Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas sem apontar receita
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.
De acordo com o texto da proposta fica proibida “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual”.
Na prática, a PEC diz que não será possível a transferência de encargos para outro ente federativo sem a correspondente contrapartida de recursos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Pacto Federativo
Ao defender a aprovação do texto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que a PEC traz equilíbrio ao pacto federativo, ao estabelecer que o repasse de encargos entre os entes da Federação necessitará da transferência dos respectivos recursos financeiros destinados à sua cobertura.
“É uma vitória do municipalismo brasileiro. Abre o diálogo das três esferas dos entes da federação para a decisão dos gastos públicos”, disse. “É muito importante para o equilíbrio entre os entes da federação. Para que os programas sejam feitos com diálogo, responsabilidade e com recursos para seu financiamento”, acrescentou.
Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) a proposta vai impedir, entre outros pontos, que a União faça o repasse de programas para os municípios sem consequente a dotação orçamentária.
“Estamos cada vez mais aprovando no nível federal novas obrigações para os municípios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora que estabelecemos uma regra que toda nova obrigação exige o repasse dos recursos financeiros necessários para sustentar essa nova obrigação, nós reafirmamos o nosso pacto federativo e caminhamos para o equilíbrio”, afirmou.
Programas sociais e piso das categorias
Apesar do acordo, alguns partidos se posicionaram contra a proposta. Na avaliação deles, a PEC vai impedir, entre outros pontos, a possibilidade de criação de novos programas sociais por parte dos entes federativos.
“Aqui não se trata apenas dos gastos de estados e municípios, com quem temos profunda preocupação e sempre nos preocupamos com o equilíbrio federativo. Estamos tratando aqui de contrapartidas da União, de programas sociais, de inovação de gestão necessárias às demandas da população inclusive mais pobre do país, da necessidade do pagamento de medicamentos, de programas emergenciais necessários ao povo”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para a deputada Fernanda Melchiona (PSol-RS), o projeto reforça a lógica de outros instrumentos legislativos, como o teto de gastos, que restringem o investimento em novas políticas e programas sociais.
“Uma redução de danos não faz com que a PEC seja boa. Pelo contrário, ela é ruim. Ela reforça a política do teto dos gastos na prática, ela não vai à raiz dos problemas que atacam não só o pacto federativo, mas o congelamento de políticas sociais e de uma agenda econômica voltada ao interesse do sistema financeiro”, criticou.
Os deputados também externaram preocupação com a possibilidade da PEC prejudicar o debate sobre os pisos nacionais de categorias, especialmente a PEC que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em segundo turno na noite de ontem.
O líder do PSB, Bira do Pindaré (PSB-MA), afirmou compreender a importância do debate sobre o pacto federativo, mas disse que a medida poderia impedir o aumento do piso da categoria e de outras. “Entendemos que essa proposta nasce como uma reação de várias propostas que defendemos aqui como o piso nacional de enfermagem e de várias outras categorias”, disse.
Ao defender a aprovação do texto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ter fechado um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de promulgar a PEC do piso na tarde desta quinta e de só promulgar a PEC 122 em outra sessão do Congresso Nacional.
“Essa PEC de hoje [PEC 122] ficaremos com ela para a promulgação para a próxima sessão do Congresso Nacional”, afirmou.
SAIBA MAIS…
Lira: votação do projeto sobre rol dos planos de saúde será em agosto
Presidente da Câmara diz que é necessário acordo com o Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (14) que pretende por em votação na primeira semana de agosto o projeto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde. Segundo Lira, a proposta, contudo, depende da construção de um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para que o texto seja votado nas duas casas durante a realização de um esforço concentrado no próximo mês.
“Ou teremos acordo entre Câmara e Senado para tratar deste assunto, ou não vai haver pressão só na Câmara para tratar deste assunto e vender esperança para pessoas que realmente precisam dessa solução, como se já tivesse o assunto resolvido”, disse.
A afirmação de Lira foi feita após cobranças de deputados para que colocasse em discussão uma proposta elaborada por um grupo de trabalho que se debruçou sobre o tema. Para Lira, a importância da proposta leva à necessidade de definir a pauta em conjunto com o Senado. “Essa matéria precisa, pela força que a demanda tem na sociedade, que tenhamos esse aceno do Senado para que se vote a matéria no mesmo dia ou no dia seguinte, senão ela não vai ter efeito”, afirmou
O esforço concentrado da Câmara dos Deputados está marcado para a semana de 1º a 5 de agosto, logo após o recesso parlamentar, que tem início amanhã (15). Na pauta, além da proposta sobre o rol taxativo, estão medidas provisórias e projetos de lei. Ao propor pautar o projeto no retorno dos trabalhos legislativos, Lira defendeu um texto “equilibrado”.
