CAPA
Luiz Marinho confirma isenção do IR para quem ganha até R$ 2.640
Medida passará a valer a partir de 1º de maio ( Foto: José Cruz – Agência Brasil )
A partir de maio, trabalhadores formais que ganham até R$ 2.640 terão isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), confirmou hoje (28) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o governo está cumprindo um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar gradualmente a faixa de isenção.
“Há o compromisso do presidente Lula de isentar do IR salários de até R$ 5 mil, até o fim do governo. Por enquanto, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção do IR. Durante o mandato, vamos voltar a falar de isenção quando a condição econômica permitir”, disse o ministro, após cerimônia de assinatura do reajuste de 9% para os servidores do Executivo federal.
O aumento da isenção se dará pela combinação de duas medidas. A faixa de isenção na tabela do IRPF passará de R$ 1.903,98, valor em vigor desde 2015, para R$ 2.112. Além disso, haverá um desconto de R$ 528 sobre o imposto pago na fonte, retido automaticamente todos os meses.
Ao somar os dois valores, o da nova faixa de isenção e o do desconto, o valor chega a R$ 2.640. A quantia equivale a dois salários mínimos de R$ 1.320, valor que vigorará a partir de maio. Até o fim de abril, o salário mínimo está em R$ 1.304.
O ministro do Trabalho e Emprego informou que a medida deverá ser instituída por um “ato discricionário” da Receita Federal. Segundo o ministro, a formalização do aumento “está tramitando” dentro do órgão.
Segundo a Receita Federal, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda a partir do próximo mês com a isenção para quem recebe até R$ 2.640. Isso equivale a 40% das pessoas físicas que pagam o tributo.
Salário mínimo
Em relação ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320, Marinho disse já ter assinado a medida provisória (MP). “Já assinei a MP do salário mínimo, falta a assinatura do presidente”, disse. A elevação do mínimo foi oficialmente decidida nesta quinta-feira (27) em reunião entre o presidente Lula, as centrais sindicais e ministros da área econômica. A medida será anunciada durante as comemorações do Dia do Trabalhador em São Paulo, mas ainda não se sabe se a MP só será publicada em 1º de maio ou sairá antes, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O governo também pretende enviar em breve ao Congresso o projeto para a política de valorização permanente do salário mínimo, que entraria em vigor a partir de 2024. Segundo Marinho, voltará a fórmula que vigorou até 2019, que previa a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haveria apenas a reposição da inflação.
O Ministério da Fazenda defende outra fórmula, baseada no PIB per capita. Marinho, no entanto, negou divergências com o ministro Fernando Haddad durante a reunião desta quinta-feira no Palácio da Alvorada. “Minha relação com Haddad é boa e sempre foi boa. Não entendi o que saiu hoje dizendo que tive entrevero com Haddad”, rebateu Marinho.
Governo concede reajuste de 9% a servidores do Executivo
Presidente Lula sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto ( Foto: José Cruz – Agência Brasil )
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. A cerimônia ocorreu nesta sexta-feira (28), no Palácio do Planalto, com a presença de representantes sindicais e da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que liderou a negociação com os trabalhadores.
“Esse reajuste é uma demonstração clara que o governo não vê os servidores como parasitas”, disse a ministra Esther Dweck, em referência a uma fala do então ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em 2020, comparou os servidores públicos com parasitas ao defender uma reforma administrativa para cortar gastos com pessoal.
O acordo entre o governo federal e as entidades representativas foi assinado em março. Para garantir o pagamento dos reajustes, o Executivo enviou projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o Orçamento Geral da União de 2023. O texto ajustou a peça orçamentária sem alterar a dotação de R$ 11,2 bilhões que estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a reposição de perdas salariais.
Presidente Lula sanciona lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais – José Cruz/Agência Brasil
O reajuste será concedido de forma linear a todas as categorias e começa a valer em 1° de maio, sendo pago no salário de 1° de junho.
Esse é o primeiro acordo para reajuste de servidores públicos desde 2016. Neste ano, a Mesa Permanente de Negociação entre servidores e governo federal foi reaberta com a participação de cerca de 100 entidades sindicais dos servidores públicos.
“Se tem uma coisa que a sociedade brasileira aprendeu no desgoverno que vivemos foi valorizar a democracia, o diálogo, a negociação. Foram anos sem sentar para conversar com sindicatos, governadores, lideranças. Um governo deve ser muito mais gente do que apenas o presidente”, disse Lula.
Concursos públicos
Segundo o presidente, será necessária a realização de concursos para repor pessoal em diversas carreiras. Ele citou, por exemplo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que tinha 1,7 mil servidores e hoje conta com cerca de 700.
Lula defendeu que a prestação de serviços públicos, como em educação e saúde, por exemplo, não pode ser feita apenas por meios digitais. “Você não melhora a educação sem professor, sem funcionários técnicos. Você não melhora a saúde sem mais médicos, sem mais enfermeiros, você tem que contratar”, disse.
“Às vezes é uma incompreensão, eu não sei se por má-fé ou não, mas toda vez que falamos de concurso, algumas pessoas começam a dizer ‘começou a gastança’. Para melhorar qualquer serviço público, em qualquer país do mundo, você tem que contratar seres humanos”, ressaltou Lula.
“Não é porque nós estamos no mundo desenvolvido, do ponto de vista digital, que a gente vai prescindir do ser humano. A nossa relação é uma relação química e nós precisamos de gente atrás do balcão para cumprimentar, para sorrir, para ouvir, para dizer sim, para dizer não”, acrescentou o presidente.
