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Códigos para informar patrimônio mudam na declaração do IR 2022
Reorganização da ficha de bens e direitos causa dificuldades
Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento.
Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando começou o prazo de envio da declaração. Por causa disso, os códigos que vieram nos informes de rendimentos fornecidos pelos empregadores e pelas instituições financeiras não puderam ser usados.
Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Parlamentares analisam vetos em sessão conjunta; acompanhe
O Congresso Nacional começou a sessão conjunta híbrida (presencial e remota) para analisar 31 vetos do presidente da República, como os relativos ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e ao Orçamento.
Para derrubar um veto são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores).
Em relação à chamada BR do Mar, que é um programa de estímulo à navegação de cabotagem no Brasil, os parlamentares terão que analisar pontos vetados que exigem das embarcações fretadas tripulação composta de, no mínimo, dois terços de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas.
Para o Executivo, tal exigência contraria o interesse público ao gerar aumento dos custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um número maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no País.
Orçamento
O veto com maior quantidade de itens é ao projeto de Lei Orçamentária para 2022, que abrange 235 dispositivos. Entre eles, o corte de R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelo Congresso Nacional (são R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias).
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Senado torna mais ágil adoção de medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência
Waldemir Barreto/Agência Senado‹
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 4.438/2021) que estabelece agilidade na adoção de medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las. De autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
A relatora, senadora Nilda Gondim (MDB-PB), acolheu em seu parecer três emendas. Uma delas, do senador Paulo Paim (PT-RS), estendeu a proteção para às pessoas com deficiência, o que não estava previsto no texto inicial.
O parecer aprovado altera os Estatutos do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) e da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) para que, estando em situação de violência, essas pessoas sejam atendidas com prioridade pela autoridade policial que oficiará imediatamente o juiz, para decidir, em até 48 horas, sobre a adoção das medidas protetivas de urgência.
Atualmente a vítima de violência doméstica oficializa o pedido de medidas protetivas nos balcões das delegacias e também nos cartórios extrajudiciais. A medida é processada ao Poder Judiciário em menos de 48h. Já para os idosos do gênero masculino e as idosas que não estão em situação de violência doméstica, o procedimento é outro. Deve-se efetuar o registro da ocorrência policial, despachar com o delegado de plantão para que ele realize o pedido ao Ministério Púbico, para que em seguida ele represente a medida de urgência ao Poder Judiciário, o que, na maioria dos casos, gera uma morosidade para os casos.
Para a relatora, a medida se mostra “imprescindível” para promover a eficaz proteção do idoso.
— Que muitas vezes é (idoso) tão vulnerável quanto à mulher que sofre violência doméstica — ressaltou.
Medidas
Ainda em seu parecer, Nilda Gondim decidiu acolher duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Uma delas inclui dispositivo para explicitar algumas das medidas protetivas cabíveis, entre elas, as restrições ao suposto agressor como a suspensão ou restrição ao porte de arma de fogo ou o afastamento do lar ou domicílio do idoso. Ainda poderão ser aplicadas outras medidas já previstas na Lei Maria da Penha, como a proibição para o agressor de frequentar lugares predeterminados; proibição de manter contato e comparecimento a programas de recuperação ou reeducação.
Outra emenda do senador Contarato acatada pela senadora acrescentou parágrafo à norma para ressalvar que as medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação. Além disso, fica definido que, para garantir a efetividade das medidas, o juiz poderá requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Lacuna legal
Tebet explicou que a apresentação do projeto veio após alerta da delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, Cyntia de Carvalho e Silva, de que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) atualmente confere agilidade na adoção de medidas protetivas somente no caso de violência doméstica. No entanto, segundo a senadora, há uma “lacuna legal” na proteção do idoso do gênero masculino e também da idosa em situação de violência, seja ela patrimonial, física ou psicológica, quando não há elementos de configuração de violência doméstica.
— Quando a mulher é idosa ela de alguma forma entra na medida protetiva quando é violentada ou quando há denúncias gravíssimas de violência, física ou psicológica, na Lei Maria da Penha. E com isso ela consegue ter medida protetiva em 48 horas. E isso não acontece com o idoso, porque ele não se encaixa na Lei Maria da Penha. Então nada mais justo de que atribuir a ele também os mesmos direitos da mulher idosa — afirmou Tebet.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se disse “indignado” em ter que aprovar uma lei para proteger o idoso de agressão em um cenário aonde mais de 50% dos casos de violência, segundo ele, são cometidos pelos filhos e, em segundo lugar, pelos netos. Na sua avaliação, esses atos de violência são fruto da falta de oportunidade e educação aos jovens que, sem emprego e renda, estão cada vez mais dependentes da aposentadoria de pais e avós.
