EC nº 111, câmaras e consultas populares: ‘árvore de Natal’ ou aprimoramento da democracia?
*Victor Marcel Pinheiro (artigo) A Emenda Constitucional nº 111/2021, entre outras modificações, inseriu os §§ 12 e 13 no artigo 14 da Constituição: “§ 12. Read More