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Programa de reforma agrária será retomado com foco nas mulheres
Anúncio foi feito pelo presidente Lula na 7ª Marcha das Margaridas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no encerramento da 7ª Marcha das Margaridas, nesta quarta-feira (16) em Brasília, a retomada do Programa Nacional de Reforma Agrária com prioridade para as mulheres rurais, no processo de seleção das famílias beneficiadas pela política pública.
Essa demanda das margaridas por democratização do acesso à terra e garantia dos direitos territoriais está na pauta de reinvindicações apresentadas ao governo federal, em junho deste ano. As reivindicações do movimento foram cobradas por cerca de 100 mil mulheres que compareceram aos dois dias da marcha, na capital federal.
Como ressaltou a coordenadora da 7ª Marcha das Margaridas, e secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Mazé Morais: “Isso aqui coroa todo o processo de formação de mobilização que nós fizemos na base. Foram muitos momentos. A nossa pauta foi construída coletivamente, com a comissão [da marcha] e com várias organizações parceiras.”
Reforma agrária
O novo decreto presidencial sobre a seleção de famílias que serão beneficiárias da reforma agrária altera a legislação anterior (Decreto nº 9.311/2018). Pela nova regra, a pontuação para as mulheres chefes de família passa de cinco para dez pontos.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, comentou os anúncios. “Nunca antes na história deste Brasil, se deu uma resposta com tanta intensidade à Marcha das Margaridas e às demandas das mulheres do nosso país.”
“Quero dizer para as mulheres nós estamos duplicando a pontuação das mulheres, que terão dez pontos a mais que os homens para entrar no programa de reforma agrária”, ressaltou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
Programa Emergencial de Reforma Agrária
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar estima que, ao todo, mais de 45,7 mil famílias serão beneficiadas pelo Programa Emergencial de Reforma Agrária. Serão 5.711 novas famílias assentadas e criados oito novos assentamentos. Além disso, 40 mil famílias terão a situação regularizada em assentamentos de todo o país.
Em seu discurso, o ministro Paulo Teixeira destacou a retomada da política pública interrompida nos últimos anos. “Fazia oito anos que nenhuma família era assentada no Brasil, porque um acordo do Tribunal de Contas trancava o programa de reforma agrária. E hoje, o presidente Lula retoma o programa de reforma agrária.”
Crédito e assistência técnica
O governo federal anunciou que o Programa Nacional de Crédito Fundiário vai beneficiar mais de 1,5 mil famílias ainda sem acesso à terra. O programa oferece condições facilitadas de financiamento a agricultores sem ou com pouca terra para que possam comprar imóvel rural.
O ministro destacou também o incremento de R$ 13,5 milhões para assistência técnica e extensão rural para atender às mulheres rurais e à agroecologia, que é a agricultura focada em preservar os recursos naturais, ser socialmente justa e economicamente viável.
Quintais Produtivos
No pacote de medidas anunciadas no fim da Marcha das Margaridas, está previsto que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar criará 10 mil quintais produtivos, com o objetivo de, primeiramente, garantir a segurança alimentar com fortalecimento da produção familiar e, ainda, beneficiar mulheres proporcionando-lhes autonomia econômica.
Por meio do Programa Quintais Produtivos, as agricultoras familiares terão acesso a insumos para o plantio, equipamentos e utensílios necessários para estruturação e manejo de quintais, além de assistência técnica, cisternas e comercialização. Até 2026, o governo planeja 90 mil quintais produtivos, em todo o Brasil.
Documentação
Já o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais realizará mutirões de documentação da trabalhadora rural. A emissão de documentação é a primeira ação para que, posteriormente, ocorra a titulação da terra, o acesso a crédito e viabilização da comercialização.
O ministro Paulo Teixeira ressaltou a promoção de dignidade e direitos civis, políticos e sociais assegurados a esse público. “Retomaremos com o programa nacional de documentação da trabalhadora rural para que essa mulher tenha os documentos e, igualmente, tenha os benefícios previdenciários e trabalhistas.”
Bolsa Verde
Outro decreto retoma o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, que prevê um pagamento a famílias de baixa renda, moradoras de áreas a serem protegidas ambientalmente. O pagamento por família, que era de R$ 300, passa a ser de R$ 600.
O objetivo é incentivar a conservação do meio ambiente em, paralelamente, promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda.
