14 de abril,QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA

Prática de preço de mercado é necessária, diz presidente da Petrobras

José Mauro Ferreira Coelho tomou posse hoje à tarde

O presidente eleito da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, tomou posse hoje (14) à tarde, em cerimônia fechada à imprensa, na sede da empresa, no Rio de Janeiro. Durante o evento, transmitido online, ele falou sobre a importância da prática de preços de mercado de combustíveis.

“A prática de preços de mercado é condição necessária para a criação de um ambiente de negócios competitivo para a atração de investimentos, para a atração de novos agentes econômicos no setor, para a expansão da infraestrutura do país e para a garantia do abastecimento. Tal cenário leva ao aumento da concorrência, com benefícios para o consumidor.”.

Segundo ele, graças ao novo modelo de gestão da estatal, a Petrobras passou de uma dívida bruta de US$ 160 bilhões, em 2014, para menos de R$ 60 bilhões. Essa redução da dívida abre espaço para maiores investimentos. Em 2021, foram investidos US$ 8,8 bilhões. A Petrobras é, atualmente, a maior produtora de petróleo e gás natural do Brasil, com produção de cerca de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia, ou 72% da produção nacional, e responde pela produção bruta de gás natural de 98 milhões de metros cúbicos diários (73% da produção brasileira).

Coelho salientou que o Brasil é hoje o sétimo maior produtor de petróleo do mundo e tem expectativa de atingir a quinta posição até 2030, com produção de 5,2 milhões de barris/dia. “Certamente, a Petrobras terá uma participação importantíssima nessa produção”.

Para os próximos cinco anos, a expectativa é de que a Petrobras amplie sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com implantação de 15 novos sistemas de produção, dos quais 12 já estão contratados. “Essa produção não seria possível se não fosse a competência adquirida pela empresa na exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas”.

Para o novo presidente da estatal, o aumento da produção também não seria possível se não fosse o modelo de gestão adotado em 2017, que permitiu que investimentos em exploração e produção, em especial na região do pré-sal.

O aumento da produção de petróleo e gás natural levou ao crescimento da arrecadação para a União, governos estaduais e municipais. Somente no ano passado, entre impostos e participações governamentais, foram arrecadados R$ 203 bilhões.

José Mauro Ferreira Coelho lembrou no entanto que, embora o Brasil seja autossuficiente e até exportador de petróleo (óleo cru), continua sendo importador de vários combustíveis, entre os quais gás de cozinha, querosene de aviação, gasolina, diesel. “Isso impõe aos agentes de mercado e ao governo federal grandes desafios para a garantia do abastecimento”.

Futuro

Para o futuro, Coelho pretende trabalhar com aderência ao plano estratégico da empresa 2022/2026, maximizando o valor do portfólio, com foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas e priorizando investimentos em exploração e produção na província do pré-sal. Os desinvestimentos em campos maduros em terra e no mar continuarão, de forma que “empresas com porte adequado e experiência nesse tipo de ativos, possam dar continuidade à produção, com a extensão da vida útil dos campos e o aumento do seu fator de recuperação”.

O novo presidente da Petrobras fez questão de ressaltar que mesmo com os desinvestimentos em ativos de produção de petróleo e gás natural, a Bacia de Campos continua estratégica para a Petrobras. A empresa pretende incorporar reservas aderentes à sua visão de futuro, seja explorando áreas já descobertas, como áreas em novas fronteiras, como a margem equatorial e a bacia de Sergipe/Alagoas, em águas profundas.

Para dar continuidade ao processo de concorrência e abastecimento, a Petrobras segue comprometida com os desinvestimentos do setor de refino de petróleo. Coelho afirmou que a companhia vai trabalhar em suas refinarias para aumentar a eficiência energética, operacional e ambiental e a segurança, de modo a posicioná-la entre os maiores refinadores do mundo.

