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BARBACENA/MG
Presidente da Câmara fala sobre recomposição salarial dos Servidores
A Câmara Municipal de Passos discutiu e aprovou em 2021 um total de 92 (noventa e duas) leis ordinárias, período em que foram aprovadas ainda outras 08 (oito) leis complementares. Nessa sessão legislativa de 2021, as senhoras vereadoras e senhores vereadores aprovaram 29 (vinte e nove) resoluções, sendo apreciados também 894 (oitocentos e noventa e quatro) requerimentos de autoria dos nobres vereadores, a discussão de 02 (dois) vetos, também a elaboração de Carta Aberta e a utilização daTribuna Popular pelo menos 10 (dez) vezes. Todas essas matérias tratavam de diversos assuntos de interesse público da comunidade passense e até mesmo regional.
Neste ano, foram realizadas pela Casa 46(quarenta e seis) reuniões ordinárias e outras 42(quarenta e duas) reuniões extraordinárias.No mesmo período, foram promovidas 15 (quinze) audiências públicas e 04 (quatro) reuniões especiais de homenagens conferidas pelo Poder Legislativo, também a aprovação de moções de aplauso, menção honrosa, pesar e de congratulação, para além das duas sessões solenes realizadas em 1º de janeiro de 2021 para posse dos vereadores e respectiva eleição da atual Mesa Diretora e do prefeito e vice-prefeito eleitos. Nas mencionadas audiências, foram discutidos relevantes assuntos de interesse do Município, como o Plano Diretor Participativo, o Plano Plurianual 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022.
Outro destaque foram os trabalhos da Frente Parlamentar e da comissão especial de investigação promovidos pelo Legislativo por meio da CPI da COVID-19, ainda em curso, que apura denúncias no tocante à campanha de vacinação contra o coronavírus e a utilização dos recursos financeiros recebidos pelo Município de Passos no enfrentamento da pandemia.
É necessário ressaltar o empenho do Poder Legislativo na construção de políticas públicas de recuperação econômica para os diversos seguimentos como: comercial, cultural, filantrópico e social. Além dos investimentos na saúde, educação, desporto, infra-estrutura e segurança pública.
Nesse corrente ano, a Câmara Municipal de Passos recebeu o senhor Governador do Estado de Minas Gerais em sua sede para reunião de trabalho. E em 2021 teve início do projeto Parlamento Jovem em parceria com ALMG.
Registre-se ainda o serviço prestado à comunidade pelo CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) e o PROCON-CÂMARA que nesse ano de 2021, contabilizou 782 (setecentos e oitenta e dois) atendimentos, com uma média de 75% de resolutividade. No mesmo período, foram formalizadas 12 (doze) reclamações, além do atendimento telefônico para esclarecimento de dúvidas e orientações aos consumidores passenses.
Com tal balanço de encerramento da 1ª sessão legislativa da 19ª Legislatura, a Câmara Municipal de Passos demonstra ter alcançado um ano muito produtivo com resultados concretos e de ações parlamentares robustas em favor do Município.
Na oportunidade, a Mesa Diretora – Gestão 2021/2022 registra ainda o relevante papel desempenhado por todos os nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis nesse ano que marca o primeiro do biênio de mandato da atual Mesa Diretora.
Sendo esse o relatório para o ano que se encerra, desejamos a todo o povo passense votos de um Feliz Natal repleto de bênçãos e um Ano Novo próspero e de realizações.
Com informações da Câmara Municipal de Barbacena
Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.
A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.
“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.
Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.
O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Histórico
Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.
No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.
O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Medida provisória destina R$ 148 milhões para recuperação de estradas destruídas pelas chuvas
A Medida Provisória 1097/22 abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura, a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
Além de prejudicar a mobilidade, as enchentes ocorridas no início de 2022 deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados principalmente na Bahia e em Minas Gerais.
De acordo com o governo, a abertura do crédito extraordinário não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça
Unlisted/Stock Photos‹
Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 3.277/2021) que prevê a presença permanente de um profissional intérprete de Libras em sessões do tribunal do júri, e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados.
O texto, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de setembro de 1995, para dispor a acessibilidade no acesso à justiça.
Além disso, o projeto propõe assegurar que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile.
