NOTA DE PESAR – Vereadora Yanny Brena – 03.03.2023
Vereadora Yanny Brena
A ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, informar o triste falecimento da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte- CE Dra. Vanny Brena.
A Deus pedimos também que dê a nobre amiga o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.
Em nome de todos os Vereadores e Vereadoras do Estado do Brasil, a ABRACAM se solidariza com familiares, amigos e todo povo Cearense.
ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA – PRESIDENTE NACIONAL
Capa
Falta de pessoal e de verba é desafio para defesas civis municipais
Órgãos estão despreparados para desastres climáticos, mostra estudo
Responsável pelo mapeamento de áreas de risco, prevenção e contenção de desastres ambientais, as defesas civis municipais devem alertar e assessorar a população. Porém, em 67% desses órgãos, o déficit de recursos é o principal entrave para a realização do trabalho (26% corresponde à falta de dinheiro; 22% de equipe e 19% de equipamentos).
Com base em questionário aplicado em 1.993 cidades que participaram da Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil , 72% dos municípios responderam não ter orçamento próprio para a área, não contando com dinheiro de outras secretarias ou, às vezes, nem sequer da própria prefeitura.
Os dados estão no artigo Fundos Públicos Federais e Implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil, publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado e assinado pelos advogados Fernanda Damacena e Luiz Felipe da Fonseca Pereira e pelos pesquisadores Renato Eliseu Costa, doutorando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do ABC (UFABC), e Victor Marchezini do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).
A reportagem da Agência Brasil conversou com Victor Marchezini, que atualmente faz seu pós-doutorado no Natural Hazards Center, Universidade do Colorado-Boulder, EUA, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).
Para o pesquisador, o que mais surpreendeu na pesquisa foi a falta de orçamento próprio nas defesas civis municipais. “Isso implica, por exemplo, no planejamento de ações de prevenção junto às comunidades, até mesmo em não ter combustível ou um veículo para ir às comunidades realizar as ações educativas, de prevenção ou mesmo de verificação das áreas consideradas de risco de inundação ou de deslizamento”, apontou o pesquisador, que atua desde 2004 na área de sociologia dos desastres, com olhar para o envolvimento de comunidades locais na prevenção.
Na opinião do pesquisador, o problema não é só dos municípios. “Em muitos casos, falta de apoio dos governos estaduais e federal para ajudar em um orçamento para estruturar essas defesas civis municipais. Existem muitas ações de capacitação do governo federal, mas falta um plano nacional que ajude a estruturá-las. É efeito cascata, por exemplo, se você não tem uma defesa civil bem estruturada, vai implicar na falta de criação de núcleos comunitários de defesa civil. A pesquisa acabou revelando também isso, que existem poucos núcleos comunitários de defesa civil”.
Recursos humanos e estrutura
Os agentes de defesas civis municipais apontaram a alta rotatividade nos cargos como o principal fator de retrocesso na redução do risco de desastres, aliada às precárias condições de trabalho, falta de treinamento e responsabilidades pouco claras na gestão de risco. Alguns órgãos relataram que chegam a ter apenas um ou dois funcionários disponíveis para o trabalho e, quanto ao espaço físico, 65% das defesas civis dividem com outra secretaria.
“Mais de 50% das defesas civis no Brasil são constituídas de uma a duas pessoas na equipe e até acumulam funções em outras secretarias. Muitas vezes, essa equipe é de pessoas de indicação política e a cada eleição há uma nova equipe. Com isso, o investimento feito na capacitação desses agentes de defesa civil tem que ser feito novamente, isso é um sintoma dessa crise no sistema”, alertou Marchezini.
No estudo, os pesquisadores apontam que a falta de definição dos papéis dos atores envolvidos na gestão de riscos compromete a governança, reforçando a importância de profissionalizar a área. Em resposta a esse ponto, no ano passado, o Ministério do Trabalho incluiu o agente de proteção e defesa civil na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo o primeiro passo para o reconhecimento e habilitação da profissão.
Atribuições
Às defesas civis municipais cabe a gestão de riscos e de desastres, atribuições que vão desde a análise e monitoramento de áreas de risco, com ações de prevenção e mitigação, até o socorro e atuação em projetos de recuperação. O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) congrega todas as competências para a gestão dos riscos e desastres e deve ter ênfase na prevenção.
