Capa
Moraes abre inquérito contra governador e ex-secretário do DF
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, durante cerimônia de posse do diretor-geral da PF, na sede da corporação, em Brasília – FOTO\\\\\\; Marcelo Camargo – Agência Brasil
Objetivo é apurar conduta durante atos golpistas em Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir inquérito contra o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e seu ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres. O objetivo é apurar a conduta de ambos durante os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).
Moraes assinou a medida na noite de ontem (12). Ele atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito na terça-feira (10). Na quinta (12), o órgão pediu a abertura de outro inquérito, para identificar os mentores intelectuais dos ataques.
Também serão alvos da investigação Fernando de Sousa Oliveira, ex-secretário interino de Segurança Pública do DF, e Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, que já se encontra preso por ordem de Moraes.
Na decisão de abrir o novo inquérito, o ministro apontou indícios de que teria havido, no mínimo, omissão e conivência do mandatário distrital e de seus auxiliares em facilitar os crimes violentos cometidos em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes da República foram amplamente depredadas.
Moraes destacou áudio de Fernando Oliveira, que comandava a SSP-DF no dia dos atentados, orientando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre como se daria a escolta policial deles até o centro de Brasília, onde os radicais invadiram os prédios públicos.
Outro indício foi o fato de o titular da SSP-DF na ocasião, Anderson Torres, ter exonerado toda a cúpula de segurança do DF e depois ter viajado para os Estados Unidos, dias antes do ataques. Moraes também ressaltou notícia de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria alertado as autoridades distritais ainda no sábado anterior aos ataques sobre o risco de atos violentos, e ainda assim nada foi feito para impedir o vandalismo.
“Mesmo ciente do iminente risco e tendo o dever de adotar providências para evitar os fatos do dia 8, dada a pública e notória chegada de dezenas ou centenas de ônibus a Brasília conduzindo manifestantes que declaradamente afrontariam os Poderes da República objetivando a ruptura do Estado de Direito, a imprensa noticiou que o governador Ibaneis Rocha, na véspera dos fatos, dia 7 de janeiro de 2023, havia liberado manifestações na Esplanada dos Ministérios”, escreveu Moraes.
Ele acrescentou que a omissão da autoridades distritais é “estarrecedora” diante de uma verdadeira “tragédia anunciada”, uma vez que manifestações pregando a tomada do poder já ocorria há semanas em frente a unidades militares.
Ao comentar a existência de uma possível organização criminosa, o ministro afirmou também que a “Democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas. A defesa da Democracia e das Instituições é inegociável”. Usando palavras duras, Moraes rechaçou “a ignóbil política de apaziguamento” e afirmou que ninguém deverá ficar impune.
“Absolutamente todos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, acrescentou.
Sobre o fato de que governadores têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não no Supremo, Moraes argumentou que os indícios apontam possível ação de Ibaneis junto com outras pessoas que devem ser investigadas no Supremo. Além do mais, houve crimes praticados na sede do STF, o que atrai a competência do tribunal, escreveu ele.
Ibaneis Rocha foi afastado de suas funções pelo próprio Moraes, ainda na madrugada de segunda (9), horas depois do atos violentos. Torres, por sua vez, é alvo de ordem de prisão expedida pelo ministro. O ex-secretário encontra-se fora do país, nos Estados Unidos. Segundo sua defesa, ele deve se entregar nos próximos dias.
A Agência Brasil busca contato com a defesa dos alvos da investigação.
Ataque aos Três Poderes não foi fato isolado, diz ministro Flávio Dino
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante cerimônia em homenagem aos profissionais envolvidos na operação de garantia da democracia e preservação do estado de direito no país – foto: JOSÉ CRUZ – AGÊNCIA BRASIL
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o documento que policiais federais apreenderam na casa do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres, é um indício fundamental de que o ataque antidemocrático aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário registrado no último domingo (8) não foi um “fato isolado”.
“O documento configura um elemento fundamental para a compreensão de causas e efeitos”, declarou Dino a jornalistas, nesta sexta-feira (13). “Ele indica a relação entre eventos inaugurados no dia 30 de outubro, dia do segundo turno, e o último dia 8, demonstrando que houve um engendramento, um planejamento”, acrescentou o ministro, pontuando que cabe ao ex-secretário distrital, Anderson Torres, explicar quem produziu a minuta de decreto apreendida em sua casa.
Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos três poderes, no domingo passado.
Delegado federal de carreira, Anderson Torres foi ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro até o fim de 2022 quando, a convite do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do DF – cargo que ele já tinha ocupado de 2018 a 2021.
