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BC aprova mudança para liberar compras com cartão Visa no WhatsApp
Outras etapas devem ser cumpridas para autorização do serviço
O Banco Central (BC) autorizou hoje (18) mudança de regulamento dos arranjos de pagamento da empresa Visa. As alterações têm relação com a implementação do programa de pagamentos vinculados ao serviço de mensageria instantânea do WhatsApp (Programa Facebook Pay), que possibilitará a realização de transações de compra com cartão de crédito, de débito e pré-pago.
A medida é válida para arranjos da Visa classificados como de compra, domésticos (abrangência nacional), com o uso de conta de pagamento pós-paga, pré-paga e de depósito.
“Destaca-se que a autorização concedida é apenas uma das etapas necessárias à liberação do programa Facebook Pay no caso dos arranjos de compra, que continua sobrestado até que outros requisitos regulatórios aplicáveis, especialmente aqueles relacionados a aspectos concorrenciais e não discriminatórios no credenciamento, tenham seu cumprimento comprovado pelas instituições envolvidas em sua implementação”, explicou o BC, em comunicado.
Em março do ano passado, o BC já havia autorizado a realização de transferências de recursos entre os usuários do WhatsApp.
COMEMORAMOS HOJE: Dia do Conselheiro Tutelar
Covid-19: Saúde distribui 1 milhão de doses de vacina para crianças
Lotes da CoronaVac foram produzidos pelo Instituto Butantan
Um milhão de doses da vacina CoronaVac serão distribuídas em todas as unidades federativas para reforçar o combate à covid-19 entre crianças com idade a partir de 3 anos e menores de 5 anos. A expectativa do Ministério da Saúde é que o imunizante seja distribuído até o início da próxima semana.
As vacinas produzidas pelo Instituto Butantan serão distribuídas de forma “equânime e proporcional” aos estados e ao Distrito Federal, levando em conta a parcela da população que se encontra nesta faixa etária.
“Para crianças, o esquema vacinal com a CoronaVac é o mesmo do público adolescente e adulto. São duas doses com intervalo de 28 dias entre elas”, informou o ministério ao recomendar que a administração seja concomitante das vacinas, “simultaneamente às demais vacinas do calendário vacinal ou em qualquer intervalo na faixa etária de 6 meses de idade ou mais”.
Segundo a autoridade do setor de saúde, as doses de reforço aumentam a proteção contra casos graves e óbitos pela covid-19.
Cerca de 519 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 já foram distribuídas no país. O ministério informa que “mais de 69 milhões de brasileiros ainda não buscaram a primeira dose de reforço”.
Veja como será a distribuição das doses:
Acre: 6.010
Alagoas: 17.400
Amapá: 5.400
Amazonas: 27.250
Bahia: 70.930
Ceará: 40.820
Distrito Federal: 14.510
Espírito Santo: 18.500
Goiás: 34.400
Maranhão: 43.620
Mato Grosso: 21.350
Mato Grosso do Sul: 15.320
Minas Gerais: 86.510
Pará: 51.100
Paraíba: 20.900
Paraná: 47.830
Pernambuco: 40.000
Piauí: 14.580
Rio de Janeiro: 72.800
Rio Grande do Norte: 16.140
Rio Grande do Sul: 46.310
Rondônia: 10.180
Roraima: 4.440
Santa Catarina: 34.040
São Paulo: 218.590
Sergipe: 10.940
Tocantins: 9.030
RESUMO DA SEMANA
Projeto sobre regulamentação de criptomoedas está na pauta do Plenário
O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, é o destaque da pauta do Plenário nas sessões deliberativas de 22 a 24 de novembro.
Os deputados precisam analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação desses serviços.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos.
Minérios nucleares
O Plenário pode votar ainda a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas o monopólio da atividade continua com as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição.
Embora o governo cite que as parcerias ocorrerão apenas na pesquisa e lavra desses minérios, o texto que se refere a contratos com pessoas jurídicas abre a possibilidade de execução de outras atividades, como tratamento dos minérios nucleares, desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.
Pelo texto, as empresas poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.
Dinheiro do FGTS
Outra matéria em pauta é o PL 3439/00, que trata do uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóveis.
Substitutivo preliminar do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação propõe a rejeição deste e a aprovação de outros sete projetos apensados.
De acordo com o texto, será permitido ao trabalhador usar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da Federação independentemente de já possuir uma. Atualmente isso é vedado pela Lei 8.036/90.
O saque dos recursos poderá custear ainda despesas com escrituração e registro do respectivo imóvel.
Margem consignada
A segunda MP em pauta é a 1132/22, que aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.
O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento. Segundo a MP, na contratação do empréstimo consignado o tomador do crédito deverá ser informado sobre o custo efetivo total e o prazo para quitação da dívida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Recomposição do orçamento da educação será tema de debate nesta segunda
A subcomissão vinculada à Comissão de Educação (CE) que debate saídas para a crise que atingiu o setor a partir da pandemia voltará a se reunir na segunda-feira (21), às 10h. Na pauta, uma audiência pública com especialistas e representantes da sociedade civil sobre como incrementar o orçamento da educação a partir de 2023.
Segundo o presidente da subcomissão, senador Flávio Arns (Podemos-PR), é preciso elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, “considerando que a execução orçamentária na Educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios”.
A audiência terá participação de representantes do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Agência Senado
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