“Assim, obteremos produtos de melhor qualidade, como, por exemplo, a substituição total, até 2026, do diesel S-500, com maior teor de enxofre, mais poluente, pelo diesel S-10, com menos emissões. Continuamos também comprometidos com a abertura do mercado de gás natural”.

A transição energética também foi citada pelo novo titular da Petrobras, que pretende neutralizar as emissões sobre as atividades em seu controle, com mitigação às mudanças climáticas e melhor aproveitamento dos recursos hídricos, melhor gerenciamento dos resíduos e preservação da biodiversidade.

Desafios

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, presente à solenidade, disse que José Mauro Coelho toma posse em um cenário global de muitos desafios, marcado pelo esforço de recuperação da economia mundial, após a pandemia da covid-19, pelo processo em curso de transição energética para uma economia de baixo carbono e pelos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia que repercutiram na maior crise energética dos últimos 50 anos. “O setor de óleo e gás está implicado em todas essas questões”.

O ministro destacou importantes resultados apresentados pela Petrobras, entre os quais o fato de a companhia ter se posicionado entre as maiores empresas de capital aberto da América Latina, com valor de mercado de cerca de US$ 100 bilhões e 850 mil acionistas. Os investimentos em exploração e produção somam, até 2026, US$ 57,3 bilhões. “São números impressionantes que revelam a grandeza de uma empresa que está diretamente associada à grandeza do Brasil”.

Segundo o ministro, os projetos de desinvestimento da Petrobras têm contribuído para a empresa reduzir sua dívida e ter capacidade de aplicação em negócios com maior retorno financeiro. A consequência prevista será a modernização do mercado de petróleo e gás natural, com mais concorrência e pluralidade.

De acordo com Albuquerque, os leilões realizados no atual governo levaram a um aumento de 16% na produção de petróleo e de 21% na produção de gás natural, o que levou a um recorde de arrecadação de royalties, tributos e participações governamentais. “Só em participações governamentais nesse período, foram arrecadados R$ 264 bilhões, três vezes maior que o arrecadado entre 2014 e 2016 e duas vezes maior entre 2016 e 2018.

Com informações da Agência Brasil

Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil

Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo.

Benefício extraordinário
A segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Violência contra a mulher
Também na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda.

Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal.

O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar.

Censo escolar
Já o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ideia de aposentado para validade mais visível em remédio vira projeto

O aposentado Antônio Soares, 81 anos, tem glaucoma. Ele toma remédios de uso contínuo e, de uns anos para cá, passou a sentir dificuldade para enxergar as minúsculas letras que indicam o prazo de validade de um medicamento.

— Eu uso óculos, mas, para enxergar a validade, também preciso usar uma lupa — diz.

Em 2019, Soares pegou o telefone (ele não usa internet, Whatsapp, “nem nada dessas coisas”) e ligou para o Senado para dar uma sugestão de projeto de lei: o aumento do tamanho dos números que indicam a validade das medicações. A atendente da Ouvidoria registrou sua proposta como uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania.

Neste ano, a sugestão de Soares se tornou projeto de lei. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o Projeto de Lei (PL) 546/2022. Essa proposta prevê que “o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a sua data de validade devem ser grafadas de modo facilmente compreensível, legível e indelével, com bom tamanho e, também, impressão em braile, nas embalagens de medicamentos”.

Na justificação do projeto, o senador destacou que a proposta teve origem na sugestão encaminhada por Antônio Soares à Ouvidoria. “Essa singela medida, de baixíssimo custo e grande impacto social, pode aumentar consideravelmente a segurança do usuário de medicamentos, além de dar mais autonomia para idosos e pessoas com deficiência visual.”

É a primeira vez que uma ideia legislativa recebida pela Ouvidoria se transforma em projeto de lei. Plínio Valério diz que pretende adotar outras ideias sugeridas por cidadãos. 

