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Brasil se torna segundo país em maturidade de governo digital
Avaliação é do Banco Mundial
O Brasil foi reconhecido pelo Banco Mundial como o segundo país do mundo com a mais alta maturidade em governo digital. A avaliação é resultado do GovTech Maturity Index 2022, índice que considera o estado atual da transformação digital do serviço público em 198 países. De acordo com o entrevistado do programa A Voz do Brasil desta quinta-feira (17), o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Mitkiewicz, o Banco Mundial faz a avaliação baseado em 4 eixos ( sistemas governamentais centrais, prestação de serviços públicos, engajamento do cidadão e habilitadores GovTech) e o Brasil atingiu a nota máxima em todos. “Cada órgão federal tem um plano de transformação digital monitorado mensalmente. É uma visão bem elaborada, uma estratégia bem definida e uma execução primorosa”, disse.
Segundo a avaliação, o Brasil teve o maior avanço entre as nações avaliadas, subindo cinco posições em relação ao ranking divulgado em 2021, passando do sétimo para o segundo lugar.
A oferta de serviços públicos digitais por meio da plataforma gov.br foi destaque na avaliação. Atualmente, o serviço reúne 140 milhões de usuários, o que equivale a 80% da população brasileira acima de 18 anos. A plataforma reúne, entre outros serviços, as Carteiras Digitais de Trânsito e de Trabalho, Abono Salarial, Certificado de Vacinação, Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além do Valores a Receber, do Banco Central. O uso de um único login e senha para acesso aos serviços digitais é considerado um dos grandes avanços do país. “Antes o cidadão tinha de perambular perante cada portal de cada órgão tendo o cadastro de cada órgão e tendo uma relação de serviços e informações muito fragmentada. O gov.br ele vem como plataforma para congregar todas essas informações, todos esses serviços numa carta única padronizada e o cidadão tendo uma única conta.”, disse o secretário. Segundo ele a economia anual com a digitalização chega a R$ 4,6 bilhões para estado e população.
Mitkiewicz tranquiliza os brasileiros que ainda têm medo de usar esses serviços por conta de segurança “Todos os aplicativos de governo digital eles estão armazenados em ambientes mais seguros possíveis. O gov.br por exemplo está armazenado no mesmo ambiente dos dados sigilosos fiscais do imposto de renda então a gente tem o maior grau possível de segurança”, disse. “Então o cidadão pode ficar tranquilo. Os dados dele estão protegidos”, concluiu.
Assista na íntegra:
COMEMORAMOS HOJE: Dia do Conselheiro Tutelar
IBGE: desemprego cai em seis estados no terceiro trimestre
Taxa ficou estável em 21 unidades da Federação no período
A queda na taxa de desemprego verificada no terceiro trimestre deste ano, que passou de 9,3% para 8,7% na comparação com o trimestre anterior, refletiu aumento na ocupação em apenas seis estados: Paraná (-0,8 ponto percentual), Minas Gerais (-0,9), Maranhão (-1,1), Acre (-1,8), Ceará (-1,8) e Rondônia (-1,9). As demais 21 unidades da Federação ficaram estáveis.
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral foram divulgados hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com recorte estadual.
Segundo a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, na comparação anual, houve queda significativa da taxa de desocupação em todas as unidades da Federação, caindo 3,9 ponto percentual em relação ao mesmo trimestre de 2021, quando a taxa registrada foi de 12,6%.
“No segundo trimestre, a taxa de ocupação havia caído 1,8 ponto percentual, com disseminação da queda por 22 unidades da Federação. No terceiro trimestre, a queda foi menos intensa, de 0,6 ponto percentual, e isso repercutiu nos resultados locais, por estado”.
As menores taxas de desocupação no terceiro trimestre foram verificadas em Rondônia (3,9%), Mato Grosso (3,8%) e Santa Catarina (3,8%). Por região, o Sul tem o menor desemprego, de 5,2%, com os três estados com percentuais abaixo da média nacional.
Informalidade
A taxa de informalidade ficou em 39,4% no terceiro trimestre. Os maiores percentuais foram registrados no Pará (60,5%), Maranhão (59,1%) e Amazonas (57,1%). As menores informalidades no período foram observadas em Santa Catarina (25,9%), no Distrito Federal (29,8%) e em São Paulo (30,6%).
São considerados trabalhadores informais os empregados domésticos e do setor privado sem carteira assinada, os empregadores e trabalhadores por conta própria sem CNPJ e os trabalhadores familiares auxiliares.
Os trabalhadores por conta própria ficaram em 25,9% no trimestre, com os maiores percentuais em Rondônia (37,4%), no Amapá (34,7%) e Amazonas (32,4%) e os menores em Goiás (23,2%), Mato Grosso do Sul (22,0%) e no Distrito Federal (21,1%).