— Nós temos uma geração que não trabalha e não estuda e aí, muito dependente do avô que tem aposentadoria. E que agride o avô, vende tudo o que tem em casa para comprar droga. É isso que vem acontecendo no Brasil — exemplificou.
Já o senador Paulo Paim enalteceu a iniciativa por conseguir “aprimorar” os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência ao reforçar a rede de proteção à esse público.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Marcelo Castro (MDB-PI) ressaltaram que a legislação será um “marco” no avanço da segurança e garantia da vida ao idoso.
— É verdade que os idosos, e a pandemia agravou isso, se tornaram alvos de pessoas que lhes são muito caras. Então nós não podemos nos omitir e por isso é necessário uma lei para que a proteção social a estes, que nós deveríamos reverenciar, como a Bíblia manda, deveriam ser honrados, amados e dignificados. Para que eles sejam, nos casos de perversão, de pessoas que lhes são próximas, protegidos — acrescentou Amin.
Fonte: Agência Senado
Kremlin diz que negociações com Ucrânia continuam
Porta-voz afirma que Rússia põe energia colossal nas conversações
O Kremlin informou, nesta quinta-feira (17), que a Rússia está colocando energia colossal em negociações sobre possível acordo de paz com a Ucrânia, que poderia rapidamente encerrar a operação militar russa no país.
O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que a alegação do presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, de que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, é “criminoso de guerra” é inaceitável, e que os EUA não têm o direito de dar lições à Rússia após seu envolvimento em tantos conflitos.
Zelensky
Lembrando a queda do Muro de Berlim, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy, fez um apelo hoje ao chanceler da Alemanha, Olaf Scholz, para derrubar o que chamou de muro entre a Europa “livre e não livre” e parar a guerra na Ucrânia.
Em mensagem ao Parlamento alemão por videoconferência, Zelensky pediu a Scholz para restaurar a liberdade na Ucrânia, explorando a memória coletiva da Alemanha com referência ao histórico Bloqueio de Berlim entre 1948 e 1949, e à queda do Muro de Berlim em 1989.
O presidente descreveu novo muro “no meio da Europa entre a liberdade e a falta de liberdade”. Disse ainda a Alemanha ajudou a construir esse muro, isolando a Ucrânia com seus laços comerciais com a Rússia e seu apoio anterior ao gasoduto Nord Stream 2.
“E este muro está ficando maior com cada bomba que cai sobre a Ucrânia, com cada decisão que não é tomada”, acrescentou.
A Alemanha suspendeu, no mês passado, o projeto do gasoduto Nord Stream 2 no Mar Báltico, projetado para duplicar o fluxo de gás russo diretamente para a Alemanha.
Lembrando o apelo do ex-presidente dos EUA Ronald Reagan ao então líder soviético, Mikhail Gorbachev, para derrubar o Muro de Berlim, Zelenskiy disse aos parlamentares alemães: “É o que lhe digo, caro chanceler Scholz, destrua esse muro”.
“Dê à Alemanha o papel de liderança que ela conquistou para que seus descendentes tenham orgulho de você. Apoie a liberdade, apoie a Ucrânia, pare esta guerra, ajude-nos a parar esta guerra”, afirmou.
Os parlamentares alemães receberam Zelensky com aplausos e de pé e a vice-presidente da Câmara, Katrin Goering-Eckardt, disse a ele: “Seu país escolheu a democracia, e é isso que (o presidente russo) Vladimir Putin teme”.
Katrin afirmou disse que Putin estava tentando negar o direito da Ucrânia de existir, acrescentando que “ele já fracassou”.
* Com informações da AgênciaTass , Agência Brasil e Reuters
STF começa a discutir prorrogações sucessivas de escutas telefônicas
O julgamento do recurso, que tem repercussão geral reconhecida, prossegue nesta quinta-feira (17).
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 625263) sobre a possibilidade de prorrogação sucessiva de interceptações telefônicas para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. A análise da matéria será retomada nesta quinta-feira (17). Sobre o Tema 661 de repercussão geral, existem pelo menos 96 processos em trâmite na Justiça, e a tese a ser firmada deverá ser observada pelas demais instâncias.
Os cinco votos apresentados na sessão plenária de hoje, pelos ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, foram favoráveis às renovações sucessivas de escutas, desde que fundamentadas.
