esse modelo em vários, entre elas a Escola Família Agrícola (EFA) e as Casas Familiares Rurais (CFRs), mas ainda há relutância por parte de alguns estados em adotá-lo. A inclusão na LDB visa dar legitimidade ao método, além de valorizar os alunos do campo.

Implantação

O relator do projeto no Senado foi o ex-senador Pedro Chaves (MS). Em seu parecer, ele afirma que a pedagogia da alternância “tem gerado resultados significativos onde é aplicada”. Ele citou dados da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil (Unefab) e das Associações Regionais das Casas Familiares Rurais (Arcafar), segundo os quais já havia, em 2018, 270 instituições que adotavam o modelo no país, atendendo a cerca de 17 mil estudantes.

Para ele, organizar de forma dinâmica e múltipla a sala de aula é um dos fatores que conduzem à qualidade na educação. “Engessar” as escolas, na visão do senador, pode resultar em evasão, repetência e exclusão.

*Com informações da Agência Senado.

Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF

A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4709.

Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionavam o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a possibilidade de o corregedor requisitar esses dados às autoridades competentes.

As entidades alegavam que a Constituição Federal exige ordem judicial para a quebra de dados e da intimidade, e o regimento não poderia autorizar a medida por autoridade administrativa. Argumentavam, ainda, que apenas a Constituição Federal poderia criar as competências do corregedor nacional de Justiça, cabendo ao Estatuto da Magistratura defini-las.

Atribuições

O colegiado acompanhou integralmente o voto da ministra Rosa Weber (relatora). Segundo ela, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) autoriza o CNJ a editar norma sobre seu funcionamento e sobre as atribuições do corregedor nacional, até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura. A norma questionada, na avaliação da ministra, trata justamente da competência instrutória do corregedor nos processos ou procedimentos administrativos que lhe cabe conduzir.

Fiscalização

Em relação ao acesso a dados sigilosos sem prévia autorização judicial, a ministra afirmou que o STF reconhece o status constitucional do sigilo fiscal, mas não como direito absoluto. A proteção cede espaço à tutela de outros valores públicos, como a concretização dos princípios da administração pública. Nesse sentido, ela lembrou que a Corte declarou a constitucionalidade de norma autorizadora do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução penal (RE 1055941) e validou legislação federal que trata do fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária (ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859).

Portanto, na linha desses precedentes, a ministra considerou possível ao CNJ, enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura, estabelecer hipótese de transferência de sigilo no interior da administração pública, com as devidas garantias. A seu ver, a possibilidade tem amparo na lógica de probidade patrimonial dos agentes públicos e se justifica na função constitucional exercida pelo corregedor, de fiscalização da integridade funcional do Poder Judiciário e, em especial, da idoneidade da magistratura nacional.

Garantias

A ministra observou, no entanto, que a possibilidade de acesso a dados bancários e fiscais sigilosos se sustenta na existência de processo devidamente instaurado para averiguação de conduta de pessoa determinada (no caso da atribuição do corregedor nacional de Justiça, para apuração de infrações de sua competência). Isso porque, como já estabelecido pelo Supremo, não há espaço para devassa ou varredura generalizadas e indiscriminada na vida das pessoas, em busca de eventuais irregularidades. Já com relação à imprescindibilidade da medida, ela apontou que este requisito está previsto na própria norma impugnada.

A relatora observou, ainda, que a requisição deve ter por base decisão fundamentada em indícios concretos da prática da irregularidade, e a restrição de publicidade deve ser mantida no órgão administrativo de destino. Por fim, ela ressaltou que os atos do CNJ realizados no desempenho de suas competências constitucionais estão sujeitos ao controle jurisdicional, direto e exclusivo, do STF.

O Plenário julgou parcialmente procedente a ADI 4709 para conferir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Regimento Interno do CNJ.

Com informações do STF

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