Bom dia. Veja o que você precisa saber para começar o dia bem informado, destacados pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasília

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n  o  t  í  c  i  a  s

STJ decide que condomínio pode proibir locação por meio de aplicativo

Decisão vale somente para o caso concreto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) que um condomínio em Porto Alegre pode proibir a proprietária de um apartamento de fazer locações do imóvel por meio de aplicativos. A decisão vale somente para o caso concreto, mas poderá servir de base para outras decisões da Justiça sobre a mesma questão. 

Os ministros da Quarta Turma da Corte julgaram um recurso da proprietária contra uma decisão do condomínio, que a proibiu de realizar as locações. Segundo o processo, o imóvel estava sendo utilizado como hospedagem, caracterizando atividade comercial similar à de um albergue, conduta proibida pela convenção interna do edifício. 

Ao julgar o caso, por maioria de votos, o colegiado entendeu que o condomínio pode proibir a proprietária de realizar as locações, de acordo com suas regras internas. 

Para plataforma Airbnb, que atuou como assistente no processo, o STJ reconheceu que a atividade do aplicativo não é ilegal. Além disso, a plataforma afirmou que a proprietária “transformou sua casa em um hostel” e que a conduta não é apoiada pela empresa. 

“O Airbnb afirmou que os ministros destacaram que, no caso específico do julgamento, a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, não estimulada pela plataforma, descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões. Além disso, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente”, declarou o Airbnb. 

Com informações da Agência Brasil

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Decreto altera limite de execução orçamentária de sete ministérios

AGU e Anac também foram beneficiadas

Para impedir a paralisação de órgãos públicos e fazer frente a gastos emergenciais, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) decreto que altera o limite provisório de execução orçamentária de sete ministérios e mais dois órgãos federais. Como o Orçamento Geral da União de 2021 só será sancionado na próxima quinta-feira (22), os novos limites vigorarão até o fim de maio.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que os novos limites de gastos foram pedidos por sete ministérios: Educação; Infraestrutura; Desenvolvimento Regional; Saúde; Ciência Tecnologia e Inovações; Defesa; e Comunicações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também haviam pedido novos limites.

O Planalto não detalhou os novos valores. Apenas informou que a mudança permitirá a execução de gastos discricionários (não obrigatórios), obrigatórios com controle de fluxo e de restos a pagar (verbas de anos anteriores) de modo a manter os ministérios e os órgãos em funcionamento e permitir que eles arquem com gastos emergenciais decorrentes principalmente da pandemia de covid-19.

Os limites servirão até que o governo edite um decreto com a programação orçamentária definitiva de 2021, o que deve ocorrer até 30 dias depois da sanção do Orçamento Geral da União. “Como a lei orçamentária ainda não foi sancionada, o Executivo continua efetuando as suas programações com base na execução provisória do orçamento. Essa situação, contudo, deverá ser superada a partir do mês de maio, quando a programação definitiva já estará em vigor”, informou o Palácio do Planalto.

Recuperação fiscal

Bolsonaro também editou, na noite desta terça-feira, decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal dos estados, que socorre governos locais com dificuldades financeiras. A nova RRF havia sido sancionada em janeiro, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.

Entre outras coisas, o novo RRF permite que estados pouco endividados com a União, mas que enfrentam problemas com pagamento a fornecedores ou não conseguem pagar em dia os servidores públicos, ingressem no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O PEF permite que esses governos locais contratem operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

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Arrecadação federal sobe 18,5% e bate recorde para meses de março

Recolhimentos atípicos influenciaram resultado,diz Receita

A recuperação da economia no início do ano e recolhimentos atípicos de impostos fizeram a arrecadação federal bater recorde para meses de março. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 137,932 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas, com alta de 18,49% acima da inflação em relação a março do ano passado.

Segundo a Receita Federal, este é o maior valor arrecadado da série histórica para meses de março, com início em 1995. No primeiro trimestre, a arrecadação federal somou R$ 445,9 bilhões, com alta de R$ 5,64% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação a março do ano passado. O resultado para os três primeiros meses do ano também é recorde.

A arrecadação federal ainda não sentiu os efeitos da segunda onda da pandemia de covid-19. Isso ocorre porque a arrecadação do mês passado reflete os fatos geradores de fevereiro. Como os reflexos da atividade econômica na arrecadação levam pelo menos um mês para serem sentidos, o agravamento da pandemia, que ocorreu a partir de março, deverá impactar as receitas do governo a partir de abril.

