10 de junho de 2022, Sexta-feira – RESUMO DO DIA – Edição Compacta

CONVITE PARA 8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS VEREADORES

Portaria define procedimentos cirúrgicos prioritários no SUS

Os procedimentos serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas

O Ministério da Saúde divulgou hoje (10) portaria com a lista de novos procedimentos cirúrgicos prioritários para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a liberação dos recursos para custeá-los. Os procedimentos cirúrgicos prioritários são definidos pelo governo como aqueles de grande demanda reprimida e com filas de espera significativas. Segundo o ministério, a medida foi tomada para contribuir para a eficiência do sistema, propiciando o melhor uso possível dos recursos públicos.

Segundo a portaria, os procedimentos serão financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) por um período de 6 meses, para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e municípios.

“Cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, a organização e a definição dos critérios regulatórios que garantam o acesso preferencial aos pacientes cuja solicitação já esteja inserida na regulação. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho”, diz a portaria.

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Portaria autoriza atuação da Força Nacional no Amazonas

Governo do Amazonas deverá fornecer a logística

Foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autoriza a Força Nacional a atuar no combate ao crime organizado no Amazonas. Segundo o texto, os agentes da força federal poderão atuar no enfrentamento ao tráfico de drogas e crimes ambientais na Operação Arpão, na região do Médio Solimões, nos rios Negro e Solimões.

A atuação da Força Nacional está prevista para acontecer por 90 dias. O governo do estado do Amazonas, que solicitou o apoio, deverá fornecer a logística necessária para o trabalho da força federal.

A Base Arpão é uma embarcação atracada no Rio Solimões para dar suporte as ações policiais na região. A base fluvial foi inaugurada em agosto de 2020 com o principal objetivo de combater o tráfico de drogas. A infraestrutura foi financiada pelo governo federal e abriga operações das polícias Civil e Militar do Amazonas, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Câmara

Liberação do 5G pode ocorrer para algumas capitais antes de agosto, afirma Anatel

Participantes de debate na Câmara enfatizaram a importância de aprimorar a atual infraestrutura para viabilizar o 5G

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou nesta quinta-feira (9) que a liberação do 5G em algumas capitais pode acontecer antes de agosto. Especialistas do setor foram ouvidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Pelo cronograma inicial do leilão do 5G, as faixas nas capitais de estado e no Distrito Federal seriam liberadas até julho deste ano, mas uma nova data foi definida pelo conselho diretor da agência (29 de agosto). A liberação das faixas é necessária para que as operadoras ativem o sinal.

Hoje, o 5G é ativado pelas operadoras na faixa de 2,3 GHz, atendendo a parte dos compromissos firmados junto a Anatel, mas para usar a faixa de 3,5 Hz, que é  própria para o 5G, ainda é preciso superar alguns impasses. Um deles é realizar a “limpeza” da faixa, já que parte dela é ocupada para transmissão do sinal da TV por assinatura e TV aberta e pelo sistema de satélites.

“Vamos garantir a limpeza da faixa até o dia 29 de agosto para todas as capitais, talvez tenhamos um problema em Manaus e Belém. Quem sabe grande parte das capitais já não entra em julho”, afirmou o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinicius Guimarães.

Outro impasse na liberação da faixa foi um problema na compra de filtros que seriam usados para evitar que o sinal de 5G interferisse na rede de satélites. “Isso causou também um atraso formal por parte da agência porque esses filtros não chegaram num quantitativo necessário para serem instalados nas capitais, o que motivou um pedido de até 60 dias para completar os compromissos de limpeza e ativação pelas prestadoras”, completou Guimarães.

Compartilhamento de postes
Durante a reunião, os participantes enfatizaram a importância de aprimorar a atual infraestrutura para viabilizar o 5G, que requer a instalação de novos equipamentos a redes preexistentes.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que solicitou a reunião,  informou que vai apresentar projeto de lei sobre o uso compartilhado de postes entre operadoras de telecomunicação e distribuidoras de energia. “Achamos que é preciso uma regulamentação do uso compartilhado dessa infraestrutura, onde tenha regras legais, mas que também leve em consideração o interesse público e preços justos, para que ninguém saia perdendo nesse processo”, defendeu.

