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Copom mantém juros básicos da economia em 13,75% ao ano
Essa é a terceira vez seguida em que BC não altera taxa
Apesar do repique recente na inflação, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.
O diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, não participou da reunião. Ontem (6), o órgão tinha informado que ele não estaria presente por causa do falecimento de um parente de primeiro grau. Os demais diretores e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, votaram pela manutenção da taxa.
Assim como nas últimas vezes, o Copom manteve o aviso que poderá voltar a aumentar a Selic caso a inflação não caia como esperado. Em comunicado, o comitê citou “a elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais” como fatores que aumentam o risco de a inflação subir. Em contrapartida, mencionou uma eventual queda no preço das commodities (bens primários com cotação internacional) e uma “desaceleração mais acentuada na economia global” como elementos que podem empurrar a inflação para baixo.
A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a terceira vez seguida em que o BC não mexe na taxa, que permanece nesse nível desde agosto. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.
De março a junho do ano passado, o Copom elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, a Selic foi elevada em 1,5 ponto de outubro do ano passado até fevereiro deste ano. O Copom promoveu dois aumentos de 1 ponto, em março e maio, e dois aumentos de 0,5 ponto, em junho e agosto.
Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o indicador fechou em 6,47% no acumulado de 12 meses . Esse foi o primeiro mês de inflação positiva após três deflações consecutivas, motivado pela alta no preço dos combustíveis e dos alimentos.
Apesar da desaceleração do IPCA de julho a setembro, o valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5% neste ano nem ficar abaixo de 2%.
No Relatório de Inflação divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que o IPCA fecharia 2022 em 5,8% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista dependendo da evolução do preço dos combustíveis no trimestre final do ano. A nova versão do relatório será divulgada no fim de dezembro.
As previsões do mercado estão menos otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,92%. No início de junho, as estimativas do mercado chegavam a 9%.
Crédito mais caro
A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 2,7% para a economia em 2022.
O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 3,05% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
COMEMORAMOS HOJE: Dia Internacional da Aviação Civil e Dia Nacional da Assistência Social
Petrobras reduz preço do gás de cozinha em 9,7% para distribuidoras
Queda é de R$ 4,55 a partir desta quinta-feira
O preço do gás de cozinha vendido pela Petrobras às distribuidoras terá uma redução de 9,7% a partir de amanhã (8), anunciou hoje (7) a estatal. Segundo a estatal, o valor médio pago por essas empresas a cada 13kg do combustível terá uma queda de R$ 4,55.
O gás de cozinha é chamado oficialmente de gás liquefeito de petróleo (GLP), e a diminuição anunciada hoje pela Petrobras fará com que o quilo do GLP vendido pela estatal caia de R$ 3,5837 para R$ 3,2337.
O valor cobrado pela petrolífera brasileira corresponde a 42,5% do preço final que as famílias pagam pelo botijão, que custa, em média, R$ 109,75 no país.
Distribuidores e revendedores de combustíveis ficam com 47% do valor pago pelo consumidor final, e 10,5% vão para as unidades da federação por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Petrobras afirma que o ajuste no preço anunciado hoje acompanha a evolução dos valores de referência no mercado internacional. A empresa justifica que sua prática de preços é buscar o equilíbrio dos seus preços com o mercado sem o repasse para os valores internos das variações constantes nos preços de negociação do GLP e do dólar no exterior.
Senado inicia votação da PEC da Transição
Proposta traz uma espécie de expansão do teto de gastos
O Senado iniciou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro do próximo ano.
A PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano. A proposta, de interesse do governo do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro viabilizar o pagamento do Bolsa Família, programa de distribuição de renda que voltará a ter esse nome em 2023, permitindo com que Lula cumpra a promessa que fez durante a campanha eleitoral.
A previsão é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC prevê, além de um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.
Alguns partidos, como o Podemos, pode tentar em plenário reduzir o valor acima do teto a ser permitido pela PEC. Outro ponto que deve ser alvo de debates no plenário é o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim está no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas outros senadores, ligados ao atual governo, pedem o prazo de um ano.
Uma vez no plenário, o texto precisa ser aprovado por pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguirá para análise dos deputados. Na Câmara, também precisa ser aprovado em dois turnos por pelo menos 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.
