Presidente concede indulto a deputado federal Daniel Silveira
Parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos de prisão
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) decreto que dá indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União.
Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.
“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto.
“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos.
Entenda
O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente.
Com a decisão de ontem (20), Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação.
Com informações da Agência Brasil
Deputados apontam desafios para a modernização de Brasília
Parlamentares do Distrito Federal apontaram desafios para a modernização de Brasília em sessão solene nesta quarta-feira (20), no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 62 anos de fundação da capital, comemorados em 21 de abril.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a necessidade de modernizar os setores de saúde pública e assistência social. “Esta cidade, que foi precursora do SUS [Sistema Único de Saúde], não pode conviver com filas e filas de pessoas que não têm atendimento adequado na saúde. Esta cidade, que foi a precursora do Suas [Sistema Único de Assistência Social], não pode ter equipamentos públicos que estejam precários, ela tem de se reinventar”, destacou.
A deputada Celina Leão (PP-DF) lembrou de Brasília como cenário de manifestações democráticas e da renovação do poder político. Segundo ela, é preciso fazer de Brasília um exemplo para as demais capitais:
“Nós, políticos, precisamos trabalhar para ter a melhor saúde, para ter a melhor educação, para ter a melhor segurança pública, porque nós temos, sim, que ser a referência”, disse. “Nós vivemos momentos difíceis onde muitas vezes foi colocado em xeque aquilo que esse Parlamento e que Brasília representam, que é o processo da democracia do País”, completou.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) lembrou do papel dos programas estatais de agricultura familiar e do agronegócio para revitalizar a economia distrital.
“Com toda a dificuldade que a gente enfrenta, mas o Estado vir para ajudar, em socorro a essas pessoas, trazendo dignidade, trazendo crédito. Cada vez que a gente vê algo acontecer, uma emenda se concretizar, a gente fica muito feliz”, disse.
Papel do Legislativo
O deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) observou que a mudança da capital federal do Rio de Janeiro para o Centro-Oeste foi uma decisão estratégica para a interiorização do desenvolvimento do País, ainda que o Sudeste estivesse em seu “auge” na época.
Ele salientou que o Congresso Nacional exerceu papel-chave nessa decisão, por meio do Projeto de Lei 1234/56, aprovado no mesmo ano.
“Até a data de inauguração de Brasília estava numa lei, lei que nós aqui que estamos legislando e mudando o País não sabemos o impacto. Uma lei que fez toda a diferença. Só estamos aqui por uma lei de um deputado que teve a coragem de mudar a capital para o Oeste”, afirmou Miranda.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Chega ao Senado MP do Programa Internet Brasil
A MPV 1.077/2021 cria o Programa Internet Brasil que prevê acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública com famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto que vem para o Senado é o substitutivo da Câmara à MP original que incluiu entre os beneficiários do programa alunos de famílias inscritas no CadÚnico matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.
Fonte: Agência Senado
Agência Brasil explica: por que se vacinar contra gripe todo ano
Campanha foi iniciada este ano no dia 4 de abril
Todo ano, as secretarias estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde promovem campanhas de vacinação contra a gripe. Mas por que esse esforço de imunização contra o vírus Influenza é necessário anualmente? As pessoas devem se vacinar todos os anos? E quem deve se vacinar?
Segundo a médica infectologista Ana Helena Gremoglio, a realização de campanhas anuais contra a gripe tem basicamente dois motivos. Um deles é o fato de o vírus Influenza ter muitas cepas diferentes, assim como ocorre com o novo coronavírus.
Neste ano, por exemplo, a campanha de vacinação contra a gripe oferece imunizantes que protegem contra três tipos do vírus: H1N1, H3N2 e Influenza B. A iniciativa foi lançada no dia 4 de abril. O dia D de mobilização está marcado para 30 de abril.
“A vacina contra influenza é anual porque os vírus que circulam são diferentes, e ela precisa ser redesenhada para que pessoa crie imunidade. É diferente de outras vacinas em que os vírus não mudam tanto, como tríplice viral e hepatite”, explica a médica.
Pela presença das variantes, a cada ano as vacinas são adaptadas para proteger as pessoas contra as cepas mais comuns. Hospitais sentinela coletam amostras de pessoas utilizando o instrumento swab (que coleta amostras de materiais). Esses materiais são analisados por laboratórios centrais e, com isso, identificadas as principais cepas em circulação. Esse mapeamento subsidia a produção das vacinas para o ano seguinte.
Outro motivo para as campanhas anuais é o fato de as vacinas contra a gripe não manterem sua eficácia por mais de seis meses. Como o momento de maior circulação do vírus é durante o inverno, em geral as campanhas são lançadas no início do segundo trimestre do ano, em abril.
“A imunidade para influenza demora seis meses. É na época de maior transmissão viral que temos que estar com mais anticorpos. Ela é desenhada numa plataforma de modo que a imunidade máxima seja alcançada na mesma época de maior circulação viral e das temperaturas mais frias, quando pessoas tendem a ficar mais aglomeradas”, comenta a infectologista.
Queda
Ana Helena Gremoglio pondera que as campanhas de vacinação contra a gripe devem ser ampliadas diante da queda das taxas de imunização desde 2014. No ano passado, por exemplo, a campanha de vacinação contra a gripe atingiu 72,1% do público-alvo, quando a meta era aplicar as doses em 90% dos segmentos.
“As campanhas de vacinação existem, mas de forma muito aquém do que deveriam acontecer. Elas deveriam ser diuturnas, reforçando a importância, segurança e eficácia das vacinas. Desde 2014 que as campanhas de prevenção vêm sendo deixadas de lado. Às vezes, as pessoas acham que é melhor investir no atendimento do que na prevenção, mas em prevenção é mais barato e eficiente”, diz a médica.
Com informações da Agência Brasil
Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas
Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d’água em áreas urbanas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146, distribuída ao ministro André Mendonça.
A norma permite a definição de faixas de APPs inferiores às estabelecidas no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo os partidos, a flexibilização das regras nacionais por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e parágrafo 4º, e artigo 30, inciso II, da Constituição Federal). Eles sustentam que a medida inverte toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, pois as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir.
Outro argumento é o de que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada, além de não prever nenhum limite temporal, ou seja, não alcança apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Para as legendas, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas.
Na opinião dos partidos, os efeitos da Lei 14.285/2021 são relevantes para o equilíbrio ecológico e, também, para a garantia da qualidade de vida das pessoas, uma vez que as APPs, muitas vezes, se colocam sobre áreas de risco e contribuem para a prevenção de desastres e para o abastecimento hídrico.
Com informações do agência Brasil
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