CONVITE DA ABRACAM MULHER

Correios têm arrecadação recorde com venda de veículos em desuso

Operação Limpa Pátio arrecada R$ 52 milhões com alienação de usados

O leilão de motocicletas, furgões, vans e caminhões que faziam parte da frota dos Correios e alcançaram o tempo de vida útil, teve em 2021 o resultado mais expressivo dos últimos anos. Segundo balanço divulgado pelos Correios, somente no ano passado, a empresa arrecadou mais de R$ 52 milhões com a alienação 6.714 veículos. O número é bem superior aos 4.004 leiloados entre os anos de 2017 e 2020.

Com os recursos, a estatal vem substituindo tais veículos por novas viaturas. A política corporativa de renovação prevê a substituição de 100% de toda a frota própria da empresa até 2023. A ação começou em 2020 e, somente no ano passado, os Correios receberam 1.505 furgões, totalizando R$ 93 milhões em investimentos. O tempo médio útil da frota nos Correios é de três anos para motocicletas, até sete anos para furgões e dez anos para caminhões.

“Grande parte desse resultado deve-se à Operação Limpa Pátio, organizada pela empresa para reduzir o quantitativo de bens móveis em desuso armazenados em depósitos para, assim, desonerar esses ativos. O projeto promoveu melhoria no processo de alienação, tornando-o mais célere, ao simplificar procedimentos e atividades”, diz nota divulgada pela estatal.

Segundo os Correios, o destaque é o uso de uma plataforma eletrônica para a venda desses veículos, em um processo que permite “maior abrangência de participantes, uma vez que as propostas não dependem mais de presença física no certame”.

Leilões em 2022

Neste ano, só no primeiro semestre, os Correios vão leiloar cerca de 6 mil veículos. As licitações são feitas por meio eletrônico, os editais estão no site da estatal, e os leilões são realizados na plataforma Licitações-e.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam às condições fixadas no edital. Em 2022, 1.764 veículos já foram vendidos em leilões.

Os certames continuam sendo realizados em todas as superintendências dos Correios nos estados.

Com informações da Agência Brasil

Câmara

Lira defende a segurança das urnas eletrônicas ao discursar para empresários nos EUA

Lira discursa no evento “O Brasil e a Economia Mundial”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o sistema eleitoral brasileiro e afirmou que as urnas eletrônicas são confiáveis. Segundo Lira, “o povo brasileiro vai escolher [seus representantes] sem o eufemismo de que a urna presta ou não presta. O sistema é confiável”, disse o presidente em evento promovido pelo BTG Pactual em Nova York, cujo tema é “O Brasil e a Economia Mundial”. Lira está em viagem oficial aos Estados Unidos.

O presidente defendeu um pacto nacional para divulgar o que o Brasil tem de positivo e que a polarização fique apenas no momento específico da eleição. “É importante que tenhamos tranquilidade política no pleito, as instituições brasileiras são fortíssimas”, defendeu.

Lira lembrou as votações da Câmara nesta legislatura, que funcionou plenamente durante a pandemia aprovando propostas reformistas e que vão permitir investimentos de mais de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos. Na avaliação do presidente, o Congresso continuará sendo um parlamento reformista, liberal e de centro-direita.

“As reformas continuarão na pauta do dia, a reforma administrativa precisa do apoio do governo e do empresariado. Cobramos semanalmente que o Senado se posicione sobre a reforma tributária”, disse Lira.

“Entre um extremo e outro, temos o centro político, que é o regulador da política nacional e mantém o equilíbrio do Brasil de não virar uma Argentina. O centro tem feito essa moderação nacional. Lutamos para que os Poderes se autocontenham e fiquem restritos às suas esferas constitucionais”, afirmou o presidente.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Senado

Vai ao Plenário proposta que acaba com prioridade da União no recebimento de créditos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional para dar preferência, no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente, ao ente federado (União, estado ou município) que for mais diligente, ou seja, que empreender mais esforços na cobrança e primeiro penhorar o bem do devedor no curso da execução. 