SAIBA MAIS…
Relatório pede uso de câmeras por policial penal
Recomendações buscam fim da tortura e maus-tratos nas prisões
Celas superlotadas, alimentação mal cozida e insuficiente, falta de abastecimento adequado de água, banheiros em péssimas condições de uso e detentos doentes e sem tratamento médico. Esse foi o cenário encontrado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), colegiado ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, durante visitas feitas a presídios em 2022.
Nas inspeções, foram identificados ainda presos submetidos a castigos, como permanecer em exposição ao sol por longos períodos, e com ferimentos resultantes de ações por parte dos agentes penais, como espancamentos e marcas de balas de borracha.
O relatório Tortura Sistêmica e Democracia na Encruzilhada, divulgado nesta quarta-feira (16), foi realizado após 45 visitas, feitas pelos peritos em 2022, a prisões e demais unidades de privação de liberdade de oito unidades da Federação (Amazonas, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe). Foram inspecionadas unidades prisionais, carceragens, delegacias, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, comunidade terapêutica e abrigo para idosos.
A partir do cenário encontrado, o colegiado recomenda a extinção da Força Tática de Intervenção Penitenciária (FTIP), uso de câmeras de filmagem pelos policiais penais e vedação da utilização de alguns tipos de armas menos letais em operações dentro das unidades prisionais. O documento traz 53 recomendações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o fim da tortura e maus-tratos nos presídios e demais instituições de privação de liberdade do país.
“O objetivo primordial do MNPCT em visitar espaços de privação de liberdade é exercer um controle externo ao identificar que a falta de rotina institucional nas áreas da saúde, trabalho, assistência, educação, fornecimento de insumos básico de higiene e alimentação geram oportunidades para violação de direitos, tortura e maus tratos que, historicamente, são invisíveis tanto para a sociedade quanto aceitos por gestores públicos”, informa o relatório.
Fim de força-tarefa
O grupo sugere a desativação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) e o retorno do “modelo original de prevenção de distúrbios no sistema prisional, focado no fortalecimento dos estados”. A recomendação é a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário para melhorar as condições dos presídios, “reduzindo as tensões no sistema; aprimoramento das condições de trabalho dos policiais penais e das equipes técnicas e programas de desencarceramento para redução da superlotação”.
Criada em janeiro de 2017, a FTIP, composta por policiais penais federais, é acionada para resolução de crises, motins, rebeliões no sistema prisional. A força-tarefa foi empregada pela primeira vez, em 2017, na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, por causa de conflitos que deixaram 26 presos mortos.
Outra recomendação é o uso obrigatório de câmeras de filmagens fixadas nas fardas ou coletes dos policiais penais de todos os estados, “assegurado um tempo mínimo e adequado de armazenamento das imagens e um tempo maior em casos de ocorrência de conflitos, violência ou possíveis situações de prática de tortura e outras violações de direitos no âmbito da privação de liberdade”.
Sobre armas menos letais, os peritos sugerem vedação do uso dos seguintes armamentos menos letais no interior das unidades prisionais: “cartuchos de impacto cinético com múltiplos projéteis, pela imprecisão e o risco de causar danos; bomba fumígena HC, pois possui comprovadamente riscos desconhecidos e em decorrência disso sua produção foi banida em outros países; granada de luz e som GL 305, pois a própria fabricante não recomenda para uso interno, devido ao risco de incêndio; espargidor de pimenta, pois seu uso é destinado à dispersão de multidões e seu uso em locais confinados sem possibilidade de fuga é potencialmente ilícito; bombas CS, pois esse armamento menos letal não é adequado para ambientes confinados e vem sendo usado de maneira irregular pelas forças de segurança”.
O mecanismo recomenda ainda política nacional de combate à insegurança alimentar e acesso à água nas instituições de privação de liberdade, criação de sistemas estaduais de prevenção à tortura, proibição de custódia de mulheres e meninas por agentes homens, realização de censo penitenciário, valorização dos profissionais de segurança penitenciária, fim do corte de cabelo compulsório para adolescentes em medida socioeducativa e fomentar disciplinas obrigatórias sobre os direitos da população LGBTI+ privada de liberdade.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é composto por especialistas independentes (peritos) com acesso aos centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigos de idosos, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Os peritos elaboram relatórios com recomendações às autoridades competentes para adoção de políticas.
