18 de fevereiro, Segunda-feira – RESUMO DO DIA

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NATAL/RN:

Comissão de Justiça retoma trabalhos com Nina Souza na Presidência

Sob a presidência da vereadora Nina Souza (PDT), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (21) com 79 projetos em pauta. Nina assumiu o colegiado sucedendo o vereador Kleber Fernandes (PSDB). A vice-presidência também está a cargo de uma mulher, a vereadora Camila Araújo (PSD).

“Assuminos a comissão com um volume grande de matérias a serem deliberadas, a exemplo dessa primeira reunião do ano. Vamos trabalhar para que os projetos fiquem, no máximo, 15 dias úteis nas relatorias e com o apoio dos vereadores possamos ratificar esse trabalho”, declarou a nova presidente.

Na pauta do dia, projetos voltados a diferentes áreas passaram pela apreciação dos vereadores, tratando de acessibilidade, inclusão, saúde, educação, proteção animal, direitos das mulheres e combate à violência doméstica, além de vetos do Executivo, concessão de títulos de cidadania e decretos para homenagear personalidades em nomes de ruas e logradouros.

Da vice-presidente da comissão, por exemplo, dois projetos direcionavam seu objeto à questão da inclusão. Um deles para a criação do Selo Escola Inclusiva, que visa reconhecer estabelecimentos de ensino que contribuem para a inclusão de alunos com deficiência ou com Espectro Autista. “Temos outra matéria que prevê uma triagem onde as escolas e unidades de saúde aplicam um questionário para identificar indícios do Espectro Autista nas crianças, criando um diagnóstico precoce que venha a facilitar o tratamento”, explicou Camila Araújo.

Outro projeto obriga a divulgação, pela Prefeitura, de informações sobre radares de velocidade nas vias da cidade e suas respectivas localizações. “É o direito do cidadão saber onde estão instalados esses equipamentos e não receberem multas de onde desconhecerem os locais. Isso serve para que o cidadão possa se adequar e não ser penalizado sem antes ter sido informado das áreas sujeitas a essas limitações”, argumentou o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria.

Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Klaus Araújo (SDD) destacaram as expectativas para este ano. “Retornamos com excelentes expectativas em dar agilidade na relatoria e aprovaçao de projetos, dando produtividade à Casa”, enfatizou Klaus Araújo. “A gente já percebe que será um ano muito produtivo e esta comissão tem papel fundamental em dar legitimidade quanto à legalidade das propostas”, pontuou Preto Aquino. A vereadora Ana Paula (PL) também participou da reunião.

Com informações da Câmara Municipal de Natal

Abertas inscrições ao Bolsa Permanência, para indígenas e quilombolas

Interessados têm até o dia 28 para concorrer a bolsas de R$ 900

Estão abertas até o dia 28 de fevereiro, as inscrições para o Programa de Bolsa Permanência (PBP) para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por instituições federais de ensino superior.

A iniciativa prevê concessão de bolsas no valor de R$ 900. O pagamento dos pedidos homologados é realizado mensalmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para estadia desses estudantes nessas instituições para minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para permanência e diplomação dos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial, indígenas e quilombolas.

As inscrições devem ser feitas na página do Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP), no site do Ministério da Educação (MEC).

A distribuição das vagas considera o “quantitativo de alunos matriculados e o quantitativo de alunos cadastrados no programa” pelas instituições federais de ensino superior no término do exercício anterior.

Segundo O MEC, a análise da documentação comprobatória de elegibilidade do estudante e a aprovação do cadastro no SISBP deverão ser feitas pelas instituições federais de ensino superior de hoje até 31 de março.

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Projeto institui semana de conscientização de estudantes contra a corrupção

O Projeto de Lei 4533/21 institui a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. O objetivo é instruir os estudantes para agir eticamente e ter uma postura anticorrupção, orientando-os sobre os princípios do Estado Democrático de Direito e encorajando-os a identificar e denunciar atos de corrupção.

A proposta, dos deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSL-ES), está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta a medida à Lei Anticorrupção.

“A construção de uma cultura de integridade e anticorrupção em sociedade deve começar com a educação para os jovens. O conhecimento, as habilidades e os comportamentos adquiridos influenciarão o comportamento dos futuros cidadãos e incentivará a integridade pública, componente essencial para prevenir a corrupção”, escrevem os autores no documento que acompanha a proposta.

Ainda segundo o projeto, para promover as ações da Semana de Promoção da Educação para a Integridade, o Poder Executivo, em colaboração com estados e municípios, capacitará profissionais da educação e elaborará material didático.

Tabata Amaral e Felipe Rigoni sugerem que a semana proposta seja realizada anualmente em outubro, em referência ao Dia da Honestidade (10 de outubro).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Senado vota nesta semana projetos para conter a alta dos combustíveis

O Senado deve votar na quarta-feira (23) dois projetos (PLP 11/2020 e PL 1.472/2021) com objetivo de estabilizar os preços e conter a alta dos combustíveis. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sugere a criação de uma Conta de Estabilização de Preços, administrada pelo governo e abastecida com um novo imposto sobre a exportação do petróleo bruto. Ele também sugere novas regras para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis.

Também estão na pauta do Plenário o sistema integrado de ações judiciais (PLC 56/2015) e mutirões terapêuticos para pessoas com deficiência (PL 2.868/2019).

