CONVITE PARA 8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS VEREADORES
ANS amplia cobertura para transtornos globais do desenvolvimento
Decisão foi tomada em reunião da Diretoria Colegiada da agência
A Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como, por exemplo, o transtorno de espectro autista. A decisão foi tomada hoje (23) em reunião da Diretoria Colegiada da agência. Assim, torna-se obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos globais do desenvolvimento.
Os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por um conjunto de condições que geram dificuldades de comunicação e de comportamento, prejudicando a interação dos pacientes com outras pessoas e o enfrentamento de situações cotidianas. Eles englobam o transtorno do espectro autista/asperger, o transtorno desintegrativo da infância (psicose), síndrome de Rett e transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados, entre outros.
A normativa aprovada hoje também ajustou o Anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos.
Segundo o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, a agência já discutia sobre terapias para tratamento do espectro autista em um grupo de trabalho criado em 2021. “Com base nessas discussões e considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com transtorno do espectro autista, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento”, disse.
Anvisa determina recolhimento de remédios à base de losartana
Produtos devem ser retirados das farmácias em até 120 dias
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, hoje (23), a interdição e o recolhimento de lotes de medicamentos contendo o princípio ativo losartana, que é um anti-hipertensivo e um dos remédios para insuficiência cardíaca mais utilizado no Brasil. Segundo a agência, a decisão foi tomada em razão da presença da impureza “azido” em concentração acima do limite de segurança aceitável.
O prazo máximo regulamentar para conclusão do recolhimento dos produtos das farmácias é de até 120 dias, contados a partir de hoje, data da publicação da resolução, para a qual a Anvisa avaliou o impacto no mercado brasileiro e a necessidade de continuidade dos tratamentos.
A Anvisa orienta que pessoas que utilizam o remédio não devem interromper o seu tratamento. Acrescentou que a hipertensão e insuficiência cardíaca exigem acompanhamento constante e qualquer alteração no tratamento deve ser feita somente pelo médico que acompanha o paciente. Deixar de tomar o remédio pode trazer riscos para a saúde.“
A medida preventiva foi adotada após a evolução do conhecimento sobre as impurezas e ela serve para adequar os produtos usados no Brasil aos limites técnicos previstos para a presença deste contaminante, explicou a Anvisa.
Lotes afetados em uso
Nos casos de pessoas que estejam usando lotes afetados do medicamento, a orientação da Anvisa é continuar o tratamento e conversar com o médico em caso de dúvida ou necessidade de orientação. Os pacientes podem, ainda, entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do laboratório para se informar sobre a troca do remédio por um lote que não tenha sido afetado pelo recolhimento ou interdição. Os meios para contato com as empresas estão disponíveis na embalagem e bula dos produtos.
Por meio de nota, a Anvisa esclareceu que, desde a descoberta da possibilidade de presença do “azido” na losartana, em setembro de 2021, vem adotando medidas para garantir que os medicamentos disponíveis para a população brasileira estejam dentro dos padrões de qualidade.
A Anvisa notificou os detentores de registro desses remédios para apresentarem os resultados da avaliação sobre a existência dessa impureza em seus produtos.
Câmara
Deputadas e representantes da Justiça Eleitoral cobram punição efetiva de violência política de gênero
Avaliação de participantes de seminário é de que a violência afasta as mulheres da política
Celina Leão: violência política acontece dentro do Congresso e não é punida
Deputadas cobraram a efetiva implementação da lei aprovada em 2021 que estabelece regras para prevenir e reprimir a violência política contra a mulher (Lei 14.192/21). Outra lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, relativa aos crimes contra o Estado democrático de direito, também traz o crime de violência política em razão de sexo, raça, cor, etnia e religião (Lei 14.197/21).
O assunto foi debatido no Seminário sobre Violência Política contra a Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21).
Coordenadora da bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) destacou que, mesmo com a aprovação de leis importantes, há dificuldade de implementá-las. Segundo ela, dentro do próprio Congresso Nacional a violência política acontece e não é punida.
“Nós já fomos chamadas de histéricas, de portadoras de vagina, dentro deste Congresso. Se isso não for violência política, o que seria violência política? Nós precisamos ter o primeiro caso no Brasil de punição de violência política, para dar o exemplo para milhares de pessoas que ainda têm esse comportamento no Brasil”, afirmou.Elaine Menke/Câmara do Deputados
Tereza Nelma: busca é por paridade entre homens e mulheres na política
Desestímulo à política
A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), ressaltou que as maiores vítimas de violência política são mulheres negras e transexuais. Segundo ela, a preocupação é de que as mulheres não sejam desestimuladas a entrar na política e que mandatos políticos femininos não sejam interrompidos pela violência política. Ela destacou que a busca é por paridade entre homens e mulheres no Parlamento, mas hoje elas ocupam apenas 15% das cadeiras.