Tributos

Segundo dados da Receita Federal, apenas em março, houve o recolhimento atípico de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de cerca de R$ 4 bilhões por algumas grandes empresas de diversos setores econômicos. Nos três primeiros meses do ano, esse tipo de recolhimento somou R$ 10,5 bilhões, contra R$ 2,8 bilhões no mesmo período do ano passado.

A arrecadação total de IRPJ e da CSLL subiu 44,84% acima do IPCA em março na comparação com o mesmo mês do ano passado. Além do recolhimento atípico dos cerca de R$ 4 bilhões, a alta foi influenciada pela melhora nos lucros de algumas grandes empresas, que haviam estimado ganhos menores no início deste ano e tiveram de fazer a retificação na declaração de ajuste. Para as médias empresas, que declaram pelo lucro presumido, a arrecadação também aumentou.

A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) subiu 27,75% acima da inflação. Apesar de as vendas de bens terem caído 1,9% e as de serviço terem recuado 2% em março, a alta de preços de produtos importados e a redução de compensações tributárias (quando o empresário compensa prejuízos com o abatimento dos tributos) mantiveram as receitas em alta.

A alta do dólar, que se reflete em preços mais altos em reais, também ajudou a impulsionar em 50,92% acima da inflação o recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias do exterior em março na comparação com março do ano passado. Mesmo o valor em dólar das importações tendo caído 5,16%, na mesma comparação, a desvalorização do câmbio elevou a arrecadação em reais.

Ainda sem refletir o agravamento da pandemia, a arrecadação do IPI sobre produtos nacionais subiu 26,99% acima da inflação em março em relação ao mesmo mês de 2020. Isso ocorreu porque, em fevereiro (mês do fato gerador da arrecadação de março), a produção industrial tinha subido 1,27% em relação a fevereiro de 2020.

Com informações da Agência Brasil

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Lei Aldir Blanc: Câmara aprova projeto que prorroga auxílio emergencial para profissionais do setor cultural

Proposta prevê utilização de recursos reservados para o cumprimento da lei que ainda não foram executados. Texto segue para sanção.

Assista o link https://globoplay.globo.com/v/9452660/

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21), em votação simbólica, um projeto de lei que prorroga o auxílio emergencial de trabalhadores do setor da cultura em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto foi aprovado no Senado no fim de março e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A lei que garantiu o pagamento do auxílio emergencial para o setor cultural, batizada de Lei Aldir Blanc, foi aprovada em 2020. Além da renda emergencial, a proposta garantiu recursos para manutenção de espaços culturais e editais e chamadas públicas.

O montante liberado foi de R$3 bilhões. No entanto, a liberação do dinheiro dependia de regulamentação, o que demorou a ser feito. Além disso, o período eleitoral no ano passado prejudicou o cronograma de desembolso, segundo o relator, deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

Isso fez com que R $773,9 milhões dos R $3 bilhões não fossem executados, conforme dados do Ministério do Turismo. O projeto aprovado estende o prazo para que os recursos sejam aplicados.

“O projeto retira todos os entraves para que os recursos da Lei Aldir Blanc efetivamente cheguem às mãos daqueles que mais precisam. O setor da cultura, como vem sendo dito reiteradamente, foi o primeiro a parar em razão das medidas sanitárias de enfrentamento ao coronavírus que impediram as atividades presenciais, e deverá ser o último a retomar as atividades”, afirmou o relator Cabral.

Vice-líder do governo, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) disse que “o governo tem interesse no projeto”, mas que “há problemas técnicos” quanto à liberação do saldo remanescente.

“Apareceu pela equipe econômica algumas dificuldades exclusivamente com o saldo remanescente. Tudo aquilo que foi efetuado, contratado e empenhado no ano passado, nenhum problema. O problema, estão achando a área técnica, é que talvez o governo tenha que apresentar algum projeto arrumando esse saldo”, disse Passarinho.

De acordo com o texto, os municípios poderão reabrir editais, chamadas públicas e comprar bem e serviços ligados à cultura com estes recursos até o fim do primeiro semestre de 2022.

O saldo remanescente no caixa dos entes poderá ser usado até o fim de 2021. Pela proposta, os estados e municípios que ainda tiverem dinheiro remanescente da lei poderão destinar os recursos da seguinte forma:

• parcela mensal R$ 600 a trabalhadores sem vínculo formal da área da cultura;
• manutenção dos espaços artísticos, e de micro e pequenas empresas que, por conta do isolamento social, tiveram que interromper seu funcionamento. Esse subsídio pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil.

Também será adiado em mais um ano os prazos de projetos culturais em fase de execução nas leis federais de incentivo à cultura, como a Lei Rouanet.