Essa também foi a preocupação do representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Hugo Lamin. Citando levantamento da agência para 2019, ele informou que apenas 42% das operadoras de telecomunicações que operam rede física tinham contrato com as distribuidoras para compartilhamento dos postes.

Segundo ele, isso evidencia a presença de empresas clandestinas que atuam no mercado com preços mais competitivos que o praticado pelo setor. “Eu acho que é importante também envolver os municípios, a gente está falando de ordenamento urbano. E principalmente envolver as distribuidoras de energia elétrica”, disse.

Milícias
Presidente da Feninfra, que representa o setor de infraestrutura de telecomunicações, Vivien Mello Suruagy alertou para o aumento do número de roubos de cabos e equipamentos que, em 2021, afetou mais de 6 milhões de clientes. Outro problema, comentou, é a atuação de milícias. “Nos preocupa uma nova modalidade, que são as milícias que desligam antenas. E é claro que as empresas de telecomunicações não vão pagar as milícias. O resultado é que o consumidor fica sem serviço”, frisou

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Senado

Especialistas defendem proteção de dados processados por inteligência artificial‹

A comissão de juristas que analisa os projetos de lei sobre inteligência artificial (IA) retomou nesta sexta-feira (10) o seminário internacional com a participação de especialistas na área. Durante a manhã, eles analisaram os temas de proteção de dados e técnicas regulatórias baseadas em risco. Os painéis sobre mercados e sistemas de responsabilização, previstos para começar às 14h, serão transmitidos pelo canal da TV Senado no YouTube. O seminário foi iniciado na quinta (9).

O debate sobre proteção de dados e regulação de IA começou com a apresentação de Gabriela Zanfir, representante do Future of Privacy Forum (Estados Unidos). Para ela, o processamento automatizado de dados pessoais deve ser desenvolvido “para servir à raça humana”.

— O que isso quer dizer? A meta da proteção de dados é garantir que a informação relacionada ao indivíduo seja coletada e utilizada a partir de meios automatizados e algorítmicos de tal forma que todos os seus demais direitos fundamentais sejam protegidos. Precisamos proteger esses dados pessoais. Mesmo que decisões automatizadas atuem em larga escala, é preciso assegurar que essas decisões sejam tomadas de forma justa. Que as liberdades pessoais sejam protegidas, como o direito a privacidade, segurança, não discriminação e liberdade de reunião — afirmou.

Professor da Universidade Politécnica de Turim (Itália), Alessandro Mantelero destacou a importância de uma abordagem de proteção de dados baseada em riscos. Ele afirmou que ferramentas de coleta e processamento de informações pessoais não podem sobrepor o interesse econômico aos direitos individuais.

— A avaliação de risco significa que você precisa avaliar o risco antes que ele ocorra. É preciso desenvolver uma inteligência artificial que seja orientada e motivada pelos direitos humanos. O interesse meramente econômico não pode prevalecer sobre a proteção de dados pessoais. É um tipo de hierarquia entre os interesses. Não quer dizer que você não pode fazer negócios ou não pode ter proteção de interesses econômicos. Mas o foco deve ser os direitos humanos — argumentou.

A advogada Teki Akuetteh Falconer, da Africa Digital Rights’ Hub (Gana), alertou para uma série de “lacunas e questões éticas” que precisam ser consideradas no desenvolvimento de ferramentas de IA. Ela defendeu a atuação conjunta de especialistas de várias áreas para que direitos individuais sejam assegurados.

— Talvez haja lacunas com relação a direitos econômicos e com relação a discriminação também, o que nos demanda a construção de estruturas. É preciso trazer engenheiros e especialistas em privacidade e em direitos humanos. Vamos precisar trazer os especialistas de inteligência artificial, de forma a sermos capazes de construir uma estrutura dedicada para lidar com os desafios neste momento. Precisamos compreender o ecossistema dentro de nossa jurisdição — disse.

O debate contou ainda com a participação de Robin Wetherill, representante da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos. Ela sublinhou que o avanço da tecnologia observado nas últimas décadas precisa ser acompanhado de medidas de moderação que protejam consumidores e crianças, por exemplo.