*Com informações da Agência Senado

Anvisa identifica 17 mil ameaças de produtos vendidos na internet

Resultado é fruto de um projeto piloto de fiscalização da agência

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já identificou mais de 17 mil ameaças em potencial de produtos sujeitos à vigilância sanitária, vendidos de forma irregular na internet.

O resultado é fruto de um projeto piloto de fiscalização que tem, por objetivo, ampliar o monitoramento de produtos, de forma a reduzir irregularidades identificadas pela Anvisa no setor de vendas pela internet.

Lançado no final de 2021, o projeto é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Entre os dias 1º de dezembro de 2021 e 10 de fevereiro de 2022, ele já possibilitou a captação de 1 milhão “possíveis focos de monitoramento”. Desse total, 17 mil foram consideradas ameaças em potencial e cerca de 10 mil apresentaram “potenciais irregularidades”. Os dados divulgados são ainda preliminares.

São considerados irregulares “quaisquer produtos que não atendam às regras definidas pela Anvisa e, portanto, não ofereçam à sociedade garantia de eficácia, segurança e qualidade exigida para itens sob vigilância sanitária”, explica a Anvisa, referindo-se a exigências que variam de acordo com o tipo de produto.

Entre as irregularidades que costumam ser identificadas estão ausência de registro ou notificação na agência; e produtos falsificados, furtados, roubados ou contrabandeados. Há também casos de produtos cuja propaganda é considerada inadequada; e os que apresentam desvios de qualidade em seu processo de fabricação.

De acordo com a Anvisa, os produtos proibidos são itens irregulares que, conforme resoluções publicadas pela agência, têm proibidas sua fabricação, importação, armazenamento, distribuição, comercialização, propaganda, publicidade, promoção e/ou uso, a depender da irregularidade evidenciada.

A Anvisa informa que há também casos de produtos que apresentam problemas de “desvio de qualidade”, o que ocorre quando os parâmetros de qualidade estabelecidos na regularização do produto não são cumpridos. São enquadrados nessa situação casos de medicamentos com alterações de aspecto, cor, odor, sabor e volume ou a presença de corpo estranho, por exemplo.

A agência alerta que a utilização de produtos irregulares coloca em risco a saúde dos usuários.

Com informações da Agência Brasil

Ministro Alexandre de Moraes remete à Justiça Eleitoral ação penal contra fundador do banco BVA

A defesa de José Augusto Ferreira dos Santos alegou que os crimes que lhe são imputados são conexos a crimes eleitorais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja remetida à Justiça Eleitoral a ação penal contra o ex-banqueiro José Augusto Ferreira dos Santos (do falido Banco BVA), denunciado em decorrência de desdobramentos das Operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação e das investigações de crimes praticados nas obras de construção da Usina Nuclear de Angra 3. De acordo com o ministro, cabe à Justiça Eleitoral investigar se há conexão entre crimes comuns e eventuais crimes eleitorais. Com isso, ele anulou o recebimento da denúncia contra Ferreira dos Santos pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 48143, em que a defesa do ex-banqueiro alegou afronta à decisão do STF no Inquérito (INQ) 4435, no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Segundo os advogados, apesar da imputação da prática de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aponta que os valores supostamente ilícitos teriam como destinação a campanha de Romero Jucá (MDB-RR) ao Senado nas eleições de 2010, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral.

Angra 3

De acordo com os autos, Ferreira dos Santos teria atuado para viabilizar o pagamento e dissimular a origem dos valores utilizados no pagamento de políticos do PMDB (atual MDB). Executivos da Andrade Gutierrez, em colaboração premiada, relataram que o apoio financeiro em eleições e para “manutenção do compromisso político” com o partido, por meio de pagamentos destinados à cúpula da legenda, era feito com valores desviados dos contratos de obras civis da Usina Angra 3. Ainda de acordo com os autos, os pagamentos teriam sido repassados por meio de contratos fictícios firmados entre a Andrade Gutierrez e a Ibatiba Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda., indicada por Ferreira dos Santos, da qual dois dos seus filhos eram sócios.

Mera alegação

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, no julgamento do INQ 4435, foi explicitado que seria a Justiça Eleitoral o órgão competente para analisar a existência de conexão entre crimes comuns e eleitorais eventualmente praticados. Segundo o ministro, para o deslocamento da competência, não basta a mera alegação da prática, em tese, de crime eleitoral. “Somente com a análise dos fatos e das provas é que se poderia verificar, no caso concreto, se existiriam (ou não) fortes indícios da prática de crime eleitoral, não podendo fazê-lo o órgão judiciário não detentor de competência para tanto, sob pena de usurpação da competência”, explicou.

Para o relator, embora os fatos narrados na denúncia tratem, em grande escala, de supostos pagamentos de propina destinados a Romero Jucá, repassados por meio de contratos fictícios firmados entre a Andrade Gutierrez e a empresa indicada por José Augusto Ferreira dos Santos, há a notícia de que parte do dinheiro teria sido utilizado em campanhas eleitorais por meio de doações oficiais, situação que, em tese, poderia, eventualmente, caracterizar crime eleitoral. Segundo ele, sua decisão não impede que, após análise dos fatos, a Justiça Eleitoral remeta os autos de volta ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, caso conclua que não há indício da prática de crime eleitoral.

Com informações do STF