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MURIAÉ/MG
Vereador Ciso toma posse como presidente da Câmara de Muriaé
Mesa Diretora 2022 é empossada durante cerimônia realizada nesta segunda-feira, dia 3
A Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara neste ano de 2022 foi empossada na noite desta segunda-feira, dia 3. A solenidade aconteceu no Plenário da Casa.
Além do presidente Waltecy Rodrigues da Costa Júnior (Ciso) – PL, a mesa diretiva é composta pelos vereadores Valdinei Lacerda da Silva – PSD (1º vice-presidente), Wellington Forim Francisco de Assis Silva – Solidariedade (2º vice-presidente), Anderson Oliveira da Silva – PSD (1º secretário) e Delson Lúcio Amaro de Andrade – Solidariedade (2º secretário).
Ciso afirma que a transparência, a austeridade em relação aos recursos públicos, união e diálogo entre os colegas vereadores e com o Executivo serão as maiores características de sua gestão.
“Ser presidente da Câmara é um ponto alto na minha carreira como vereador, e ser presidente de uma Casa Legislativa com o porte da Câmara de Muriaé é motivo de orgulho, felicidade e também de muita responsabilidade – responsabilidade esta que tenho a honra de dividir com meus amigos vereadores de chapa. Vamos também cumprir fielmente o que determina o Regimento Interno da nossa Câmara. O respeito da população à nossa Casa, que é a casa do povo, precisa ser retomado de forma urgente”, destaca Ciso. “A partir de agora, teremos muito trabalho pela frente. Vamos trabalhar com empenho, seriedade e dedicação por um Legislativo e por uma Muriaé melhores”, completa o novo presidente.
Além dos vereadores e seus familiares, estiveram presentes na cerimônia o secretário Municipal de Governo, Paulo Sérgio Pires do Amaral, representando o prefeito de Muriaé, José Braz e os secretários municipais; o sargento Quiorato, representando o comandante do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros, tenente Jorge Dornellas dos Santos Júnior; e o presidente do Partido Liberal (PL) em Muriaé, Mário Fernando Rodrigues Júnior. Houve um momento de oração e bênção com o pastor Daniel Joabe da Costa.
A solenidade pode ser conferida na íntegra acessando o canal da Câmara no YouTube/camaramunicipaldemuriae.
Com informações da Câmara Municipal de Muriaé
Boate Kiss: após 9 anos, familiares de vítimas veem início de justiça
Incêndio em 2013 matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos
Nove anos depois do incêndio que matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, familiares das vítimas consideram que a justiça começou a ser feita. No último mês de dezembro, quatro pessoas acusadas pelo Ministério Público (MP) pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual, foram condenadas em júri popular a penas de 18 a 22 anos, a serem cumpridas em regime fechado, inicialmente.
“O que a gente entende é que nesse processo em que os réus responderam pelos homicídios, isso aí ficou, sem dúvida nenhuma, justiçado. Consideramos que foi feita justiça, mas sabemos que isso vai ser decidido nos tribunais superiores mais à frente, porque eles devem recorrer. A gente entende que a justiça teve seu início, a condenação deles é sinal de justiça”, destacou o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flávio Silva.
Os sócios da Boate Kiss, Elissandro Calegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, foram condenados a penas de 22 anos e 6 meses, e 19 anos e seis meses, respectivamente; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico que causou o incêndio, foi condenado a 18 anos; e o produtor do grupo musical, Luciano Augusto Bonilha Leão, que comprou os fogos, a 18 anos também.
“Houve vitória da sociedade, nós não ganhamos nada, a sociedade conquistou sim o início da punição desse tipo de crime. [A condenação deles] prova que esse tipo de crime começa a ser punido no Brasil. Mas a gente entende que só à base de muita luta, muito esforço, que a justiça acontece”, ressaltou Flávio, pai de Andrielle Righi da Silva, que morreu no incêndio quando tinha 22 anos.