O texto também estende o período em que atividades culturais apoiadas pela legislação poderão ser realizadas, assim como o prazo para as secretarias de Cultura dos municípios prestarem contas dos projetos financiados.

Com informações do G1

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Nove meses após facada, Bolsonaro teve reembolso de R$ 435 mil da Câmara por gastos de saúde

O valor foi ressarcido em seu primeiro ano como presidente da República e nove meses após ter levado uma facada em Juiz de Fora, Minas Gerais, em tentativa de assassinato na campanha eleitoral de 2018

O presidente Jair Bolsonaro obteve em junho de 2019 um reembolso de R$ 435.347,23 da Câmara dos Deputados relativos a despesas com saúde.

O valor foi ressarcido em seu primeiro ano como presidente da República e nove meses após ter levado uma facada em Juiz de Fora, Minas Gerais, em tentativa de assassinato na campanha eleitoral de 2018.

A Câmara se recusa a informar sobre quando se refere essa despesa. Informou apenas que é relativo ao período que ele ainda era deputado federal.

Bolsonaro passou pela primeira cirurgia ainda em Juiz de Fora no dia 6 de setembro de 2018. No dia seguinte, foi transferido para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, e submetido a uma nova cirurgia de emergência. Ele ficou internado por 23 dias neste hospital.

Ainda em novembro daquele ano, o então presidente eleito passou por uma série de exames no hospital para se preparar para uma nova cirurgia, que só ocorreu no início de 2019.

O jornal Folha de S.Paulo procurou os deputados que tiveram os maiores reembolsos em 2019 e 2020. Segundo eles, esses valores se referem ao mesmo ano ou ao anterior do procedimento médico. Bolsonaro foi deputado federal de 1991 a 2018. Os dados foram obtidos pela Folha de S.Paulo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

A reportagem teve acesso ao documento que aponta que Bolsonaro recebeu a quantia em junho. A tramitação teve início em 25 de abril de 2019 e se encerrou em 13 de junho do mesmo ano.

A Câmara não dá mais detalhes dos gastos. Por meio da LAI, foram cinco pedidos diferentes enviados desde outubro do ano passado.

A justificativa é a de que “se trata de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, com inviabilidade jurídica de atendimento do pedido.”

A pedido da Folha de S.Paulo, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) fez um requerimento para a segunda vice-presidência da Mesa Diretora da Câmara, responsável por examinar os pedidos de ressarcimento de despesa médica dos deputados.

O deputado solicitou o ano e o local que o procedimento havia sido realizado para não ferir a intimidade. A resposta enviada foi de que o documento era sigiloso.

A reportagem também procurou deputados da Mesa Diretora, da gestão passada e da atual, mas houve uma blindagem dos dados e não foi dito nem o ano desses gastos de Bolsonaro.

No Palácio do Planalto houve diversas tentativas de contato, mas sem resposta até a publicação desta reportagem.

Dias após a tentativa de assassinato, a equipe de Bolsonaro disse que estava conversando com a Câmara e que iria recorrer ao reembolso a que os congressistas têm direito quando usam a rede privada de saúde.

A Folha de S.Paulo solicitou essas informações por meio da LAI e obteve a informação, em 27 de fevereiro de 2019, que “não houve nenhum pedido de ressarcimento de quaisquer despesas referente ao parlamentar”.

Consultas, internações e exames em hospitais de ponta, UTI aérea e até honorários para os médicos são alguns dos gastos com dinheiro público.

A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), com R$ 1,9 milhão, está entre os que mais gastaram entre 2019 e 2020. A deputada informou que desde 2019 está tratando o quinto câncer no Hospital Sírio-Libanês. Disse que no período já passou por quatro cirurgias.

“Desde àquela época, submeto-me a um novo tratamento. Continuo na luta, com mais esperanças, porque os últimos exames indicam que o tumor está cedendo.”

Já o deputado Nilson Pinto (PSDB-PA) reembolsou nos dois últimos anos R$ 608.412. Se for contar com a quantia que recebeu também em 2021, esse valor sobe para R$ 735.412.

O deputado justifica que fez uma série de exames no hospital Albert Einstein em 2020, que não eram cobertos pelos seus dois planos de saúde.

O parlamentar informou ainda que teve uma infecção urinária e que o plano bancou parte do tratamento. No entanto, com o risco de morte, foi transferido de UTI aérea para o Hospital Sírio-Libanês. A remoção custou R$ 125 mil.

