15 de dezembro – Quarta-feira- RESUMO DO DIA

Nova Iguaçu/RJ

Câmara de Nova Iguaçu cria comissão para fiscalizar a instalação de hidrômetros nas residências

Está criada a Comissão de Assuntos Relevantes, da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, que irá acompanhar, apurar e apresentar relatório conclusivo sobre a instalação de hidrômetros nas residências da cidade, pela Empresa Concessionária Águas do Rio, antes do abastecimento de água potável em casas que não recebem o serviço. A aprovação, em 2ª e última discussão, aconteceu na manhã de hoje (08/12), durante a realização da sessão ordinária.

“É de conhecimento de todos que a falta d’água em Nova Iguaçu apresenta números alarmantes, havendo milhares de locais onde nem existe tubulação instalada para abastecer os lares. Situação dramática para os moradores, que são obrigados a procurar um local que possa lhe fornecer este produto, indispensável para a sobrevivência do ser humano. Não tem como haver cobrança sem fornecimento de água”, explicou o vereador Carlos Alberto Ribeiro da Silva, Carlinhos BNH, autor da Resolução nº 196/2021, que cria a Comissão.

Carlinhos será o presidente da Comissão e mais quatro vereadores serão escolhidos para a sua composição. As Comissões de Assuntos Relevantes se destinam à elaboração e apreciação de estudos e assuntos de interesse do município e, ainda, à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Outro projeto aprovado, também em 2ª, autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Iguaçuano de Skate Amador – Cisa. De autoria do vereador Alexandre Rocha de Azeredo, Alexandre da Padaria, sob o nº 200/2021, o Circuito pretende estimular, desenvolver, orientar, disciplinar e difundir a prática do skate na cidade.

No final da sessão, o vereador Claudio Valdemir de Oliveira Marques, Claudio Haja Luz, homenageou atletas e mestres do karatê, integrantes do grupo de esportes da Força Jovem Universal, da Igreja Universal do Reino de Deus. Eles foram medalhistas na Copa Brasil, realizada em agosto deste ano, na cidade de Planaltina, no Distrito Federal.

Com informações da Câmara Municipal de NOVA IGUAÇU

Ministério da Saúde alerta para golpes por e-mail

Ministério não disponibiliza certificado de vacinação por e-mail

O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (15) um comunicado alertando para mensagens falsas por e-mail utilizando como gancho o argumento de envio do certificado de vacinação contra a covid-19.

O ministério ressalta que não disponibiliza esse tipo de comprovação por e-mail para nenhum usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). A única forma de obter o certificado de vacinação para a covid-19 é por meio do aplicativo ConecteSUS ou de sua versão web.

Em razão da invasão na base de dados do Ministério da Saúde, o aplicativo ainda não está com a emissão de certificados normalizada. Em nota, a pasta informou que “está agindo para restabelecer o mais rápido possível os sistemas para registro e emissão dos certificados de vacinação”, mas não informou quando o serviço estará disponível novamente.

O aplicativo ConecteSUS pode ser baixado em qualquer loja de app, como Play Store ou Apple Store. Nele, o cidadão que se cadastrar pode acessar os dados de vacinação, incluindo o exigido no contexto da pandemia do novo coronavírus (covid-19) por alguns estabelecimentos. O certificado fica disponível apenas para quem completar o ciclo vacinal.

Com informações da Agência Brasil

Câmara aprova em 2º turno texto-base que altera PEC dos Precatórios; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. Foram 332 votos a 141.

De acordo com o texto, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

Regras
Na votação em segundo turno, os deputados precisam analisar dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Ambos repetem destaques do 1º turno:

– destaque do Psol que pretende excluir da PEC as regras para o limite de pagamento de precatórios;

– destaque do Novo que pretende retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que altera sistema de logística reversa

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que modifica o sistema de logística reversa no país. De autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o PLS 93/2018 foi relatado por Luis Carlos Heinze (PP-RS), que alterou o teor da proposta. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Logística reversa é o procedimento em que empresas recolhem produtos fabricados ou vendidos por ela após o descarte pelos consumidores.