O autor da PLS 485/2017 – Complementar, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumenta que a atual legislação dá preferência absoluta para os recebimentos dos créditos à União, em seguida, aos estados e ao Distrito Federal e, se algo sobrar, aos municípios.

O parecer do relator na CAE, senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à proposta, que segue agora para o Plenário.

Esperidião Amin considerou que o projeto não necessariamente provoca perda de arrecadação para a União nem aumenta suas despesas.

— Após a conversão do projeto em lei complementar, se a União for ágil e penhorar o bem do devedor antes do que a Fazenda estadual ou municipal o faça, continuará com a atual primazia na cobrança judicial do crédito tributário. Dessa maneira, o projeto é adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro — afirmou.

O relator ponderou ainda que a proposta está solidamente assentada no princípio federativo, que reconhece a igualdade jurídica entre os entes federados. Se o texto for sancionado, será alterado o critério de resolução do concurso (concorrência) de credores. Em vez de a União ter preferência em relação aos estados, e estes aos municípios, a preferência será do ente federado que mais cedo penhorar o bem do devedor utilizado para o pagamento.

Critério

O senador apresentou, no entanto, duas emendas de redação para atualizar a Lei de Execuções Fiscais, devido a modificações feitas ao Código Tributário Nacional em junho de 2021, após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). As emendas apresentadas pelo relator apenas corrigem os artigos da lei onde houve parágrafos revogados. 

Na ADPF, o Supremo declarou a não recepção pela Constituição Federal da preferência da União dada pelo Código Tributário Nacional, mas não indicou um critério para a resolução da questão, o que está sendo feito agora pelo PLS 485/2017. 

Federação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2019. Na ocasião, o relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que a Constituição diz que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são todos autônomos e por esta razão não deve existir hierarquia que possa justificar a preferência no momento de receber o crédito tributário cobrado judicialmente.

Fonte: Agência Senado

AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.

“Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.

O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.

Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.

A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.

Com informações da Agência Brasil

Perfil das decisões do PV durante a pandemia é debatido no STF

Com palestra do ministro Gilmar Mendes, o tema foi objeto do VI Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias do STF, realizado nesta segunda-feira.

O perfil decisório do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Plenário Virtual (PV), durante a pandemia da covid-19, foi o tema do VI Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias do STF, realizado nesta segunda-feira (9). Em sua palestra, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal foi submetido a um teste de stress no período e pôde superar o desafio graças a decisões céleres, muitas delas no PV.

Confusão institucional

Segundo o decano do STF, o país passou por uma grande confusão institucional, pois havia dúvida sobre qual ente federado seria responsável, por exemplo, por definir medidas de isolamento social em seu território. Ele considera que a expansão do PV, que passou a incluir as ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs, ADPFs, ADOs e ADCs), foi fundamental para resolver as questões com celeridade. “Não fosse a ação do STF, o número de mortes seria bem maior”, disse.

Mais e melhor

Victor Fernandes, servidor do STF e chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, observou que a pesquisa empírica realizada para analisar o desempenho do PV demonstra que o Tribunal decide mais e melhor. Em seu entendimento, as decisões têm sido cada vez mais eficientes e qualificadas. Ele destacou que o PV contribui para a redução da chamada monocratização das decisões liminares e de mérito e que, de acordo com os achados iniciais, o Tribunal deve se tornar, cada vez mais, uma corte constitucional.

Celeridade e transparência

Assessora da Presidência do STF em 2007, durante a implementação do PV, a desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), destacou que a criação da ferramenta foi uma forma de racionalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs). Ao retirar do plenário físico a análise da admissibilidade desses recursos, a sistemática ganhou celeridade e transparência.

Corte constitucional

O secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire, considera que o PV tem um papel relevante na história recente do Tribunal. Ele destacou, entre outros pontos, o formato, que permite aos demais tribunais fazer uma triagem dos temas em que não foi reconhecida repercussão geral, barrando na origem a subida do recurso ao STF. Ele considera que esse desenho institucional, um dos aperfeiçoamentos à sistemática da RG, possibilita ao Supremo intensificar seu papel de corte constitucional.
Com informações do STF

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