— O cidadão tem de ter voz ativa no Senado. E a Ouvidoria e o Portal e-Cidadania são canais importantes para esse processo. Quando o cidadão vê que sua a ideia vai fazer a diferença e vai pautar o debate público, isso encoraja cada vez mais a participação da sociedade.

A equipe do e-Cidadania analisou mais de 700 ideias recebidas pela Ouvidoria e enviou uma lista de 25 ideias inéditas para o senador, que então decidiu adotar a ideia de Soares. A Ouvidoria, então, procurou o cidadão para avisá-lo de que a sugestão tinha se tornado um projeto de lei.

— Não tínhamos o telefone dele, não foi fácil localizá-lo — conta Margarett Cabral, coordenadora de Relacionamento com o Cidadão da Ouvidoria do Senado.

A equipe telefonou para mercados, farmácias e supermercados próximos, e inclusive para vizinhos de Soares, sem sucesso. Só o encontraram quando enviaram uma carta via Sedex pedindo que ele retornasse o contato.

Antônio Soares comemorou o fato e aproveitou para dar uma nova sugestão. 

— Agora, para ficar perfeito, seria bom que também que fizessem um projeto para aumentar a letra das bulas das medicações — propõe o aposentado. 

Parceria

A Ouvidoria do Senado e o Portal e-Cidadania atuam em parceria para aumentar a participação popular no processo legislativo (as ideias legislativas enviadas pelos cidadãos pelo 0800 são registradas nesse portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram enviadas 782 ideias legislativas por ligações telefônicas.

A Ouvidoria também recebe perguntas para os eventos interativos (as perguntas enviadas pelo 0800 são publicadas no portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram registradas 6.063 manifestações por ligações telefônicas em 1.557 eventos.

Fonte: Agência Senado

Prática de preço de mercado é necessária, diz presidente da Petrobras

José Mauro Ferreira Coelho tomou posse hoje à tarde

O presidente eleito da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, tomou posse hoje (14) à tarde, em cerimônia fechada à imprensa, na sede da empresa, no Rio de Janeiro. Durante o evento, transmitido online, ele falou sobre a importância da prática de preços de mercado de combustíveis.

“A prática de preços de mercado é condição necessária para a criação de um ambiente de negócios competitivo para a atração de investimentos, para a atração de novos agentes econômicos no setor, para a expansão da infraestrutura do país e para a garantia do abastecimento. Tal cenário leva ao aumento da concorrência, com benefícios para o consumidor.”.

Segundo ele, graças ao novo modelo de gestão da estatal, a Petrobras passou de uma dívida bruta de US$ 160 bilhões, em 2014, para menos de R$ 60 bilhões. Essa redução da dívida abre espaço para maiores investimentos. Em 2021, foram investidos US$ 8,8 bilhões. A Petrobras é, atualmente, a maior produtora de petróleo e gás natural do Brasil, com produção de cerca de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia, ou 72% da produção nacional, e responde pela produção bruta de gás natural de 98 milhões de metros cúbicos diários (73% da produção brasileira).

Coelho salientou que o Brasil é hoje o sétimo maior produtor de petróleo do mundo e tem expectativa de atingir a quinta posição até 2030, com produção de 5,2 milhões de barris/dia. “Certamente, a Petrobras terá uma participação importantíssima nessa produção”.

Para os próximos cinco anos, a expectativa é de que a Petrobras amplie sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com implantação de 15 novos sistemas de produção, dos quais 12 já estão contratados. “Essa produção não seria possível se não fosse a competência adquirida pela empresa na exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas”.

Para o novo presidente da estatal, o aumento da produção também não seria possível se não fosse o modelo de gestão adotado em 2017, que permitiu que investimentos em exploração e produção, em especial na região do pré-sal.

O aumento da produção de petróleo e gás natural levou ao crescimento da arrecadação para a União, governos estaduais e municipais. Somente no ano passado, entre impostos e participações governamentais, foram arrecadados R$ 203 bilhões.

