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STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores
Decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
Publicado em 14/04/2025 – 13:11
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. 
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.
Uberização
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).
Veja os 10 golpes mais aplicados contra clientes bancários em 2024
Clonagem do WhatsApp e falsas vendas foram os mais citados
Os golpes do WhatsApp, das falsas vendas e da falsa central/falso funcionário de banco foram as principais armadilhas aplicadas em clientes de bancos no ano passado, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). 
“Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, a criatividade dos criminosos não conhece limites. A cada dia, novas tentativas de golpes surgem, visando enganar e prejudicar a população”, alerta a entidade.
Em 2024, os clientes relataram terem sofrido com maior frequência os golpes de:
- Golpe do WhatsApp, com 153 mil reclamações
- Falsas vendas, com 150 mil reclamações
- Falsa central, com 105 mil reclamações
- Pescaria digital, o chamado Phishing, com 33 mil reclamações
- Falso investimento, com 31 mil reclamações
- Troca de cartão, com 19 mil reclamações
- Envio de falso boleto, com 13 mil reclamações
- Devolução de empréstimo, com 8 mil reclamações
- Mão fantasma, com 5 mil reclamações
- Falso motoboy, com 5 mil reclamações
Golpe do Whatsapp
O golpe do WhatsApp acontece quando criminosos tentam clonar a conta de WhatsApp da vítima. A Febraban orienta a habilitar, no aplicativo, a opção “Verificação em duas etapas”. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo.
Nesse tipo de golpe, o criminoso tenta cadastrar o WhatsApp da vítima em outro aparelho. Para obter o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo, o falsário envia uma mensagem se fazendo passar por algum tipo de serviço de atendimento ao cliente. Nessa mensagem é solicitado o código para a vítima.
Falsa venda
No golpe de falsa venda, os criminosos criam páginas falsas que simulam e-commerce, enviam promoções inexistentes por e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp e investem na criação de perfis falsos de lojas em redes sociais.
A orientação é ficar atento a falsas promoções ou a preços praticados muito abaixo dos cobrados pelo comércio. Também é importante tomar cuidado com links recebidos em e-mails e mensagens e dar preferência aos sites conhecidos para as compras.
Falsa central bancária
Já no golpe da falsa central bancária ou falso atendente, os criminosos se passam por funcionários do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. Geralmente, nesse contato, o estelionatário diz haver algum tipo de problema na conta ou relata alguma compra irregular.
A partir daí, solicita os dados pessoais e financeiros da vítima e orienta que realize transferências alegando a necessidade de regularizar problemas na conta ou no cartão.
Nesses casos, a Febraban orienta o cliente a sempre verificar a origem das ligações e mensagens recebidas contendo solicitações de dados.
“Os bancos podem entrar em contato com os clientes para confirmar transações suspeitas, mas nunca solicitam dados pessoais, senhas, atualizações de sistemas, chaves de segurança, ou ainda que o cliente realize transferências ou pagamentos alegando estornos de transações. Ao receber uma ligação suspeita, o cliente deve desligar, e de outro telefone, deve entrar em contato com os canais oficiais de seu banco”, diz a entidade.
Phishing
No caso do phishing, ou pescaria digital, a fraude é praticada mediante o envio de links suspeitos contendo vírus que capturam os dados pessoais das vítimas. Esse envio pode ser feita por meio de e-mails de mensagens falsas que induzem o usuário a clicar em links suspeitos.
A orientação é nunca clicar em links recebidos por mensagens e manter os aplicativos de antivírus sempre atualizados.
Falso Investimento
O golpe do falso investimento geralmente é praticado por meio da criação de sites de empresas de fachada e perfis em redes sociais para atrair as vítimas e convencê-las a fazerem investimentos altamente lucrativos e rápidos. Por isso, é importante desconfiar de promessas de rendimentos ou retornos muito acima daqueles praticados no mercado.
Troca de cartão
O golpe da troca de cartão geralmente ocorre quando golpistas que trabalham como vendedores trocam o cartão na hora de devolvê-lo, após uma compra. Eles prestam atenção na senha digitada na maquininha de compra e depois fazem compras com o cartão do cliente.
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Dólar cai para R$ 5,85 após Trump isentar produtos eletrônicos
Bolsa de valores sobe 1,39% e aproxima-se dos 130 mil pontos
O mercado financeiro teve um dia de trégua, após o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciar a isenção para alguns produtos eletrônicos, inclusive fabricados na China. O dólar caiu pela segunda vez consecutiva. A bolsa de valores teve forte alta e aproximou-se dos 130 mil pontos.
O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (14) vendido a R$ 5,851, com recuo de R$ 0,02 (-0,34%). A cotação caiu para R$ 5,82 por volta das 11h, subiu para R$ 5,87 por volta das 13h e tornou a cair ao longo da tarde.
Apesar da queda desta segunda, a divisa sobe 2,54% em abril. Em 2025, a moeda norte-americana cai 5,32%.
O mercado de ações teve um mais um dia de ganhos. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 129.454 pontos, com alta de 1,39%. O indicador está no nível mais alto desde o último dia 3.
Durante o fim de semana, o governo de Donald Trump anunciou a exclusão de itens como smartphones, computadores e outros produtos eletrônicos, que não pagarão tarifas para entrar nos Estados Unidos. A medida, na prática, reverte para esses produtos a taxação de 145% de produtos chineses.
No domingo (13), os Estados Unidos também anunciaram a intenção de sobretaxar semicondutores, com flexibilização para algumas empresas. O novo anúncio não abalou o mercado financeiro global.
A decisão de Trump beneficiou os países emergentes, porque as commodities (bens primários com cotação internacional) voltaram a recuperar-se com a preservação de parte dos produtos chineses do tarifaço. A economia do país asiático, maior consumidor de bens agrícolas e minerais do planeta, desaceleraria menos com a isenção para produtos eletrônicos.
Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulhere
- Deputadas negras lideram defesa dos direitos das mulheres na Câmara: Um estudo revelou que deputadas negras são as que mais priorizam propostas em defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Elas apresentaram projetos que incluem prevenção à violência doméstica e aumento da licença parental, enquanto não submeteram pautas desfavoráveis aos direitos femininos.
- Movimento feminista em 2024: O ano foi marcado por protestos contra o “PL do estupro”, que propunha a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual. Apesar disso, houve avanços como a implementação do protocolo “Não é Não” para prevenir violência em locais de entretenimento.
- Compromisso do Brasil com políticas para mulheres: Durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU, a ministra Cida Gonçalves reafirmou o compromisso do Brasil com a igualdade de gênero, destacando leis como a de igualdade salarial e apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade.
FONTES – www.geledes.org.br – 2 –www.geledes.org.br– 3 – www.cnnbrasil.com.br
SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE
DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE
E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400
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