SAIBA MAIS
MAIS DESTAQUES
Itamaraty diz que 22 países oficializaram pedido para entrar no Brics
Bloco se reunirá na África do Sul para discutir adesões e nova moeda
O número foi apresentado nesta quarta-feira (16) pelo secretário de Ásia e Pacífico do Itamaraty, Eduardo Paes Saboia, durante um briefing sobre a viagem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará para África do Sul, Angola e São Tome e Príncipe.
Em Joanesburgo, África do Sul, Lula participará, entre os dias 22 e 24 de agosto, da 15ª Cúpula do Brics. De lá, segue para Angola nos dias 25 e 26. Na sequência, visitará no dia 27 São Tomé e Príncipe, onde participará da 14ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Brics
De acordo com o embaixador Saboia, a reunião de cúpula do Brics contará com a participação de 40 chefes de governo ou de Estado dos continentes africanos e asiático, além de América Latina e Oriente Médio. Todos com presença já confirmada para esta que será a primeira reunião presencial pós pandemia. Saboia disse que apenas o presidente da Rússia, Vladimir Putin, participará de forma virtual do encontro.
O embaixador destacou algumas questões que deverão pautar a reunião entre os representantes do bloco. Uma delas, relativa à entrada de novos integrantes. “Serão discutidos critérios e princípios a serem adotados para embasar a entrada de novos membros no grupo”, disse.
Saboia lembra que este não é um tema novo. “Desde 2011 discute-se como seria a interação com países de fora do bloco. Foi então observada a necessidade de se organizar e estabelecer critérios”.
A guerra entre Rússia e Ucrânia, segundo o embaixador, deverá ser discutida apenas internamente, durante o chamado “retiro”, quando os chefes de Estado e de governo do Brics se encontrarão de forma fechada. “Certamente o tema será discutido de forma mais aprofundada do que [deverá constar] na declaração [ao fim do evento]”, antecipou Saboia.
Outra questão a ser discutida pelo grupo será o uso de moedas locais ou de uma eventual unidade de referência do Brics para transações comerciais.
“É provável que haja algum resultado nessa área”, antecipou Saboia, referindo-se aos planos para o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), mais conhecido como Banco do Brics. “Este é um ativo muito importante do bloco”, segundo Saboia.
Angola e São Tomé
Sobre a viagem a Angola, o embaixador disse que o encontro reforçará a parceria estratégica entre os dois países, que se desdobra em vários setores. “A Angola é um país importante no contexto africano, com o qual desde 2010 temos parceria estratégica e densidade de relações”.
Estão previstos encontros com o presidente angolano, João Lourenço; e com empresários angolanos e brasileiros. “Sessenta empresas brasileiras já confirmaram presença em um evento empresarial”, informou Saboia. Além disso estão previstas as assinaturas de atos e memorandos nas áreas de agricultura, processamento de dados, saúde e educação.
Em São Tomé, Lula participará da 14ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Saboia destacou o apoio mútuo que os países deste grupo costumam se dar em fóruns de decisões internacionais.
CONVITE DA ABRACAM MULHER
ARTIGO ESPECIAL
7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília
Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem:
1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador.
2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal.
3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas.
4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade.
5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais.
6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo.
7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador.
Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado.
O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados.
Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br
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MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO
EVENTOS EM BRASILIA até o fim de ano
SEMINÁRIO – “O novo legislativo e o papel do Vereador” 28 a 31 de agosto 2023
8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES – 26 a 29 de setembro de 2023
OUTUBRO MES DO VEREADOR – Data a programar
16º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS – 05 A 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ?
Por Milton Atanazio
A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo.
Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
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*Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906
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Convite da ABRACAM
A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município
Por Milton Atanazio
Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população.
A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.
Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade.
Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos.
Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema.
A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada.
Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão.
Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população.
É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades.
Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população.
*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil
Comemoramos hoje: Dia do Filósofo;
Cidades que fazem aniversário hoje:Teresina-PI; Apiacá – ES; Aracoiaba – CE; Itaobim – MG;
Cairu – BA; Jaguari – RS; Petrolândia – SC; Santa Gertrudes – SP; São Bento do Sapucaí – SP; São Roque – SP;Taquaritinga – SP e Taquarituba – SP.
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O Editor
Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal.
As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.
É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.
Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.
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