MPF denuncia ex-deputado Roberto Jefferson por tentativa de homicídio
Em outubro, ele resistiu à prisão atirando contra policiais federais
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou, nesta quarta-feira (7), o ex-deputado federal Roberto Jefferson por quatro tentativas de homicídio, resistência qualificada, posse de arma de fogo e munição de uso restrito e permitido, além de posse e adulteração de granadas. No dia 23 de outubro último, quatro policiais federais foram recebidos a tiros e explosivos ao cumprir mandado de prisão no endereço de Jefferson na região serrana do Rio.
Os agentes tinham ido à cidade de Comendador Levy Gasparian para cumprir ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na casa do ex-parlamentar, que usava tornozeleira eletrônica e vinha descumprindo a decisão judicial, com ataques ofensivos à ministra do STF Cármen Lúcia, em vídeo gravado.
No portão de casa, pelas câmeras de circuito interno de segurança, Jefferson grava um vídeo dizendo que não vai se entregar. Nesse momento, ele se posiciona na varanda da casa e, de lá, lança contra os policiais uma granada adulterada com pedaços de pregos cortados envoltos por fita adesiva. Ao retirar o pino do artefato, ele anunciou, de forma debochada, que a lançaria e gritou: “vocês estão juntinhos aí vão se machucar”.
Depois de lançar a granada, Jefferson puxou uma carabina18 calibre 5.56x45mm que estava escondida (abaixo da visão do muro), e começou a atirar em direção aos policiais, efetuando 30 disparos e esvaziando o primeiro carregador.
Mesmo com os gritos de “policial ferido”, Roberto Jefferson não cessou o ataque, lançando mais duas granadas na direção dos policiais e, iniciando, em seguida, nova sessão de tiros de carabina, com cerca de 30 disparos na direção dos agentes federais.
Após os disparos de carabina e o lançamento das três granadas, Jefferson gravou novo vídeo, divulgado na internet, exibindo a viatura policial alvejada por vários disparos, além de uma grande poça de sangue próxima ao veículo.
Após se entregar e passar a noite na sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio, Jefferson passou por audiência de custódia no dia seguinte, 24 de outubro, e foi encaminhado para o presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo de Gericinó. O ex-deputado chegou ao presídio à noite, após o desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, confirmar na audiência de custódia, por videoconferência, a prisão dele. O presídio é o mesmo para o qual, no dia 13 de agosto do ano passado, Jefferson foi levado em ação que investiga atos antidemocráticos na qual ele é réu.
MAIS JUSTIÇA
STF começa a julgar legalidade das emendas de relator
Votação em plenário deve começar no dia 14 de dezembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (7) a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, elaborado pelo Congresso Nacional.
A sessão foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A votação deve começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado.
O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.
Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.
No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.
Argumentações
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso Nacional tem prerrogativa para decidir sobre a alocação de recursos orçamentários por meio de emendas ao Orçamento.
Bianco também defendeu a fiscalização e a punição de eventuais desvios. “O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento”, disse.
O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, disse que as emendas estão previstas no regimento interno da Casa. Ele admitiu que houve a ampliação do Legislativo na participação do Orçamento, mas a medida teve a anuência do Executivo.
O representante da Casa afirmou que houve mudanças para ampliar a transparência, como a associação de nomes de parlamentares às indicações de recursos.
“Os parlamentares quando tomam decisões orçamentárias não tomam em benefício próprio, tomam em benefício das pessoas que eles representam, e é legítimo fazer isso”, afirmou.
Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, disse que não há transparência nas emendas e há dificuldade na obtenção de informações sobre os parlamentares envolvidos na distribuição de recursos.
“A separação dos Poderes está sendo aviltada gravemente por essa prática. A execução orçamentária é atividade típica do Poder Executivo. É bem verdade que parcela dessa execução foi historicamente concedida ao Poder Legislativo, mas nunca em montantes que pudessem substituir o Executivo”, argumentou.
Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, afirmou que as emendas incentivam fraudes e concedem ao Legislativo o poder de transferir recursos para programas das áreas de educação e saúde, agravando problemas sociais.
“A prevalência de critérios pessoais na distribuição das verbas do orçamento secreto gera uma série de graves impactos sobre o funcionamento do Estado e sobre a vida dos brasileiros”, concluiu.
Em dezembro do ano passado, o STF decidiu liberar a execução das emendas de relator. A decisão foi tomada liminarmente após a ministra Rosa Weber, relatora do processo, ter suspendido a transferência dos recursos até o julgamento definitivo da questão.
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