— Desenvolvemos recomendações para que os desenvolvedores tenham em mente a segurança de proteção de dados para determinar quando manter e quando se livrar de uma informação. É preciso considerar a sensibilidade da informação na hora de se desenvolver produtos de reconhecimento facial e serviços relacionados, por exemplo. O relatório recomenda que sinais digitais que utilizam reconhecimento facial não devem ser aplicados em locais onde crianças de reúnem. Eles não podem coletar dados faciais de crianças — mencionou.

Técnicas regulatórias

O painel sobre técnicas regulatórias e abordagem baseada em risco começou com a apresentação de Eike Graf, representante da Comissão Europeia. Ele defendeu que a legislação aplicada sobre direitos fundamentais seja estendida à gestão de dados por meio de inteligência artificial.

— Se já existem algumas regras, devemos trazer adendos a elas. Regras trabalhistas e leis do consumidor são relevantes para a utilização em sistemas de inteligência artificial. O uso de um sistema de IA está sujeito a direitos e obrigações. Se houver algum problema na utilização de tecnologias, deve-se evitar a prática, se necessário. Os direitos que temos para proteger os direitos fundamentais obviamente continuam a ser aplicados em diversas outras instâncias. A questão é onde devemos, devido à opacidade ou à complexidade, fazer um esforço extra para manter os direitos que já estão dispostos, assim como propor deveres extras — sugeriu.

Para Pam Dixon, fundadora do World Privacy Forum, o mundo assiste a uma aceleração em temas como inteligência artificial e machine learning — campo da engenharia que estuda o aprendizado automático de certas rotinas por máquinas e computadores. Ela defendeu um sistema regulatório específico para dar conta desse novo cenário.

— O mundo diante de nós é outro, totalmente diferente de dez anos atrás. Ao pensarmos sobre regulações para esses sistemas, pensamos que são sistemas visíveis para nós. Porém, cada vez mais estamos indo em direção a um mundo em que eles não serão apenas invisíveis. Eles serão como os encanamentos das casas: você sabe que está lá e você consegue ligar a torneira. Mas você não vai necessariamente conseguir ver os canos. Estamos seguindo rapidamente para isso. Quando isso acontecer, será necessário um controle regulatório distinto — afirmou.

O seminário contou ainda com a participação de Courtney Lang, representante do Conselho Industrial de Tecnologia e Informação (ITI) com sede nos Estados Unidos. Ela defendeu que os critérios usados para a definição de situação de risco no processamento de dados pessoais por meio de inteligência artificial sejam definidos em conjunto por governos e empresas de tecnologia.

— Os riscos precisam ser mitigados para o uso específico da IA. Isso ajudará a evitar resultados indesejados. Devemos trabalhar com acionistas e olhar quais seriam os maiores riscos para aplicação dessas regulamentações. Seria, claro, papel do governo estabelecer essas regras, mas também dos acionistas, que devem decidir o que seria um sistema de alto risco em inteligência artificial — afirmou.

A comissão temporária de juristas foi criada no Senado por ato do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Formado por 18 especialistas, o colegiado tem até agosto para sugerir uma minuta de substitutivo para reunir os Projetos de Lei (PLs) 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021. As matérias estabelecem princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

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Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após aposentadoria ou afastamento de ministros

Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (9), que, caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos. A decisão foi tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399.

A proposta, apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e aprovada por maioria, altera a Resolução 642/2019, que disciplina os julgamentos ​de processos em lista nas sessões virtuais​ e presenciais. De acordo com a resolução, o pedido de destaque formulado por integrante do colegiado automaticamente interrompe o julgamento no ambiente virtual e o leva para a sessão presencial, onde seria retomado do início.

Ao propor a questão de ordem, o ministro Alexandre observou a necessidade de que, no reinício do julgamento, seja adotada a mesma sistemática do Regimento Interno do STF (artigo 134, parágrafo 1º) e do Código de Processo Civil (artigo 941, parágrafo 1º) para os pedidos de vista, segundo a qual, no prosseguimento da análise, o voto proferido por magistrado que se afaste por aposentadoria ou outro motivo deve ser mantido.

Em nome da segurança jurídica, a nova regra vale apenas para ​a migração para o Plenário Físico dos processos com pedido de destaque ​que serão julgados a partir dest​e julgamento.

Ficou vencido o ministro André Mendonça.

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Com informações das Agências Câmara, Senado, Brasil e STF.