No ranking da União Interparlamentar, o Brasil está na posição 145º, entre 192 países, ficando atrás de todos os países da América Latina, com exceção do Haiti.
Para mudar esse quadro, Tereza Nelma informou que, além de aprovar novas leis, em junho 2021 a Câmara dos Deputados criou o Observatório de Mulheres na Política. Um dos eixos de pesquisa do observatório é justamente a violência política contra a mulher.
Já a procuradora da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), cobrou a punição para os responsáveis pela morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em 2018. Após mais de quatro anos, o crime segue sem resposta.Elaine Menke/Câmara do Deputados
Joenia denunciou a violência que sofre de políticos locais em Roraima
Mulheres indígenas
Primeira mulher indígena eleita deputada federal, Joenia Wapichana (Rede-RR) ressaltou que as mulheres indígenas sofrem triplamente – por uma política machista, racista e classista. Ela contou da violência política que vem sofrendo, inclusive por políticos locais no estado de Roraima, presencialmente e pela internet, por conta da defesa dos direitos dos povos indígenas e contra o garimpo ilegal nessas terras.
Segundo ela, é preciso registrar todos os ataques verbais e cobrar responsabilização de quem ofende. “Não é para ser banalizado, isso não é natural, isso se trata de crime, e a lei que aprovamos no ano passado deve ser implementada e consolidada a partir dessas vivências, a partir dessas agressões”, avaliou.
Transição cultural
Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Cláudia Bucchianeri frisou que a violência política de gênero ainda é normalizada, e a prática, por exemplo, de interromper a fala de mulheres é generalizada e aceita. Segundo ela, tornar essa prática crime eleitoral demanda uma transição cultural.
Ela lembrou que o Ministério Público Eleitoral denunciou recentemente o deputado estadual Wellington de Souza Moura (Republicanos) por crime de violência de gênero, por afirmar que colocaria um “cabresto na boca” da deputada Mônica Seixas (Psol), em sessão plenária da Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 18.
“Humilhar candidata, humilhar mandatária, em razão da condição feminina é crime, e que nenhum homem mais ache que pode colocar um cabresto na nossa boca, cortar nossos microfones ou alisar os nossos corpos sem o nosso consentimento. Que sejam todos responsabilizados e punidos pelo bem da nossa democracia”, disse.Elaine Menke/Câmara do Deputados
Bucchianeri: “Humilhar candidata em razão da condição feminina é crime”
Prioridade
Procuradora Regional da República e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, da Procuradoria Geral Eleitoral, Raquel Branquinho garantiu que o tema é prioritário nos órgãos e já existem cerca de 20 investigações em andamento em diversos estados do Brasil.
“O GT tem atuado em dois focos: temos feito uma série de representações de crimes e acompanhado, e recepcionado representações de outras organizações, como a própria Secretaria da Mulher já encaminhou representação que se tornou a primeira denúncia de primeiro grau no estado do Maranhão, onde uma vereadora teve a sua fala interrompida”, citou. O caso ocorreu no município de Pedrinhas. Conforme ela, a punição efetiva é questão de vontade política do Poder Judiciário.
A procuradora informou ainda que metade dos partidos políticos brasileiros já alteraram o estatuto para tratar da prevenção e repressão do crime de violência política de gênero, conforme determina a Lei 14.192/21. Pela lei, o prazo para isso seria de 120 dias após a publicação da norma – prazo que não foi cumprido. O GT também cobra o cumprimento da norma pelas legendas.
Cargos de poder
Coordenadora do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio afirmou que a busca deve ser não apenas por mais mulheres na política, mas por mais mulheres no poder, em cargos decisórios, inclusive dentro dos partidos.
A deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), autora do projeto que originou a Lei 14.192/21 e hoje 4ª Secretária da Câmara dos Deputados, disse que ela mesmo enfrentou muita violência política: “Eu tenho vários adjetivos: além de ser mulher, de ser pobre, de ser negra, de ser periférica, de ser evangélica, e eu paguei um preço alto, mas permaneci.”Billy Boss/Câmara dos Deputados
Rosângela Gomes: “Paguei um preço alto, mas permaneci (na política)”
Canal de denúncia
Representante do Instituto Marielle Franco, Brisa Lima citou pesquisas realizadas pelo instituto que revelam a dificuldade das mulheres negras em denunciar formalmente os casos de violência política. Alguns dos entraves seriam a falta de orientação das medidas de proteção que podem ser adotadas e o desconhecimento da legislação.
A promotora de Justiça Bianca Stella informou que a Ouvidoria Nacional do Ministério Público disponibiliza um formulário eletrônico como meio para que qualquer cidadão denuncie casos de violência contra a mulher.