“Uma matéria como essa que mexe com a sensibilidade como esse assunto mexe não pode não ter compromisso das duas casas de um texto médio que resolva toda a situação olhando de fora, que atende as famílias, que não quebre os pequenos”, reiterou.
Rol taxativo
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem cobrir apenas os tratamentos que estão na lista da ANS. A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Moção de louvor
Nesta quinta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados fez uma moção de louvor aos profissionais de enfermagem e outros profissionais do Hospital da Mulher do Rio de Janeiro que atuaram na denúncia do crime de estupro de vulnerável cometido pelo médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra durante um parto. O médico foi preso em flagrante na segunda-feira (11).
A moção foi apresentada pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira. Ela observou que, entre 2015 e 2022, 177 estupros foram registrados nos serviços de saúde no Rio de Janeiro.
“Com atitude corajosa da equipe de enfermagem salvaram a integridade de outras vítimas, porque certamente o investigado repetiria esses crimes. É estarrecedor e gravíssimo que um crime desse tipo seja praticado por um profissional que lida com mulheres, que estava trabalhando dentro de um hospital destinado a mulheres”, justificou.
Câmara
Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos
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14/07/2022 – 15:44 Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Fausto Pinato
O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.
O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que o Código de Processo Civil já reconhece como autênticas as cópias de documentos públicos ou particulares juntadas aos autos por advogados. Regra semelhante também existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Com o projeto pretendemos proporcionar aos advogados a garantia de que, em quaisquer processos judiciais ou administrativos, os documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de autenticidade”, disse Pinato.
A proposta estabelece ainda que o advogado responderá por documentos falsificados que forem incluídos nos processos.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado
Girão defende ‘entendimento’ entre TSE e Ministério da Defesa sobre segurança das urnas
Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse nesta quinta-feira (14) que vai propor “um entendimento” entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa sobre sugestões apresentadas pelos militares acerca da segurança das urnas eletrônicas. O parlamentar presidiu uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
— Esse entendimento é plenamente viável. São três pontos apenas que nos separam de um acordo, de algo que possa leva a essa tranquilidade que precisamos — afirmou.
A audiência pública contou com a presença do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. Ele disse que as Forças Armadas atuam como “colaboradores do processo eleitoral” e realiza um “trabalho eminentemente técnico, sem viés político”. Segundo o militar, de 15 sugestões apresentadas pela pasta ao TSE, seis foram acolhidas total ou parcialmente, duas serão adotadas em eleições futuras e sete foram rejeitadas. O general defendeu a adoção de três medidas não atendidas:
- Teste de integridade das urnas nas mesmas condições da votação, inclusive com a utilização da biometria do próprio eleitor;
- Teste público de segurança em um novo lote de urnas eletrônicas, que representam 39% do total de máquinas usadas pela Justiça Eleitoral; e
- Acesso do TSE para que entidade promovam fiscalização e auditoria em todas as fases do processo eleitoral.
O ministro negou que a pasta tenha a intenção de revisar ou interferir no resultado das eleições presidenciais de outubro.
— O que a gente deseja neste momento é paz social. Um momento muito sensível, uma polarização muito grande. Todos temos que estar juntos e unidos para que tenhamos transparência e confiabilidade para uma eleição tranquila. Em absoluto, jamais, em tempo algum, seremos revisores de eleições. Tudo o que diz respeito às Forças Armadas normalmente aparece mais. Aí, dá a impressão de que a gente é o protagonista. O protagonista é o TSE. O protagonista é o povo brasileiro — afirmou.
A audiência pública contou com a presença do coronel Marcelo Nogueira de Souza, que chefia uma equipe técnica do Ministério da Defesa designada para acompanhar as eleições deste ano. O militar admite que as urnas eletrônicas apresentaram “um avanço incrível” nos últimos anos. Mas disse que a possibilidade de fraude promovida por “agentes internos” não está descartada.
— A gente reconhece que houve um avanço incrível na segurança da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação, mas essa evolução foi feita muito baseada numa ameaça externa ao perímetro de segurança de desenvolvimento. No que tange à vulnerabilidade interna, a gente não tem documentação que nos leve a formar uma opinião conclusiva de que a solução é segura. É possível que um código malicioso tenha, sim, sido inserido na urna e fique lá latente esperando algum tipo de acionamento — disse.