Segundo o IBGE, no terceiro trimestre apenas 25,3% dos trabalhadores domésticos do país tinham carteira assinada. No setor privado são 73,3%, com os menores percentuais no Norte (57,7%) e no Nordeste (57,3%). As maiores proporções de formalidade estão em Santa Catarina (88,4%), no Rio Grande do Sul (81,3%) e em São Paulo (81,2%). As menores foram verificadas no Maranhão (47,0%), Piauí (48,5%) e Pará (50,3%).
O instituto destaca que cerca de 2,6 milhões de pessoas buscam trabalho há dois anos ou mais no país, o que equivale a 27,2% dos desocupados. Outros 44,5% estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho e 11,7% buscavam de um ano a menos de dois anos. Cerca de 16,6% estavam à procura de uma vaga há menos de um mês.
A taxa composta de subutilização da força de trabalho foi de 20,1%, com as maiores taxas no Piauí (40,6%), em Sergipe (36,1%) e na Bahia (33,7%). As menores taxas de subutilização foram em Santa Catarina (6,8%), Rondônia (9,1%) e Mato Grosso (10,5%).
Já os desalentados, no terceiro trimestre deste ano, somaram 4,3 milhões, ou 3,8% da população na força de trabalho. Alagoas (17,3%) e o Piauí (13,3%) tinham os maiores percentuais e Santa Catarina (0,5%) e Rondônia (1,2%), os menores.
Gênero e raça
Beringuy destaca que a taxa de desocupação de homens está em 6,9%, abaixo do índice nacional de 8,7%, enquanto a taxa entre as mulheres ficou em 11,0% no período.
“A taxa de desocupação caiu tanto entre homens quanto entre mulheres, mas a distância entre eles vem aumentando, com as mulheres tendo um percentual bem superior ao dos homens”.
No recorte racial, a taxa de desocupação de pretos ficou em 11,1% e de pardos em 10,0%, acima da média do país. A desocupação ente os brancos foi de 6,8%.
Por escolaridade, a taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto ficou em 15,3%, maior que nos demais níveis de instrução. Para o nível superior incompleto, a taxa foi de 9,1%, mais que o dobro do nível superior completo (4,1%).
Rendimento
A análise do rendimento mostrou que o valor médio mensal recebido pelos trabalhadores ficou em R$ 2.737 no trimestre, registrando aumento em comparação aos três meses anteriores (R$2.640) e também na comparação anual (R$2.670). O crescimento no trimestre foi de 3,7%, com expansão na maioria das unidades da Federação.
A massa de rendimento de todos os trabalhos somou R$ 266,7 bilhões, com crescimento frente ao trimestre anterior (R$ 254,5 bilhões) e ao mesmo período do ano passado (R$ 242,7 bilhões).
Novo governo fará emendas ao Orçamento de 2023 por meio do relator-geral
O texto da PEC da Transição sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016, determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a inflação.
A proposta autoriza o relator do Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para atender os pedidos do governo eleito, mas elas não afetarão as chamadas emendas de relator. As emendas que contemplarem o novo governo serão classificadas como despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.
Ao apresentar a proposta na noite de quarta-feira (16), o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das lideranças partidárias.Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O total de R$ 105 bilhões estava previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação, esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias, como merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em escolas municipais de educação infantil.
De qualquer forma, o pagamento do aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.
Além disso, a proposta libera mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente destinada para pagamento da dívida pública.
Geraldo Alckmin comentou o total previsto de investimentos no Orçamento de 2023. “É o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos: R$ 22 bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias”, afirmou.
Outra exceção ao teto de gastos no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios.
Para Marcelo Castro, não tem sentido limitar esses gastos. “Aí uma universidade faz um contrato com um laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é pago vai para a União para abater a dívida. São situações como essa”, explicou. “Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no Brasil, mas esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.”
Por tudo isso é que a estimativa total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200 bilhões sem limite de tempo.
Repercussão
O líder do atual governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um aumento maior para o salário mínimo.
“Eu acho que o governo de transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os 308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência urgentíssima”, disse Barros.
Em seu twitter, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de gastos durante o seu governo para atender a área social.
“Só que a gente quer algo de maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto”, disse Alencar Santana.
Pela PEC, os gastos com o Auxílio Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública; e não estão sujeitos às condições legais atuais para aumento de despesa obrigatória.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC da Transição tira programa de renda do teto de gastos
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou nesta quarta-feira (16) a proposta para a PEC da Transição, que vai acomodar no Orçamento de 2023 o Auxílio Brasil, ou aquele programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023. A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos. A minuta da equipe de transição prevê que o programa seja excluído do teto de gastos de forma permanente.