Torres assumiu a secretaria distrital no último dia 2. Quatro dias depois, após substituir ocupantes de cargos chaves na segurança, viajou de férias para os Estados Unidos. No domingo (8), as invasões e depredações do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciaram as falhas no esquema de segurança montado pelas autoridades locais, responsáveis pelo patrulhamento também da área central de Brasília, considerada de segurança nacional devido à presença dos principais órgãos públicos do país e de representações diplomáticas de outras nações.
Exoneração e prisão
Enquanto as cenas de vandalismo corriam o mundo, o governador Ibaneis Rocha anunciou a exoneração de Anderson Torres. Posteriormente, o próprio governador acabou afastado do cargo por 90 dias, por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que atribuiu a Ibaneis e a Torres “descaso e omissão”.
Moraes também decretou a prisão preventiva de Torres e do ex-comandante da Polícia Militar do DF, coronel Fábio Augusto Vieira, responsável pelo patrulhamento ostensivo local. Vieira, que comandava a tropa que atuou durante os ataques aos Três Poderes, foi exonerado do cargo no último dia 9 e preso na última terça-feira (10).
Já Torres continua nos Estados Unidos. Alegando ter encontrado dificuldades para comprar passagens devido às consequências da recente falha no sistema de controle de voo norte-americano, Torres promete regressar logo ao país a fim de se defender.
Apreensão de documentos
Na terça-feira, policiais federais estiveram na casa do ex-secretário e ex-ministro, em Brasília, onde apreenderam documentos e equipamentos pessoais, entre eles uma suposta proposta de decreto que, se colocada em prática, teria instaurado estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possibilitando o questionamento ao resultado das últimas eleições presidenciais.
“A apreensão do documento é um fato relevante que, claro, deverá constar do inquérito policial, pois configura ainda mais cabalmente uma cadeia de responsáveis pelos eventos criminosos que verificamos [no último domingo]”, disse o ministro Flávio Dino, insistindo na tese de não ter sido mero acaso que, no domingo, as forças de segurança de prontidão na Esplanada terem sido insuficientes para conter os ataques aos prédios públicos.
“A esta altura, é indiscutível que houve algum tipo de adesão de forças de segurança, possibilitando aqueles eventos. É óbvio que as cenas do último dia 8 não teriam ocorrido sem a adesão de integrantes das forças de segurança. Estamos diante de uma rede cuja extensão ainda não sabemos e que, infelizmente, envolveu a participação voluntária ou por omissão de agentes federais e distritais de segurança pública e esta é uma das linhas de investigação que a PF levará adiante”, comentou Dino.
Ontem, tão logo o teor do documento encontrado em sua casa se tornou público, Anderson Torres usou sua conta pessoal no Twittter para se defender. Segundo ele, o conteúdo foi “vazado fora do contexto”.
Projeto torna abuso de autoridade remoção injustificada de página na internet de parlamentar
José Medeiros, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 2782/22 torna crime de abuso de autoridade, sujeito a detenção de 1 a 4 anos e multa, a remoção injustificada de publicação, página ou perfil na internet de deputado ou senador, violando a imunidade parlamentar de suas opiniões e palavras. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera a Lei de Abuso de Autoridade. O texto também insere duas medidas no marco civil da internet.
Primeiro, estabelece que a ordem judicial para tirar do ar conteúdo publicado na internet por deputado ou senador deve indicar expressamente, sob pena de nulidade, o abuso de prerrogativa parlamentar ocorrido, devendo a remoção se restringir somente aos trechos assim considerados.
Depois, veda a remoção de publicação, página ou perfil na internet de deputado ou senador exclusivamente com fundamento em conteúdo de natureza isolada e descontextualizada.
Decisões judiciais
O deputado José Medeiros afirma que as mudanças nas duas leis visam coibir o desrespeito à imunidade parlamentar, prevista na Constituição, que assegura aos deputados e senadores o direito de não responder judicialmente por suas opiniões e palavras. Medeiros diz que essa prerrogativa foi desrespeitada pela Justiça ao longo do processo eleitoral em 2022.
“Um número considerável e assustador de decisões judicias foram proferidas para determinar o bloqueio ou a suspensão dos perfis de deputados e senadores pelo simples fato de expressarem, por meio da internet, suas opiniões e palavras”, diz Medeiros.
“Trata-se de condenável violação aos direitos fundamentais que asseguram a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, que caracteriza, ainda, grave ofensa ao exercício do mandato parlamentar”, avalia.
Tramitação
O projeto será inicialmente analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Do editor – Mais informações CLICAR ABAIXO
ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!
FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição Completa
BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias
EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.
Leave a Reply