Cautela
O representante da Transparência Internacional Brasil, Michael de Freitas Mohallem, defendeu cautela na alteração de regras a menos de 80 dias do pleito. Ele criticou o “protagonismo” das Forças Armadas no debate sobre o processo eleitoral.
— Entre as inúmeras atribuições das Forças Armadas, não há competências explícitas para assumir papel de protagonista do debate sobre reformas eleitorais, muito menos de revisor dos resultados da eleição. Me parece importante que as Forças Armados assumam um espaço proporcional e adequado às suas competências e se ausente dessa participação protagonista do debate nacional. Talvez essa confusão venha acontecendo — afirmou.
A audiência pública contou ainda com a participação do deputado Filipe Barros (PL-PR), relator da proposta de emenda à Constituição do voto auditável (PEC 135/2019). A matéria foi rejeitada pela Câmara e arquivada em agosto do ano passado. Para o parlamentar, há “um consenso científico” de que as urnas eletrônicas usadas pela Justiça Eleitoral “são ultrapassadas e vulneráveis”.
— O sistema hoje depende 100% de uma fé cega naqueles que estão dentro do TSE. Não é qualquer falta de respeito eu dizer que a democracia se constrói na desconfiança. Não sou obrigado a confiar nos técnicos do TSE. Não sou obrigado a confiar que o voto será registrado, apurado e totalizado corretamente por pessoas que não sei nem quem são. Eu, como eleitor, titular do meu voto, tenho direito de saber se meu voto foi registrado, apurado e totalizado corretamente — afirmou.
Repercussão
O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a possibilidade de impressão do voto.
— Sempre que se vai debater, alguém diz: “querem voltar ao voto impresso e em cédula. Querem fazer a contagem manual dos votos”. Eu tenho insistido sempre nisso: é a auditabilidade do voto. Ou seja: a possibilidade de auditar se o voto computado eletronicamente e totalizado eletronicamente corresponde materialmente ao voto impresso. É isso que nos falta — ponderou.
O senador Eduardo Girão reconhece que o uso das urnas eletrônicas é “um assunto espinhoso”. Para o parlamentar, o sistema eleitoral brasileiro precisa ser e parecer isento para assegurar legitimidade ao resultado.
— Reza a tradição que não basta a rainha ser honesta. Ela tem que parecer honesta. Acredito que isso se aplica muito bem ao processo eleitoral. Ele precisa estar livre de todo e qualquer resquício de suspeita. Os sinais são inequívocos de que este pleito deverá ser um dos mais polarizados da história recente. Diante do atual acirramento politico que assola o Brasil, nunca foi tão imprescindível que o processo eleitoral esteja afastado de toda e qualquer desconfiança — afirmou.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a ausência de representantes do TSE, que foram convidados, mas não compareceram ao debate. Para o parlamentar, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso — respectivamente presidente, vice-presidente e ex-presidente do TSE — promovem “ativismo judicial” e devem sofrer processos de impeachment.
— Eles têm que entender que no Senado nem todos estão calados. Reclamamos sempre desse desrespeito, dessa intromissão e dessa usurpação que fazem. Porque os ministros são usurpadores. Entram no Legislativo como se fossem. A gente vive insistindo: esse pessoal pensa que é semideus e mora no Olimpo. Mas não moram. Com esse desrespeito constante e cristalino que eles demonstram, já têm mil motivos e dezenas de pedidos para “impinchar” esses ministros. Temos que enfrentar o STF e acabar com isso enquanto é tempo — afirmou.
TCU conclui que urna eletrônica é segura
Parecer faz parte da terceira etapa de auditoria do tribunal
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o sistema eletrônico de votação é seguro e não há riscos relevantes para a realização das eleições de outubro.
A conclusão está em um relatório de auditoria apresentado ontem (13) pelo tribunal. A investigação avaliou a gestão de riscos para proteção do processo eleitoral e capacidade de evitar a interrupção da normalidade das eleições contra falhas graves.
Para os auditores, o TSE possui um cronograma para aprovação de projetos de defesa cibernética e há planos de contingências para evitar a interrupção do sistema em caso de incidentes.
O relatório aprovado está relacionado à terceira etapa da auditoria realizada pelo TCU no sistema de votação.
O relator da auditoria, ministro Bruno Dantas, elogiou os testes de segurança realizados pelo TSE e a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), grupo criado para receber sugestões de melhorias do processo eleitoral.
“Percebo que o TSE tem se esmerado em aperfeiçoar a segurança interna do processo eleitoral, ainda que o sucesso do pleito também demande articulação com outras instituições e com a sociedade”, declarou.
Em maio, o TSE concluiu a segunda fase do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano.
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