CONVITE DA ABRACAM MULHER
Brasil renova prazo para acolhida humanitária de haitianos
Medida é válida até 31 de dezembro
O governo brasileiro renovou o prazo para concessão de visto temporário e autorização de residência humanitários a haitianos. A concessão está na Portaria Interministerial nº 29, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), com validade até 31 de dezembro deste ano.
Segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, a medida garante “a continuidade da política de acolhida adotada pelo país desde o ano de 2012, motivada pela situação de calamidade de grande proporção e de desastre ambiental, com o agravamento da situação humanitária do país”.
De acordo com a publicação, a norma “não afasta a possibilidade de que outras medidas possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para proteção dos nacionais haitianos e apátridas residentes no Haiti”.
Visto temporário
Segundo a portaria, o visto temporário terá prazo de validade de 180 dias, sendo concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Para ter o documento, em até 90 dias após seu ingresso em território nacional, o imigrante apátrida deverá iniciar processo de reconhecimento dessa condição junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do sistema SisApatridia, disponível na plataforma Gov.br.
Para pedir o visto temporário o interessado deverá apresentar à autoridade consular documento de viagem válido, formulário de solicitação de visto preenchido e comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro, além de um atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país.
No caso de solicitações de residência temporária, a portaria prevê que elas terão prazo de dois anos. O cidadão haitiano que já se encontre em território brasileiro, “independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal”, destaca a norma.
Na hipótese de requerente criança, adolescente ou qualquer indivíduo relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, assim como por representante ou assistente legal, conforme o caso, isoladamente ou em conjunto.
Residência
Para requerimento de autorização de residência, os interessados deverão apresentar passaporte ou documento oficial de identidade, expedidos pela República do Haiti, ainda que a data de validade esteja expirada, certidão de nascimento ou de casamento, ou certidão consular, desde que não conste a filiação nos documentos mencionados no inciso.
Também é necessária uma declaração de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência. Apresentados e avaliados os documentos mencionados, será realizado o registro, sendo processada a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Na hipótese de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para que seja feita no prazo de 30 dias.
“Decorrido o prazo, sem que o imigrante se manifeste, ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu requerimento será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram inicialmente apresentados, e que ainda permaneçam válidos”, detalha a portaria.
Validade indeterminada
Segundo a portaria, o imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, 90 dias antes da expiração do prazo de dois anos previsto para residência, renovação com validade indeterminada. Para isso candidato precisa ter cumprido alguns pré-requisitos:
– não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
– tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
– não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e
– comprove meios de subsistência.
A portaria deixa claro que o visto ou autorização de residência serão cancelados, caso seja constatado que o imigrante tentou residir em outro país.
Histórico
Em agosto de 2021, um terremoto de magnitude 7,2, foi registrado no Haiti a 160 quilômetros da capital, Porto Príncipe. À época, o país caribenho contabilizou quase 15 mil casas totalmente destruídas e muitas danificadas pelo sismo. O tremor também deixou mais de 5,7 mil feridos e quase 1,3 mil mortos.
Com informações da Agência Brasil
No Congresso, presidente do BC defende autonomia ampla da autarquia
Ele discursou em sessão solene do Congresso em homenagem ao avô
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (26) que, sem uma autonomia ampla, é difícil conduzir o dia a dia da autarquia. Ele discursou em sessão solene do Congresso em homenagem ao avô, o economista Roberto Campos.
Ex-senador, ex-deputado e ex-ministro, Roberto Campos, que completaria 105 anos neste mês, foi um dos expoentes do pensamento liberal do país. Foi um dos criadores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, posteriormente, presidente da instituição, além de ter sido embaixador em Washington e Londres e ministro do Planejamento.
Durante a sessão, Campos Neto disse que o avô defendia que o BC deveria ter três autonomias e alertava “o que causaria ter uma autonomia sem ter as demais”. “Hoje, vivemos a realidade de ter uma autonomia operacional sem ter autonomia administrativa e financeira e a gente vê a dificuldade que é, no dia a dia, conduzir o Banco Central sem ter uma autonomia mais ampla”,
“Somente mais de 50 anos depois, graças ao trabalho de diversas pessoas deste governo e do Congresso Nacional, o Banco Central ganhou autonomia. Embora não tenhamos avançado mais na autonomia financeira, estamos caminhando na direção do modelo idealizado por Roberto Campos”, acrescentou.
Greve
Na semana passada, servidores do Banco Central decidiram suspender a greve da categoria, iniciada no último dia 1º. Eles vão aguardar até 3 de maio uma alternativa proposta pelo governo ao reajuste linear de 5% para todos os servidores públicos.
Com a suspensão da greve, as atividades rotineiras da autarquia, como a divulgação de estatísticas e de relatórios, foram normalizadas. Já os projetos da Agenda BC#, que prevê a modernização do sistema financeiro, continuam parados até que a pauta de reivindicações dos servidores seja atendida.
Com informações da Agência Brasil
Fertilizantes ajudam agronegócio e segurança alimentar, diz presidente
Rússia envia ao Brasil 27 navios carregados com insumos agrícolas
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (26), ao informar sobre o envio de fertilizantes da Rússia para o Brasil, que esses insumos garantem a sobrevivência do agronegócio e a segurança alimentar deste e de outros países, para os quais a produção brasileira é exportada.