Romário lembra que os Juizados Especiais “são um belo exemplo de inclusão jurisdicional. Afinal, por meio deles, podem ter acesso direto à prestação da tutela jurisdicional, ainda que sem advogado, as pessoas que, em regra, não teriam como recorrer ao Estado para a solução de conflitos”. Mas argumenta que ainda mais pode ser feito por pessoas com deficiências auditivas ou visuais.
O senador defende, na justificativa do projeto, que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais é uma questão de cidadania “e não pode continuar a ser negado às pessoas surdas ou cegas por falta de acessibilidade. Não podemos ficar satisfeitos em um mundo que não seja plenamente acessível”, conclui Romário.
O projeto ainda aguarda designação de relator.
Fonte: Agência Senado
PDT questiona medidas de desestatização da companhia de saneamento do RS
Para o partido, as normas estaduais violam o Novo Marco Legal do Saneamento, cuja validade já foi declarada pelo STF.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivos de lei do Estado do Rio Grande do Sul que autorizam o governo a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7067.
Necessidade de licitação
Segundo o partido, a Lei estadual 15.708/2021 tem o objetivo de viabilizar a abertura de capital e a venda do controle acionário da Corsan, sob a justificativa de proteção à população e crescimento da empresa e à criação de um ambiente de transição seguro, eficiente e de proteção aos municípios. No entanto, a norma possibilita a transformação automática do aditamento de contratos de programa atualmente vigentes entre a empresa e os municípios gaúchos em contratos de concessão. O partido sustenta que a mudança deveria ser precedida de licitação, a partir de leilão de saneamento ou venda de ações.
Competência da União
Outro argumento é o de que a possibilidade de prorrogação dos contratos viola o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020), cuja validade foi declarada pelo Plenário do Supremo em dezembro do ano passado. De acordo com o PDT, a Constituição Federal estabelece competência privativa da União para instituir diretrizes para o saneamento básico e um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, cabendo aos estados, em razão de competência comum, promover a melhoria das condições do setor.
Com informações do STF
Bolsonaro chega a Eldorado para velório da mãe
Presidente estava em viagem oficial ao Suriname
O presidente da República Jair Bolsonaro desembarcou no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, no início da tarde de hoje (21) e embarcou em helicóptero para a cidade de Eldorado, no interior do estado paulista, onde vai acompanhar o velório e sepultamento da mãe, Olinda Bonturi Bolsonaro, que faleceu nesta madrugada. (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-01/mae-do-presidente-jair-bolsonaro-morre-aos-94-anos ).
O helicóptero pousou em Eldorado por volta das 15h20. Ao desembarcar, o presidente seguiu de carro para o local do velório, acompanhado da esposa, Michelle Bolsonaro, e do filho Flávio Bolsonaro. O enterro está marcado para as 17h de hoje no cemitério local.
Bolsonaro estava em compromisso oficial no Suriname, de onde partiria para a Guiana. Ao saber da morte da mãe, ele cancelou seus compromissos e retornou ao Brasil.
Nas redes sociais, o presidente postou vídeo de seu último encontro com a mãe, em que ele segurava suas mãos e ela gargalhava. Flávio Bolsonaro também postou um vídeo com fotos da avó e fez um agradecimento. “Vó, olhe por nós aí junto de Deus. Muito obrigado por tudo”, escreveu.
A mãe do presidente Jair Bolsonaro, Olinda Bonturi Bolsonaro, morreu na madrugada de hoje. Ela estava com 94 anos e morava em Eldorado, no interior de São Paulo. A causa da morte não foi informada.
O prefeito da Estância Turística de Eldorado, Dinoel Pedroso Rocha, decretou luto oficial e lamentou a morte da mãe do presidente. “Neste momento, nos unimos a todos os amigos e familiares, manifestando nossa solidariedade. Rogamos a Deus, que na sua infinita bondade e misericórdia conforte a todos neste momento de dor e saudade”, escreveu.
A Câmara Municipal de Eldorado também se solidarizou com a família Bolsonaro. “Nossa solidariedade e pêsames a todos os familiares e amigos. Que Deus a receba de braços abertos em sua infinita misericórdia e bondade, confortando a todos neste momento de despedida”, diz a nota.
Com informações da Agência Brasil
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