Em outubro, Nilson Pinto voltou ao hospital por conta da Covid, onde ficou internado por 16 dias. Para esse tratamento, gastou R$ 83 mil com serviços hospitalares e R$ 44 mil com honorários médicos.

“Todas as despesas médico-hospitalares que não eram cobertas pelos meus planos de saúde foram pagas por mim e posteriormente reembolsadas.”

O deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR) recebeu R$ 548.070. Em nota, disse que passou por intercorrências graves de saúde em 2020, quando teve que ser transferido em UTI móvel para São Paulo. Deste episódio, restaram problemas urológicos.

“Em alguns desses episódios não havia tempo para a autorização pelo plano de saúde por se tratar de urgência, e em outros, o plano não dava cobertura”, disse em nota.

Já o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) reembolsou R$ 252.360. O valor ressarcido se refere ao exame de cateterismo que apontou a necessidade de uma cirurgia cardíaca para colocação de duas pontes de safena e duas pontes mamárias, no Hospital Albert Einstein.

Nem todos os deputados foram reembolsados na última década. Foram 190 parlamentares em 2020. No ano anterior foram 278.

No último mês, a Câmara dos Deputados reajustou o valor destinado a reembolsos de gastos com saúde dos parlamentares, que saltou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil.

No entanto boa parte dos pedidos de reembolso superam esses dois valores. O que mudou, na prática, é que até R$ 135,4 mil cabe à segunda vice-presidência da Casa deliberar. Acima desse valor, os pedidos devem passar por deliberação da Mesa Diretora da Câmara.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o novo limite implica em um “descongestionamento” das reuniões da Mesa Diretora, porque haverá um menor número de processos sujeitos à deliberação, uma vez que o próprio segundo vice-presidente poderá tomar mais decisões.

Antes dessa deliberação, o deputado precisa apresentar a nota fiscal do procedimento e um laudo médico.

A Câmara, entretanto, não explicou se existe um limite de reembolso e quantas vezes isso poderia ser feito ao ano. No documento obtido pela reportagem, há deputado que foi beneficiado com seis reembolsos em 12 meses.

Em nota, a Câmara informou apenas que o reembolso está “condicionado à disponibilidade de dotação orçamentária alocada na atividade própria do orçamento” ou do Fundo Rotativo da Casa.

Já em relação ao tempo para pedir ressarcimento, foi informado que podem ser reembolsados os gastos executados no exercício do mandato, independente da data de solicitação.

Esses reembolsos são exclusivos para deputados que querem utilizar a rede privada. Além disso os parlamentares e seus dependentes têm direito a atendimento no Departamento Médico da Câmara.

Os deputados têm ainda a opção de se associar ao programa de assistência à saúde da Câmara dos Deputados, o Pró-Saúde, que é extensivo aos dependentes legais.

O mesmo é oferecido aos servidores da Casa, mediante contribuição mensal de R$ 630 e quota-participação de 25% sobre o valor de toda despesa médica realizada.

Para o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, esse benefício pode ser caracterizado como um privilégio. Isso porque, além de usar os serviços de saúde da Câmara, deputados podem recorrer a qualquer hospital privado do país.

“É exatamente por essas situações que os parlamentares que poderiam nos representar não têm exatamente a consciência de quanto sofre um brasileiro comum. Eles não entram em filas, não demoram para fazer exame, são atendidos nas melhores estruturas hospitalares.”

O economista e professor do Ibmec, Gilberto Braga, disse que existem planos de saúde com boas coberturas e que poderiam suprir parte desses gastos. Em sua avaliação, uma alternativa seria reembolsar somente o que não é coberto pelo plano.

Ele disse que isso poderia baixar o custo do gasto para Câmara porque o procedimento estaria no valor regular do plano, que geralmente é menor que no particular.

“Se por um lado é razoável que tenha a cobertura, do outro lado destaca um certo privilégio num momento que a população não está tendo acesso aos hospitais.”

“Isso mostra como a casta política acaba se autoprotege e não consegue dar uma resposta efetiva para a população quando se observa, por exemplo, o Orçamento e a diminuição do auxílio emergencial. Isso gera preocupação e perplexidade de quem analisa de fora.”

Com informações da Folhapress

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Bolsonaro diz a pastores que vai indicar André Mendonça para vaga no STF

André Mendonça, é o favorito para assumir a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, com a aposentadoria do decano da Corte, Marco Aurélio Mello

O presidente Jair Bolsonaro disse a líderes evangélicos, nesta terça-feira, 20, que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, é o favorito para assumir a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, com a aposentadoria do decano da Corte, Marco Aurélio Mello.