O projeto autoriza o governo a abrir chamamento público para estruturar novos sistemas de logística reversa de produtos industrializados. Heinze destaca que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) até hoje tem baixa efetividade, principalmente pelo reduzido número de acordos setoriais, ou termos de compromisso, assinados com o governo. 

— Isso porque cada tipo de produto corresponde a um custo específico de gerenciamento de resíduos. Não é razoável estabelecer linearmente a obrigatoriedade sem lastro técnico que garanta sustentabilidade econômica. Também não é razoável partir do Parlamento essa normatização, pois ninguém melhor que o Executivo, que conhece de perto as nuances operacionais do tema, para efetuar chamamentos públicos para estruturação e implantação de novos sistemas — defendeu Heinze.

O projeto original obrigava todos os fabricantes, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados a criarem sistemas de logística reversa e de reciclagem dos produtos descartados no prazo de cinco anos. Heinze retirou do texto a determinação, o prazo de cinco anos e a previsão de reciclagem.  

Hoje apenas resíduos de embalagens de agrotóxicos, pneus e lâmpadas devem ser recolhidos pelas empresas.

Fonte: Agência Senado

JUSTIÇA

Condenados no caso da Boate Kiss se apresentam à Justiça

Todos já foram encaminhados para penitenciárias onde cumprirão pena

Os quatro condenados no caso da Boate Kiss se apresentaram à Justiça e serão encaminhados para unidades prisionais no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Dois procuraram o Judiciário ontem (14) e outros dois na manhã de hoje (15), após o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux ter cassado o habeas corpus preventivo deferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O incêndio da Boate Kiss ocorreu em 2013, na cidade de Santa Maria (RS). No total, 242 pessoas morreram e 636 ficaram feridas. O incidente se deu por causa do uso de recursos pirotécnicos pela banda que se apresentava no local.

Elissandro Callegaro Spohr, ex-sócio da Boate Kiss, ficará preso na Penitenciária Estadual de Canoas 1. Mauro Londero Hoffmann, também ex-sócio, se apresentou ao Presídio de Tijucas, em Santa Catarina. E Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão, respectivamente vocalista e produtor musical da banda que se apresentava no dia do incêndio, foram encaminhados para o presídio da cidade de São Vicente do Sul.

Após a sentença do Tribunal do Juri, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu o habeas corpus para que os condenados recorressem em liberdade. O juiz determinou as penas de 22 anos e seis meses de prisão para Elissandro; 19 anos e seis meses para Mauro Hoffmann, e de 18 anos para Marcelo de Jesus e Luciano Bonilha.

Com informações da Agência Brasil

Doação de imóvel da União beneficia mais de 2 mil famílias no Rio

Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial do estado

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (15), portaria da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, que autoriza a doação com encargos ao município do Rio de Janeiro de um terreno de propriedade da União, ocupado pela Comunidade Parque Alegria, com 44.396,50 metros quadrados, localizado na Avenida Brasil, no bairro do Caju, na zona portuária da capital fluminense.

A doação destina-se à regularização fundiária urbana de interesse social e urbanística, com a finalidade de reconhecimento do direito à moradia em benefício de aproximadamente 2.048 famílias de baixa renda.

Segundo o texto, o prazo para a elaboração do projeto de regularização fundiária é de 2 anos, contados a partir da assinatura do contrato.

O prazo para conclusão da implantação da infraestrutura essencial e titulação final em nome das famílias é de 5 anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por três períodos iguais e sucessivos, a critério da União.

A portaria obriga o município do Rio, entre outras medidas, a administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim.

A municipalidade também tem que transferir gratuitamente a propriedade e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis ao beneficiário final da regularização fundiária de interesse social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos: ter renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Com informações da Agência Brasil