Ministra Esther Dweck fala à imprensa após sanção da lei que concede reajuste a servidores – José Cruz/Agência Brasil
A ministra Esther Dweck explicou que o orçamento prevê R$ 2 bilhões para a realização de concursos este ano. Alguns já foram autorizados e outros devem ser anunciados em breve, como para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo ela, serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal.
Convenção da OIT
Outra ação do governo federal para valorização dos servidores será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada em 2013. A norma trata das relações de trabalho na administração pública, como a negociação coletiva e garantias aos representantes de entidades de servidores.
Segundo a ministra Esther Dweck, um grupo de trabalho deve ser montado na próxima semana para se debruçar sobre o tema.
“Com isso, queremos deixar um legado que proteja os servidores mesmo que você tenha à frente do governo alguém que não tenha a sensibilidade e a preocupação do presidente Lula”, disse.
“Nós, servidores públicos, temos um compromisso gigantesco e essencial com a população brasileira. Somos nós que garantimos que as políticas públicas cheguem até a população e esse compromisso de valorização do servidor público é um compromisso, principalmente com a valorização, das políticas públicas”, completou.
MAIS DESTAQUES
Comissão promove debate sobre seguridade social dos agentes comunitários
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS.
Participam do evento representantes dos ministérios da Previdência Social e da Saúde, a presidente nacional do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (Fnaras), Marivalda dos Santos Pereira de Araújo; a assessora jurídica dos ACS e ACE para assuntos legislativos, Elane Alves; dentre outros. Confira aqui a lista completa de convidados.
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que solicitou a realização da audiência pública, ressaltou a necessidade de se discutir a PEC 14/21, que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. “A essencialidade do trabalho desses profissionais para o SUS é inversamente valorizada pelo Estado, que, ao longo da trajetória de surgimento dessas categorias, sempre priorizou as políticas de saúde pública, contando com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento dos seus direitos mínimos”, diz Monteiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comemoramos hoje:
Comemoramos hoje: Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho;Dia Internacional da Educação e Dia da Sogra.
O Dia da Sogra é comemorado em 28 de abril de cada ano. É um dia dedicado a celebrar e honrar as sogras e reconhecer o papel importante que desempenham em nossas vidas. É uma oportunidade para agradecer pelo amor, apoio e carinho que elas nos oferecem e para fortalecer os laços familiares. A data foi criada para promover a harmonia e os laços afetivos entre as famílias e incentivar o respeito, a admiração e a bondade em relação à figura da sogra.
Cidades que fazem aniversário: Andaraí – BA; Bujari – AC; Capitão Leônidas Marques – PR;Capixaba – AC; Deputado Irapuan Pinheiro – CE; Epitaciolândia – AC; Flexeiras – AL; Itaíba – PE; Itapicuru – BA; Jandaíra – BA; Jardim Alegre – PR; Jordão – AC; Juatuba – MG; Lençóis Paulista – SP; Morros – MA; Porto Acre – AC; Porto Walter – AC; Rio Bom – PR; Santa Rosa do Purus – AC; Santana do Paraíso – MG e Vale do Paraíso – RO.
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RESUMO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023( SEXTA-FEIRA )
Relator apresenta novo parecer ao Projeto das Fake News; texto será votado na terça
Nova proposta deixa de fora criação de agência para fiscalizar plataformas. O relator do projeto de lei das fake news (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), divulgou no final da noite de quinta-feira (27) o parecer preliminar que deverá ser analisado na próxima terça-feira (2). |Agência Câmara
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Projeto prevê prestação de serviço social por médicos graduados com recursos públicos
Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina.
O Projeto de Lei 667/23 cria o Programa Médico Solidário, que obriga médicos recém-graduados em universidades públicas ou cuja formação tenha sido custeada com recursos públicos a ficar à disposição dos governos estaduais para prestar 20 horas semanais de trabalho na área da saúde pelo prazo de 24 meses. |Agência Câmara
Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência
Deputado Adriano do Baldy, autor do projeto de lei. O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito será adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. |Agência Câmara
Senado Aprova: prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Também nesta semana, foi aprovado pelo Congresso o projeto de lei (PLN 5/2023) que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O texto, que assegura o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, foi encaminhado para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado
Seminário debate atuação das Advocacias e Procuradorias do Legislativo
O seminário “Advocacias e Procuradorias do Poder Legislativo: desafios e oportunidades para uma atuação de alta performance” foi aberto na quinta-feira (27). O evento, feito em parceria com associações ligadas à advocacia no Poder Legislativo e com o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), conta com cinco painéis e vai até esta sexta-feira (28). Fonte: Agência Senado
CPMI: oposição questiona número de vagas de cada bloco
A composição da CPMI dos atos de 8 de janeiro ainda está indefinida. A oposição espera hoje uma resposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a mudança de bloco do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que saiu do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD). Os senadores querem esclarecer os critérios para definir a proporcionalidade. Fonte: Agência Senado
STF mantém lei municipal que autorizou criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública
Para o Plenário, não há necessidade de lei complementar federal para criação de empresa pública de serviços de saúde.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá (MT) que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 401, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a Lei Municipal 5.723/2013, a Empresa Cuiabana de Saúde tem por finalidade exclusiva a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Os serviços estão inseridos integral e exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Fonte: STF
Até amanhã. Boa noite!
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