Já a secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Josiane Paiva, informou que a pasta acaba de lançar o curso Mais Mulheres na Política, para fomentar a participação feminina em cargos decisórios. Para se inscrever, basta entrar no site do ministério.
A gerente de Projetos da Revista Azmina, Bárbara Libório, expôs resultado da pesquisa MonitorA, realizada pela revista nas eleições em 2020, a qual monitorou os ataques sofridos por 175 candidatas. Segundo ela, as ofensas destinadas aos homens se referem a críticas à sua gestão e a ideologia, enquanto as mulheres sofrem com ofensas morais, incluindo comentários gordofóbicos, racistas e LGBTfóbicos.
Campanha
Ao final do seminário, a procuradora Tereza Nelma lançou a terceira edição de campanha nacional de combate à violência política contra a mulher, promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara, com o apoio da ONU Mulheres e do Ministério da Mulher.
Senado
Senado quer ampliar programas sociais em troca da desoneração do ICMS
Nova proposta foi discutida hoje por líderes partidários
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O líder o governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), disse nesta quinta-feira (23) que a equipe econômica do governo avalia a possibilidade de não levar adiante a proposta de compensação integral aos estados e municípios que zerarem as alíquotas de ICMS sobre o diesel.
Segundo ele, embora seja considerada pelo Ministério da Economia a melhor proposta, os cerca R$ 30 bilhões que inicialmente seriam utilizados no ressarcimento dos estados deverão financiar a ampliação de programas sociais como o Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, e para ampliar o valor do Auxílio-Gás, hoje de R$ 53, por causa da resistência por parte de governadores à medida. A ideia, ainda segundo o líder, é criar um voucher no valor de R$1 mil para compensar os caminhoneiros.
“Há um receio de que os governadores, pelos últimos gestos, não tenham a mesma sensibilidade com a população. E por isso, como é uma PEC autorizativa para aqueles que zerarem o ICMS do diesel, é importante que ela seja eficaz. E, se há esse receio, existem outros mecanismos que estão sendo, por iniciativa de diversos senadores, avaliados, e há uma convergência para que se chegue na ponta ao consumidor”, explicou.
Ao ser perguntado se a concessão dos benefícios não poderiam resultar em problemas com a legislação eleitoral, Portinho avaliou que não. Segundo ele, dois programas já existem e seriam apenas ampliados. Já o voucher teria respaldo no “momento de emergência internacional”.
O assunto foi discutido em uma reunião virtual, na manhã de hoje, entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes da base e da oposição. Pela proposta original, apresentada por Portinho no início de junho, estava previsto um repasse da União aos estados e ao Distrito Federal no valor de até R$ 29,6 bilhões, e caso a perda de arrecadação ultrapassasse esse montante, não haveria compensação da diferença. A desoneração não seria obrigatória, e os estados ficariam livres para aderir ou não.
Com base nas contas que serão feitas pelo Ministério da Economia, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), deve apresentar um relatório para ser colocado em votação já na semana que vem. A preocupação é de que as medias não extrapolem o teto de gastos.
Desembargador do TRF 1 manda soltar ex-ministro da educação e pastores
Milton Ribeiro foi solto na tarde desta quinta-feira
O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, decidiu hoje (23) acatar o pedido de habeas corpus e soltar o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, preso ontem (23), pela Polícia Federal, por suspeita de corrupção. A decisão também é válida aos outros envolvidos presos no mesmo caso: Gilmar Santos, Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse. O Advogado do ex-ministro confirmou que ele já deixou a sede da Polícia Federal em São PAulo, na Lapa, onde estava preso.
“Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados (liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados) supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, diz o desembargador em sua decisão.
Na sentença, Bello ainda destaca que o ex-ministro e os demais suspeitos deverão ficar livres até o julgamento do mérito do caso pelo colegiado da Terceira Turma do TRF da 1ª. Região.
Em nota à imprensa, o advogado do ex-ministro, Daniel Bialski, destacou que a decisão do TRF 1 reconhece a ilegalidade da prisão. “Nesta decisão, felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro”.
O ex-ministro foi preso na operação da Polícia Federal Acesso Pago, que investiga crimes de tráfico de influência e corrupção na destinação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com o TRF 1, Ribeiro é alvo de investigação policial pela possível prática dos crimes previstos nos artigos 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 321 (advocacia administrativa) e 332 (tráfico de influência) do código penal.
A operação da PF foi deflagrada após identificação, pela Controladoria Geral da União (CGU), de indícios de prática criminosa para a liberação de verbas públicas. As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Criminal do Distrito Federal e a investigação corre em sigilo. A operação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que um dos investigados tem foro privilegiado.
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