José Mauro Ferreira Coelho lembrou no entanto que, embora o Brasil seja autossuficiente e até exportador de petróleo (óleo cru), continua sendo importador de vários combustíveis, entre os quais gás de cozinha, querosene de aviação, gasolina, diesel. “Isso impõe aos agentes de mercado e ao governo federal grandes desafios para a garantia do abastecimento”.

Futuro

Para o futuro, Coelho pretende trabalhar com aderência ao plano estratégico da empresa 2022/2026, maximizando o valor do portfólio, com foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas e priorizando investimentos em exploração e produção na província do pré-sal. Os desinvestimentos em campos maduros em terra e no mar continuarão, de forma que “empresas com porte adequado e experiência nesse tipo de ativos, possam dar continuidade à produção, com a extensão da vida útil dos campos e o aumento do seu fator de recuperação”.

O novo presidente da Petrobras fez questão de ressaltar que mesmo com os desinvestimentos em ativos de produção de petróleo e gás natural, a Bacia de Campos continua estratégica para a Petrobras. A empresa pretende incorporar reservas aderentes à sua visão de futuro, seja explorando áreas já descobertas, como áreas em novas fronteiras, como a margem equatorial e a bacia de Sergipe/Alagoas, em águas profundas.

Para dar continuidade ao processo de concorrência e abastecimento, a Petrobras segue comprometida com os desinvestimentos do setor de refino de petróleo. Coelho afirmou que a companhia vai trabalhar em suas refinarias para aumentar a eficiência energética, operacional e ambiental e a segurança, de modo a posicioná-la entre os maiores refinadores do mundo.

“Assim, obteremos produtos de melhor qualidade, como, por exemplo, a substituição total, até 2026, do diesel S-500, com maior teor de enxofre, mais poluente, pelo diesel S-10, com menos emissões. Continuamos também comprometidos com a abertura do mercado de gás natural”.

A transição energética também foi citada pelo novo titular da Petrobras, que pretende neutralizar as emissões sobre as atividades em seu controle, com mitigação às mudanças climáticas e melhor aproveitamento dos recursos hídricos, melhor gerenciamento dos resíduos e preservação da biodiversidade.

Desafios

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, presente à solenidade, disse que José Mauro Coelho toma posse em um cenário global de muitos desafios, marcado pelo esforço de recuperação da economia mundial, após a pandemia da covid-19, pelo processo em curso de transição energética para uma economia de baixo carbono e pelos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia que repercutiram na maior crise energética dos últimos 50 anos. “O setor de óleo e gás está implicado em todas essas questões”.

O ministro destacou importantes resultados apresentados pela Petrobras, entre os quais o fato de a companhia ter se posicionado entre as maiores empresas de capital aberto da América Latina, com valor de mercado de cerca de US$ 100 bilhões e 850 mil acionistas. Os investimentos em exploração e produção somam, até 2026, US$ 57,3 bilhões. “São números impressionantes que revelam a grandeza de uma empresa que está diretamente associada à grandeza do Brasil”.

Segundo o ministro, os projetos de desinvestimento da Petrobras têm contribuído para a empresa reduzir sua dívida e ter capacidade de aplicação em negócios com maior retorno financeiro. A consequência prevista será a modernização do mercado de petróleo e gás natural, com mais concorrência e pluralidade.

De acordo com Albuquerque, os leilões realizados no atual governo levaram a um aumento de 16% na produção de petróleo e de 21% na produção de gás natural, o que levou a um recorde de arrecadação de royalties, tributos e participações governamentais. “Só em participações governamentais nesse período, foram arrecadados R$ 264 bilhões, três vezes maior que o arrecadado entre 2014 e 2016 e duas vezes maior entre 2016 e 2018.

Com informações da Agência Brasil

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 -.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei.

Regulamentação

No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado.

Legalidade

Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado.

Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.

Elisão x evasão

A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Reserva de jurisdição

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes.

Com informações do agência Brasil

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