Os quatro condenados já começaram a cumprir pena. Na Justiça Militar, dois bombeiros foram condenados a penas de reclusão, mas as punições não começaram a serem cumpridas em razão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quatro bombeiros também já haviam sido condenados anteriormente pela Justiça Comum a penas sem reclusão, em razão de irregularidades no processo de concessão de alvará da boate. “A gente não entende isso como condenação, porque as responsabilidades deles são graves, pelos crimes que cometeram. Eles foram condenados a pagar multa”, disse Flávio. De acordo com ele, os familiares já recorreram ao STJ e aguardam novo julgamento.
Tragédia
O incêndio teve início na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, durante apresentação da banda Gurizada Fandangueira. O evento havia sido organizado por estudantes dos cursos de agronomia, medicina veterinária, zootecnia, técnico em agronegócio, técnico em alimentos e pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
O fogo teve início no teto da boate, após um dos integrantes da banda acender um artefato pirotécnico no palco. A espuma, utilizada para abafar o som do ambiente, era inapropriada para uso interno. Ao queimar, produziu substâncias tóxicas que causaram a maioria das mortes. O recinto funcionava com documentação irregular e estava superlotado.
De acordo com sobreviventes, uma fumaça preta tomou conta do local em questão de segundos, e impediu as pessoas de encontrar rota de fuga. A maior parte dos corpos foi achada em um dos banheiros da boate, confundido com a saída do local.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto obriga DPVAT a custear funeral de vítimas de acidente de trânsito
Miranda: valor máximo sugerido é o mesmo adotado para reembolso de despesas médicas
O Projeto de Lei 2960/21 inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2.700 a herdeiro ou familiar da vítima falecida, como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas.
“Atualmente, como sabemos, a única hipótese de reembolso pelo Seguro DPVAT é a de despesas com assistência médica. O mesmo seguro que garante o reembolso dessas despesas a vítimas que sobrevivem acaba não cobrindo despesas com algo básico e elementar: o funeral das vítimas mortas”, argumenta o autor do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF).
DPVAT
Criado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas médicas.
Em valores atuais, a lei prevê o pagamento por vítima de: R$ 13.500 em caso de morte ou invalidez permanente, e de R$ 2.700 como reembolso à vítima por despesas com assistência médica e suplementar.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
CAE retoma neste ano debate sobre privatização dos Correios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicia o ano legislativo com 124 projetos de lei na pauta — entre eles, o que autoriza a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP).
Em novembro último, a CAE adiou a deliberação do relatório do PL 591/2021, tendo em vista que o relator, senador Marcio Bittar (PSL-AC), apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara, onde a matéria foi aprovada em agosto de 2021.
A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A emenda propõe que, por um prazo de 60 meses após a desestatização, ficará vedado o fechamento das agências em áreas remotas da Amazônia Legal. O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.
Criptomoedas
A CAE deverá também concluir a apreciação do marco regulatório das criptomoedas, em debate no Senado há quase três anos. O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica, que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei.
O PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Por sua vez, o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações. Já o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento desses ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”.
Em dezembro, foi feita mais uma audiência pública sobre o tema. Relator das matérias, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou seu parecer na forma de substitutivo, que deverá retornar à pauta de deliberação da CAE já em fevereiro.
No Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas, segundo Irajá. Para o relator, o marco regulatório cria um ambiente de negócios transparente para as criptomoedas.
Micros e pequenas empresas
Outro projeto a ser apreciado é o PL 3.188/2021, que busca oferecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos seus beneficiários.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto estabelece a permanência, no Fundo de Garantia de Operações (FGO), dos recursos para os quais a garantia do fundo não mais se faz necessária face à liquidação de empréstimos. A matéria é relatada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
O Pronampe, argumenta Jorginho Mello, foi um dos programas mais efetivos de estímulo ao crédito às micros e pequenas empresas, com a oferta de mais de R$ 60,7 bilhões a mais de 826 mil empresas no Brasil. O programa foi transformado em política de crédito permanente por meio da Lei 14.161, de 2021.