Os gastos com o Auxílio Brasil, ou com o programa de renda que vier a substitui-lo, também não serão contabilizados para a meta de resultado primário do ano de 2023, nem precisarão seguir a “regra de ouro” (segundo a qual o governo não pode contrair dívida para custear despesa corrente). A previsão é que o programa de renda tenha um custo de R$ 175 bilhões no próximo ano.
Outra excepcionalidade criada para o programa de renda é que ele não precisará seguir as regras de criação, aperfeiçoamento e expansão da ação governamental — que incluem, por exemplo, a necessidade de compensar um gasto novo com um abatimento.
Emendas
A minuta da PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no Orçamento de 2023 pelas emendas do relator-geral. Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias. Essas emendas deverão ser classificadas, excepcionalmente, nas rubricas RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de na rubrica RP 9, que identifica as emendas de relator.
O relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que deverá ser o primeiro signatário da PEC da Transição.
Outras exceções
A PEC poderá abrir outras exclusões do teto de gastos, além do Auxílio Brasil, ou do programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023:
- Projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações;
- Despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios;
- Investimentos federais em valor referente ao excesso de arrecadação em 2022, limitado a 6,5% do excesso de arrecadação registrado em 2021. Neste caso, a despesa também não seria considerada para o cálculo do resultado primário;
Tramitação
O documento apresentado por Alckmin, que é o coordenador da equipe de transição, não é a proposta que vai tramitar no Congresso. O vice-presidente eleito explicou que ele traz apenas sugestões para compor o texto da PEC. Este será elaborado pelo senador Marcelo Castro após negociação com as lideranças do Senado.
Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação. Se for aprovada pelo Senado, ela vai para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
STF inicia julgamento sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência do pedido apresentado pelo Conselho Federal da OAB.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a validade de normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante os julgamentos. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a proximidade física na sala de audiência entre integrante do MP e magistrado não influencia nem compromete os julgamentos.
Pé do ouvido
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que a proximidade física entre magistrados e membros do MP nas salas de audiência favorece conversas “ao pé do ouvido” e contribuem para uma impressão de parcialidade e de confusão de atribuições.
Arquitetura de poder
Na sessão de hoje, o representante da OAB defendeu que a mudança de posição não causará prejuízo, mas contribuirá para que não haja nenhum tipo de tratamento privilegiado.
As entidades interessadas – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) – pronunciaram-se contra as normas questionadas. Em resumo, os advogados afirmaram que não há justificativa para preservar essa prerrogativa do MP no sistema processual penal. Segundo eles, a arquitetura das salas de primeira instância representa uma estrutura de poder, que gera associação simbólica pela proximidade física e coloca MP e magistrado no mesmo plano e, em um plano inferior, a defesa.
Papel do MP
Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência do pedido. De acordo com ele, a atual estrutura da sala de audiência leva em conta o papel do MP previsto na Constituição Federal. “O Ministério Público, seja como fiscal da lei ou parte, atua sempre em defesa da ordem jurídica e assim deve proceder”, afirmou.
Sem posição de vantagem
A ministra Cármen Lúcia assinalou, em seu voto pela improcedência do pedido, que a proximidade física do membro do MP e do magistrado não comprova posição de vantagem no resultado do julgamento. Para ela, não tem fundamento constitucional o argumento de que essa disposição comprometeria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou daria a impressão incorreta de parcialidade, confusão de atribuições e até mesmo conluio, expressão utilizada pela OAB na petição inicial.
Nesse caso, segundo a ministra, também teria ser proibido aos juízes conversar com advogados. “O sistema em si não me parece gerar esse tipo de simbolismo suficiente para se dar como inconstitucional essas normas”, afirmou.
Ainda para a relatora, na disposição física do espaço de audiências e sessões de julgamento não há violação do princípio da igualdade, mas sua interpretação e sua aplicação segundo a função de cada agente.
Definições
O ministro Edson Fachin acompanhou a conclusão da relatora, embora com fundamentos divergentes. A seu ver, a arquitetura ou a estrutura cênica das salas de audiência não é apenas expressão de estética neutra: essa distribuição dos atores, assim como os ritos, os procedimentos e os espaços, expressa relações de poder que devem ser coerentes com a promoção de direitos fundamentais. “O espaço fala”, disse, lembrando que, no processo penal, o MP é parte.
Contudo, ele avaliou que ainda não é possível apontar a invalidade dos dispositivos, tendo em vista que alterações recentes e significativas no sistema acusatório aguardam definição da Corte, a exemplo do julgamento do juiz de garantias.
- Com informações e fotos das Agencias Brasil, Câmara, Senado e STF.
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