12 de julho de 2022 – Terça-feira – RESUMO DO DIA – Edição Completa

Congresso aprova LDO sem impositividade das emendas do relator

Salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294

A sessão do Congresso Nacional de hoje (12) terminou com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, além da aprovação de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a créditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. Sua votação era necessária até o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em caráter oficial.

O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito à execução das chamadas emendas do relator-geral do Orçamento (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem. Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execução dessas emendas, mas desde a sessão de ontem (11), várias críticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.

“Então, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade da RP-9”, disse Marcos Do Val ainda na sessão de ontem, após ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decisão do relator agradou a oposição e abriu caminho para aprovação da LDO no início da tarde de hoje.

A maior divergência a respeito das emendas RP9, de acordo com seus críticos, sempre esteve na falta de transparência em relação a quem as recebe e qual o valor repassado. Na prática, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores políticos, como votações a favor de projetos ou até mesmo no apoio a chapas para presidência da Câmara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em municípios, como, por exemplo, em construção de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.

Do Val incluiu no texto medidas para conferir mais transparência e controle das RP 9. A partir de 2023, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão estabelecidas também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, e não apenas pelo relator. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a indicação seja fruto de uma demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Teto de Gastos e Segurança Pública

A LDO aprovada hoje ainda permite, por exemplo, que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram destaques ao projeto da LDO. Um deles trata de despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Outro destaque aprovado trata de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administração tributária serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.

O Congresso rejeitou ainda um destaque que previa regras para correção do salário mínimo em 2023. O texto vetado previa que seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.

PLNs

O Congresso aprovou vários PLNs para liberação de créditos extraordinários. Dentre eles está a abertura de um crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para financiamento do Plano Safra. Os recursos serão divididos em várias operações de financiamento na agricultura.

Outro PLN abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.

Já o PLN 9/2022 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para cobrir despesas da União com pessoal. Os recursos vão para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. O dinheiro deve ser usado para reforçar dotações previstas no Orçamento deste ano. Segundo o Poder Executivo, as dotações que estavam previstas no projeto de lei orçamentária para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.

Ainda havia vetos na pauta do Congresso de hoje, mas ficaram pendentes. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses vetos serão apreciados na próxima quinta-feira (14). Entre os vetos pendentes estão o veto relacionado a repressões violentas a manifestações pacíficas e democráticas.

Haverá ainda a análise do veto ao dispositivo que criminaliza fake news maciças durante as eleições. O presidente da República vetou um trecho da lei que definiu crimes contra o Estado democrático de direito, lei 14.197/2021. O trecho vetado previa cinco anos de prisão para quem cometer o crime de “comunicação enganosa em massa”. Esse crime é definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.

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Polícia Federal dará proteção a candidatos nas eleições

Centenas de policiais formarão equipes que atuarão no país

A Polícia Federal (PF) editou uma série de atos normativos internos abordando as atuações para dar proteção a candidatos nas eleições deste ano. Além de preparar profissionais e capacitar equipes, ela está distribuindo viaturas blindadas em todas as superintendências regionais, conforme nota divulgada hoje (12), em Brasília.

“A operação terá início após a homologação em convenção partidária da candidatura, em observação à legislação vigente (que tem o prazo para acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto do corrente ano). Serão mais de 300 policiais envolvidos entre aqueles que comporão as equipes dedicadas de proteção e aqueles das unidades especializadas que apoiarão as equipes dedicadas às visitas dos candidatos aos seus respectivos estados”, detalhou a PF ao informar que carros VIP serão utilizados por candidatos em seus deslocamentos.]

Proteção

A seleção dos policiais federais foi feita tendo por base a experiência na proteção à pessoa, bem como sua capacidade operacional.

“As equipes de cada candidato estão sendo formadas com fundamento em análise de risco feita por grupo de inteligência policial que atuará durante todo o período eleitoral”, explicou a PF ao acrescentar que “fatores sociopolíticos” subsidiarão as ações das equipes de proteção.

Ainda segundo a Polícia Federal, todas unidades especializadas em proteção à pessoa foram “alinhadas técnica e doutrinariamente” durante o ano de 2021, e, desde então, mais de 160 policiais federais foram formados na Academia Nacional de Polícia por meio do Curso Básico de Proteção à Pessoa.

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Senado

Senado debate recomendações do Ministério da Defesa ao TSE

O Senado promove na quinta-feira (14), às 10h, audiência pública interativa para debater as recomendações dadas pelo Ministério da Defesa ao TSE para o aprimoramento do processo eleitoral.

O debate é de iniciativa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e ocorre no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

“O próprio Ministério da Defesa identificou diversos pontos em que seriam necessárias algumas ações por parte do corpo técnico do TSE para aperfeiçoar o sistema eletrônico de votação, visando deixá-lo mais confiável e, desta forma, podendo trazer mais tranquilidade para os eleitores quanto a sua inviolabilidade. O objetivo desta audiência que ora venho requerer é trazermos para dentro do Senado Federal, mais especificamente para essa CTFC, uma discussão que hoje toma contornos de enorme relevância, principalmente num contexto de um país tão polarizado como o Brasil atual”, ressalta Girão na justificativa do requerimento do debate.

O debate contará com a participação, já confirmada, do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, e do representante da Transparência Internacional Brasil, Michael de Freitas Mohallem.

Também foram convidados para o debate o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin; o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), e o diretor geral da Polícia Federal, Márcio Nunes de Oliveira. Eles ainda não confirmaram a participação.

A audiência pública será realizada na sala 6 da ala Nilo Coelho.

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Ministro André Mendonça nega pedido de suspensão da PEC que amplia pagamento de benefícios

Segundo o ministro, a interferência do Poder Judiciário no processo legislativo deve ser medida excepcional, em respeito à harmonia e independência dos Poderes.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança (MS) 38659, impetrado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) contra a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 1/2022, que institui estado de emergência e amplia o pagamento de benefícios sociais, e 15/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

No MS, o deputado argumenta que as PECs foram levadas à votação na Câmara dos Deputados em cinco dias, o que teria impedido a apresentação de emendas parlamentares, e que as proposições constantes do texto viabilizam a distribuição de bens e valores diretamente para o eleitor, no ano das eleições, em ofensa à cláusula pétrea da liberdade do voto.

Separação dos Poderes

Ao negar o pedido, o ministro André Mendonça afirmou que o controle judicial de atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais deve ser excepcional, restrito aos casos em que há flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo.

Na avaliação do ministro, a interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo coloca em risco o princípio da Separação dos Poderes, sendo agravado se o deferimento de liminar se der de forma monocrática e sem oitiva prévia das autoridades responsáveis pelos atos normativos questionados. Na hipótese, ele não verificou inequívoco desrespeito ao processo legislativo e destacou que o exame mais aprofundando dos fundamentos somente deve ocorrer após a prestação de informações pelas autoridades envolvidas, em resguardo à harmonia e independência dos Poderes. Além disso, não verificou a presença do perigo da demora, uma vez que eventual apreciação das PECs pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo.

“A autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação”, afirmou.

Informações

Ao final, o relator pediu informações do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e determinou que se dê ciência à Advocacia-Geral da União (AGU). Após as informações, os autos seguem para vista da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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