Contratação de idosos
Na pauta da CAE consta também o PL 4.890/2019, que prevê incentivos fiscais com duração de cinco anos aos empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
O projeto permite ao empregador deduzir, dos 20% de contribuição social (Lei 8.212, de 1991), o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado (com idade igual ou superior a 60 anos). O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), argumenta que a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho.
O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em fevereiro de 2020 e seguiu para a CAE, sob a relatoria do senador Telmário Mota (Pros-RR).
Mototaxistas
A CAE deverá também apreciar o PL 5.707/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) a aquisição, por mototaxistas, de motocicletas de até 250 cilindradas, movidas a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbridas e elétricas.
Relatado pela senadora Kátia Abreu, o texto é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Com a aprovação do projeto, os mototaxistas poderão adquirir motocicletas para o desempenho de sua atividade, regulada pela Lei 12.009, de 2009, com isenção de IPI, bem como isenção de IOF, neste último caso, para a hipótese de financiamento na aquisição do veículo, alega o autor da proposição.
Marcos Rogério destaca que o projeto busca auxiliar os trabalhadores que têm significativa importância na mobilidade urbana, em especial, nas cidades do interior do país, em que o transporte por meio de mototáxi tem papel fundamental na locomoção das pessoas.
Feminicídio
Também deverá ser apreciada na CAE o PL 6.410/2019, que estabelece que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de feminicídio.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o texto obriga todo feminicida a restituir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de benefícios previdenciários. Relatada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposição é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Na avaliação da autora, o projeto é um exemplo do que se pode fazer no aprimoramento dos mecanismos legais já existentes que têm por objetivo coibir a violência contra a mulher. Mais que uma simples sanção de natureza administrativa “cuja sombra há de pairar sobre os potenciais delinquentes, somando-se à da sanção penal”, a obrigação do feminicida ressarcir o INSS de prestações pagas e compreendidas no Regime Geral de Previdência Social “pretende emprestar a esse tipo de delito uma evidência ainda maior, distinguindo-o, de um modo muito peculiar, das outras formas de homicídio previstas na lei penal”, ressalta Daniella Ribeiro.
Serviços ambientais
Também aguarda exame na CAE o PL 3.791/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), com o objetivo de disciplinar a atuação do poder público em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo o território nacional.
De autoria de Styvenson Valentim, o texto é relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Durante a terceira audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) para debater o projeto, em março de 2020, os debatedores avaliaram que uma das maiores dificuldades para regulamentar a natureza econômica de atividades sustentáveis é criar um sistema de preços que incentive ações ambientalmente corretas.
O autor do projeto ressalta que a integração das políticas públicas é condição fundamental para a eficiência da atuação do Estado. Nesse sentido, as diretrizes da PNPSA propostas no projeto são estabelecidas em consonância com diversas outras leis ambientais em vigor. Styvenson ressalta ainda que serviços ambientais não são somente prestados no meio rural. É possível que nos ambientes urbanos, onde reside a grande maioria das pessoas, surjam muitas modalidades de serviços importantes e que mereçam retribuição aos seus provedores, explica o senador.
Isenção de IOF
A CAE deverá apreciar também substitutivo apresentado ao PL 1.247/2019. O texto prevê que pessoas com qualquer deficiência poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como a isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já existente. A aprovação do projeto poderá também beneficiar taxistas e cooperativas, se aprovada subemenda ao substitutivo do relator do texto, Telmário Mota.
Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a matéria foi aprovada anteriormente, o senador Romário (PL-RJ) optou por fazer ajustes no texto original. Dessa forma, tanto a legislação do IOF quanto a do IPI foram modificadas, a fim de unificar requisitos e eliminar exigências e especificações para a concessão do benefício a pessoas com deficiência. Na CDH, foi atualizado também o conceito de deficiência contido na norma legal, substituindo o critério médico pelo atual critério biopsicossocial (“pessoa com deficiência”).
Na CAE, Telmário manteve o substitutivo aprovado na outra comissão, mas acrescentou subemenda em que busca compatibilizar as regras do IPI e do IOF, como forma de estender o benefício a taxistas e cooperativas de táxi.