Anulação de provas
O RE 625263 foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada no Paraná.
No Supremo, o MPF afirma que as escutas foram realizadas no contexto de uma ampla investigação, conhecida como Caso Sundown, que apurou a prática de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Para o MPF, a decisão do STJ “abriu espaço” para a invalidação de centenas de operações policiais que investigaram organizações criminosas e delitos complexos por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias.
Escutas fundamentadas e eficientes
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou, na sessão de hoje, que as prorrogações foram fundamentadas e eficientes, e observou que, no caso dos autos, 245 crimes foram descobertos em dois anos de escutas. Segundo ele, o sistema brasileiro de controle de escutas é civilizado, atende ao devido processo legal e é passível de controles pela polícia, pelo MP e pelo Judiciário. “Não há motivo para duvidar da honestidade no zelo com a intimidade das comunicações”, disse.
Para Humberto Jacques, impedir a prorrogação das interceptações é retirar do Estado o seu dever para com a confiança na paz social e no cumprimento das leis. Em nome do MPF, ele opinou pela possibilidade de as autoridades prorrogarem as investigações de modo fundamentado, adotando como fator preponderante a gravidade do caso, a densidade da organização criminosa e a continuidade do crime.
Invasão
Os advogados dos envolvidos no caso concreto defenderam a manutenção da jurisprudência do STF baseada na necessidade de razoabilidade e na fundamentação em cada caso. Segundo eles, as interceptações ocorreram em prazo excessivo, de mais de dois anos, sem fundamentação e sem indícios de crimes. Na sustentação oral, eles afirmaram não ser contrários à investigação, mas defenderam limites à medida, sustentando que houve invasão da privacidade e da intimidade de toda a família dos investigados.
Limites
Ao participar do julgamento como parte interessada, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) defendeu o controle da legalidade de renovação sucessiva da interceptação telefônica, mediante a clara fixação de limites. Para a entidade, não se pode imaginar a eternização desse tipo de medida nem a possibilidade de o Estado alongar indefinidamente a situação.
Prorrogação sucessiva
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo desprovimento do RE. Para ele, a interceptação telefônica pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto a medida for necessária, adequada e proporcional. No entanto, sobre o caso concreto, verificou que, desde o início, não havia resultados incriminatórios, fato contrário à renovação da medida.
Na sua avaliação, as decisões que autorizaram as prorrogações não compararam o material interceptado com as hipóteses investigativas nem demonstraram quais resultados relevantes ainda podiam ser obtidos. A seu ver, as motivações foram padronizadas, reproduzindo modelos genéricos, e não podem embasar restrição de direito fundamental.
Para o ministro Gilmar Mendes, a fundamentação falha não foi eventual, mas uma deficiência verificada durante todo a investigação, especialmente no primeiro ano, quando os resultados das interceptações foram inconsistentes. Os relatórios iniciais, segundo o relator, não conseguiram apontar fatos relevantes no período e, por essas razões, as interceptações são nulas, por deficiência de fundamentação.
Atualização legislativa
Em seu voto, Mendes também ressaltou a importância de o Congresso Nacional ponderar a necessidade de atualização normativa sobre a matéria, especialmente em relação às novas tecnologias e à compatibilização das investigações com a proteção de direitos fundamentais. Conforme ele, o cenário das comunicações avançou muito em complexidade e relevância nos últimos anos, e a legislação atual está desatualizada. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.
Divergência
O ministro Alexandre de Moraes também se manifestou pela possibilidade de renovações sucessivas das escutas, mediante fundamentação. Ele lembrou que conversas importantes sobre crimes complexos são geralmente identificadas após vários meses de escutas. “Essas investigações levam tempo, e deve haver paciência para se chegar a uma conclusão efetiva”, destacou.
No caso concreto, porém, o ministro divergiu do relator e votou pelo provimento do recurso. Em sua avaliação, a necessidade da medida foi demonstrada desde o início das investigações, que apontaram indícios de fraudes, evasão fiscal, depósitos de grandes quantias e utilização de empresas de fachada, além do fato de o grupo criminoso ser investigado em outros inquéritos.
O ministro observou que, de 30 em 30 dias, o juiz da causa analisou, ponto a ponto, os requisitos exigidos pela legislação e verificou a importância e a eficácia da escuta. “A interceptação telefônica é um trabalho detalhado de investigação e um meio de prova importantíssimo”, concluiu.
Com informações do STF
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