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou não ser a primeira vez que Bolsonaro dá todos os sinais de que indicará Mendonça para o STF. “Ele já tinha falado comigo no dia 15 de março, quando estive (no Palácio do Planalto) para propor um jejum e estava com oito líderes. Ontem (segunda-feira, 19), ele confirmou, mais uma vez. Isso já é uma verdade e o André é favoritíssimo. Não tem para ninguém”, disse Malafaia ao Estadão.

Bolsonaro recebeu pastores evangélicos e deputados da bancada ontem, 19, e nesta terça, 20. Na reunião de segunda-feira, o próprio Mendonça estava presente. Malafaia é um dos representantes religiosos que mais cobram a nomeação de um evangélico para o Supremo. “Por que o presidente vai se queimar? O maior grupo de apoio dele são os evangélicos. Lembre-se: não fomos nós que pedimos isso. Ele fala isso desde a campanha eleitoral”, observou o pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo.

Mendonça é de uma igreja nova, sem templo próprio e vista por algumas denominações como “mais progressista”. Em uma linha divergente do pensamento dominante no meio evangélico, considerado mais conservador, a Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília – onde o advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça atua como pastor – evita temas políticos. Além disso, já manifestou reserva a iniciativas do presidente, como a defesa de armas de fogo, e discute abertamente como “apoiar, capacitar e emancipar as mulheres em espiritualidade, liderança e serviço”.

A promessa de Bolsonaro de nomear um ministro “terrivelmente evangélico” para o Supremo foi feita pela primeira vez em julho de 2019, durante evento com a bancada temática no Congresso. “O Estado é laico, mas nós somos cristãos. Ou, para plagiar minha querida Damares (Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos): nós somos terrivelmente cristãos. E esse espírito deve estar presente em todos os Poderes. Por isso, meu compromisso: poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal; um deles será terrivelmente evangélico”, disse o presidente.

Um ano depois, no entanto, Bolsonaro escolheu Kassio Nunes Marques para a primeira vaga aberta na Corte em seu mandato, com a aposentadoria do decano Celso de Mello. Nunes Marques não é evangélico. A indicação provocou contrariedade e muitos aliados do presidente usaram as redes sociais para protestar. O descontentamento só foi amainado com nova promessa, feita por Bolsonaro, de entregar a segunda cadeira a um evangélico.

O ministro Marco Aurélio Mello já formalizou a data para pendurar a toga. Em ofício enviado à presidência do STF, Marco Aurélio marcou a saída para 5 de julho, sete dias antes de completar 75 anos, quando tem decretada a aposentadoria compulsória.

Com informações da Folhapress

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Bolsonaro: Mortes começam a cair por medo de investigação dos números

Nas últimas semanas, governadores apertaram as restrições para conter a pandemia, porém o presidente acredita que a queda de mortes aconteceu pela instauração da CPI da Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 20, que as mortes pelo novo coronavírus começaram a cair no Brasil pois há um “medo” quanto à investigação sobre os números da pandemia. Uma apuração sobre os dados da doença no País poderia mostrar, segundo o presidente, que os números foram inflados para prejudicar o seu governo. A fala foi feita durante uma agenda com lideranças evangélicas de Anápolis (GO) no Palácio do Planalto nesta tarde.

“Começou a cair o número de mortes por covid porque eles têm medo que eu consiga uma investigação na frente e vão ver lá que muito óbito foi colocado ‘suspeita de covid’ para exatamente inflar números e pressionar a população contra o nosso governo”, declarou. Trechos da fala do presidente no encontro com os religiosos foram transmitidos nas redes sociais de participantes da agenda, que foi mediada pelo ex-líder do governo na Câmara deputado Vítor Hugo (PSL-GO).

Na semana passada, na sua tradicional live, Bolsonaro sugeriu que os óbitos causados pela covid-19 começaram a cair após ser incluído no escopo da CPI da Covid a apuração sobre os repasses de recursos a Estados e municípios para o combate à pandemia.

“Curiosidade né? Sabemos da questão do vírus, da covid, mata muita gente e etc, mas parece que os números começaram a cair depois que a CPI lá do Senado incluiu também investigação em cima de governadores e prefeitos”, disse o chefe do Executivo na última quinta-feira, 15.

Para apoiadores, na sexta-feira, 16, o presidente informou que pediu ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, dados sobre as mortes causadas por outras doenças no Brasil. Segundo ele, é preciso ter o “número concreto” de mortes causadas pelo vírus. De acordo com o consórcio de veículos de imprensa, o País acumula mais 375 mil mortes pelo novo coronavírus.

Com informações de Estadão Conteúdo

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