A afirmação foi feita durante a abertura oficial da 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Quando estive, há poucas semanas, na Rússia tratando de fertilizantes, momentos antes do ataque ao país vizinho, fomos lá lutar por interesses do Brasil, porque não sobreviveremos sem fertilizantes”, disse o presidente.
“Neste momento, temos 27 navios russos navegando para o Brasil, para trazer fertilizante para o agronegócio, que é nosso orgulho. Não é apenas pela questão de divisas ou por representar um quarto do PIB [Produto Interno Bruto], mas para nossa segurança alimentar”, acrescentou.
Bolsonaro disse ter recebido pedidos de autoridades da Organização Mundial do Comércio (OMS) para que o Brasil aumentasse as exportações de alimentos. O pedido, segundo ele, deve-se ao fato de “o mundo não sobreviver sem os alimentos do Brasil”. “Nossa importância para o mundo todo é a responsabilidade que temos”, complementou.
O presidente lembrou que, ao dar títulos de terras a assentados, possibilitou parcerias entre agricultores familiares e fazendeiros. “Transformamos assentados em cidadãos, que estão ao lado do fazendeiro, trabalhando em conjunto. O fazendeiro voltado ao agronegócio, e esse pequeno produtor voltado à agricultura familiar”, argumentou.
Liberdade de expressão
Bolsonaro aproveitou o encontro com prefeitos, vereadores, gestores e parlamentares que participam da marcha para reiterar as críticas a autoridades que, segundo ele, estariam atuando contra a liberdade de expressão de pessoas que têm vida pública.
“Nossa liberdade é inegociável. Quantos de nós somos agredidos ao longo de nossa vida pública? Lamentamos, mas temos mecanismos para reparar isso”, disse o presidente que, recentemente, concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
“Obviamente não podemos admitir que algum de nós que possa ter certos poderes interfira no destino final de nossa nação, nesse nosso bem maior que é a liberdade de expressão”, acrescentou o presidente.
Marcha
Promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios vai até quinta-feira (28) debatendo temas e apresentando reivindicações das cidades brasileiras. Entre os assuntos abordados, estão reforma tributária, saneamento, piso do magistério e o cenário pós-pandemia.
Nesta edição, o tema tratado por gestores públicos é Município: O caminho para Um Brasil Melhor
Com informações da Agência Brasil.
E mais…
Cresce o número de eleitores idosos, com nível superior e do sexo feminino
O voto aos 16 e 17 anos é opcional, mas cada vez menos eleitores têm registrado o título nessa idade – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os cidadãos têm até 4 de maio para emitir, transferir ou regularizar o título de eleitor. O perfil do eleitorado brasileiro tem mudado nos últimos anos, com um aumento no número de idosos, mulheres e pessoas com nível superior. Os eleitores com 60 anos ou mais somam 30,2 milhões – ou 20,4% do eleitorado neste ano. É uma fatia maior do que nas eleições passadas, quando chegavam a 18,8%. Há 20 anos, os idosos representavam apenas 13,2%.
Até março deste ano, a Justiça Eleitoral registrou 148,3 milhões de eleitores. Trata-se de um crescimento de quase 30% em 20 anos.
O voto aos 16 e 17 anos é opcional, mas cada vez menos eleitores têm registrado o título nessa idade. Atualmente, há pouco mais de 1 milhão de jovens de 16 e 17 anos registrados na Justiça Eleitoral, bem abaixo da eleição passada, quando eram 1,4 milhão. As eleições de 2002 contaram com 2,2 milhões de eleitores nessa faixa etária.
Educação
Neste ano são 24,8 milhões de eleitores com nível superior completo ou incompleto, o equivalente a 16,7% do total. Nas eleições passadas eram apenas 20,9 milhões ou 14,2%. A mudança é ainda mais significativa em comparação com as eleições de 2002, quando apenas 5,3% dos eleitores tinham nível superior. Em contraponto, atualmente há 5,6 milhões de eleitores analfabetos, ou 3,8% do total. Em 2002, os analfabetos chegavam a 7,2% do eleitorado.
Mulheres
Neste ano há 78,5 milhões de mulheres com título de eleitor, o que corresponde a 52,9% do eleitorado. Em 2002, as mulheres também eram a maioria, mas representavam apenas 50,9% do eleitorado.
Regiões
A Região Sudeste concentra 63,2 milhões de eleitores ou 42,6% do total. No entanto, a Região Norte é a que mais cresceu nos últimos anos, chegando a 11,8 milhões de eleitores ou 8%. Somente no Pará, o número de eleitores cresceu de 3,6 milhões em 2002 para 5,7 milhões neste ano. O eleitorado do Amapá quase que dobrou, de 290 mil em 2002 para 529 mil neste ano.
Filiados
Apenas uma minoria de 16 milhões de eleitores são filiados a partidos políticos, o que corresponde a 10,8% do total. O número de filiados é maior do que nas eleições de 2002, quando chegavam a 9,6% do eleitorado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário, decide relatora
Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.26/04/2022 09h00 – Atualizado há738 pessoas já viram isso
A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento.
O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação.
A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado.
Nulidade
Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso).
Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais.
Fonte: STF
Com informações do agência Brasil
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