Dedução do IR
Consta ainda na pauta da CAE o PL 1.611/2019, de autoria de Flávio Arns, que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.
O texto modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista.
Na justificativa do projeto — em chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes —, Arns afirma que é um contrassenso a não dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente. No caso da educação, tanto o desconto na mensalidade do estabelecimento de ensino quanto no material escolar são permitidos, “o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”, avalia o senador.
Turismo
Entre as matérias que se encontram sob pedido de vista no colegiado, a CAE deverá apreciar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2016, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que autoriza o Poder Executivo Federal a criar áreas especiais para desenvolvimento turístico (AET), com a finalidade de aumentar a competitividade do setor.
A CAE aguarda ainda a elaboração de um relatório que estime o impacto da iniciativa nas contas do governo. A intenção do projeto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2017, é aumentar a competitividade do Brasil como destino de turistas estrangeiros.
O texto estabelece um regime jurídico próprio para essas áreas, que irão dispor de benefícios tributários e administrativos e serão criadas por decreto federal após proposta de estados ou municípios. Essas áreas especiais deverão atender a uma série de requisitos, como potencialidade turística e facilidade de acesso a portos e aeroportos internacionais, além de contar com um plano de exploração da área, acompanhado de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira.
Fonte: Agência Senado
Belo Horizonte adia retorno a aulas presenciais para crianças
Objetivo é imunizar alunos de 5 a 11 anos até 14 de fevereiro
As aulas presenciais em Belo Horizonte (MG) para os alunos de 5 a 11 anos serão iniciadas no dia 14 de fevereiro. A nova data foi anunciada pelo prefeito Alexandre Kalil. Segundo o ele, a medida foi tomada para que se tenha tempo hábil de receber remessas de vacina contra a covid-19 e imunizar todas as crianças dessa faixa etária.
As atividades escolares para alunos acima de 12 anos e menores de 4 anos estão autorizadas na capital mineira. “É obrigação pública, humana e do gestor público de proteger a criança. E é o que nós vamos fazer. Mas nós precisamos da colaboração da população. Quero dizer como pai e avô: quem estiver me ouvindo, levem seus filhos, pelo amor de Deus, para se vacinar”, incentivou Kalil.
Durante a coletiva à imprensa ontem (26), o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, ressaltou que a imunização é a medida mais eficaz no combate à doença. “Gostaria de reforçar a ideia de que as vacinas são absolutamente seguras e a eficácia já é comprovada na redução da necessidade de hospitalização, tanto em leitos de enfermaria quanto de UTI”, explicou.
Teste negativo
A partir da próxima segunda-feira (31) para a entrada em todos os eventos realizados em Belo Horizonte será exigido, além do comprovante de vacinação, o teste negativo para a covid-19. A medida é para diminuir a transmissibilidade do vírus.
A decisão foi tomada após uma série de reuniões realizadas junto ao Comitê de Enfrentamento à Covid-19 para monitoramento dos indicadores. Os índices são acompanhados diariamente e têm apresentado aumento nas últimas semanas. Nessa quarta-feira (26) a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 82,1% e de Enfermaria em 82,2% na capital mineira.
Ampliação de leitos
Nesta quarta-feira, dia 26 de janeiro, a Prefeitura de Belo Horizonte abriu mais 12 leitos de UTI Covid adulto e 10 pediátricos na Rede SUS-BH. Já sobre os leitos de Enfermaria Covid houve a ampliação de 71 de leitos adultos e 4 pediátricos. Já na quinta-feira, dia 27 de janeiro, serão ampliados mais 35 leitos de Enfermaria pediátricos.
Com informações da Agência Brasil
Ministra Rosa Weber suspende pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Maranhão
Para a ministra, a concessão dos subsídios contraria o entendimento do STF, que declarou o pagamento inconstitucional.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528.
No pedido, o Estado do Maranhão alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418).
Lesão à ordem pública
Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.
A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia.
Com informações do STF
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FOCO NA POLÍTICA –
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