No caso de chuvas, o Cemaden emite um comunicado com diagnóstico para defesa civil nacional encaminhar à estadual e ou municipal. A defesa civil, por sua vez, envia mensagens à população local avisando da previsão de chuvas, alagamentos e deslizamentos. Em algumas cidades, há sirenes instaladas para o alerta.
Geralmente, entre os problemas desse sistema de comunicação estão o número de cadastrados no alerta, que pode ser baixo, e os textos das mensagens por SMS, genéricos para uma região e até mesmo para o tipo de evento previsto.
Na pesquisa do diagnóstico de capacidades, 25% dos órgãos responderam usar o SMS para comunicar os alertas. Para outros tipos de comunicação, 56% responderam usar as redes sociais (Facebook, Instagram) e 43% aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram).
Bons exemplos
Para o pesquisador, as defesas civis municipais podem também desenvolver diversas ações de prevenção e de mitigação de desastres climáticos. Ele ressalta que tanto a comunicação como o envolvimento da população podem ser os diferenciais para salvar vidas em casos de desastres.
Marchezini cita dois exemplos: um deles é da Defesa Civil do Recife, com Programa Parceria. “Envolve ações de mitigação de riscos de deslizamentos nas encostas do Recife, em parceria com a defesa civil, equipe de engenharia e moradores locais, de forma a tentar reduzir o risco de deslizamento na encosta, para que ela não se deteriore a cada estação chuvosa. Aliado a isso tem também a formação dos núcleos comunitários de defesa civil pelo órgão no Recife”.
O pesquisador cita como exemplo de investimento de longo prazo a Defesa Civil da cidade do Rio de Janeiro. “Há muitos anos [a Defesa Civil] vem trabalhando junto as comunidades nos sistemas de alerta. A comunidade é envolvida não só para receber um alerta SMS, mas em toda etapa de planejamento do sistema: no mapeamento participativo dos riscos do bairro, como definir rota de fuga, pontos seguros e ainda na identificação de líderes comunitários que possam ajudar a coordenar essas ações e trabalhar junto com as escolas do bairro”.
Marchezini alerta para a necessidade de um programa para criar e fortalecer os sistemas municipais de alerta e alarme. “Não é só investir em rede observacional de pluviômetros e radares, mas sim, na capacitação dos municípios para que eles mesmos fortaleçam esses sistemas municipais no momento de uma emergência, já que quem vai responder no primeiro momento são sempre os moradores e depois os órgãos locais. Esse fortalecimento da capacidade local é muito importante”, destacou.
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Cidades que fazem aniversário: Diamantina – MG ; Horizonte – CE ; Itaporanga – SP ; Jijoca de Jericoacoara – CE e Maracanaú – CE .
Não houve tentativa de regularização de joias, diz Receita Federal
Órgão orientou governo Bolsonaro, mas nada foi feito
A Receita Federal disse, por meio de nota divulgada na noite desse sábado(4), que não houve tentativa de regularização das joias avaliadas em mais de R$ 16 milhões, que teriam sido um presidente dado pela Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Segundo a Receita, além de não pedir a regularização, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro também não apresentou um pedido fundamentado para incorporar as joias ao patrimônio público, mesmo após orientações do órgão.
A informação foi revelada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada na sexta-feira (3). Segundo a publicação, um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes foram barrados pela Receita Federal em outubro de 2021. Os itens, avaliados em 3 milhões de euros (cerca de R$ 16,5 milhões) foram encontrados na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, que assessorava o então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Ambos retornavam de uma viagem oficial ao Oriente Médio. Ainda de acordo com a matéria, a retenção ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, após inspeção por raio-X.
Na ocasião, o ex-ministro teria se valido do cargo para pedir a liberação das joias, alegando serem presentes do governo saudita para a então primeira-dama. Os servidores da Receita Federal, no entanto, alegaram que o procedimento para a entrada desses itens como presentes oficiais de um governo estrangeiro para o governo brasileiro teriam que obedecer a outro trâmite legal e, por isso, retiveram as joias pelo não pagamento dos tributos.
Pela legislação, todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor. No caso de bens pertencentes ao próprio portador, devem ser declarados aqueles em valor acima de US$ 1 mil, limite atualmente vigente. Caso não haja declaração de bem, é exigido 50% do valor a título de tributo, acrescido de multa de 50%, reduzida pela metade no caso de pagamento em 30 dias.
“Na hipótese de agente público que deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro, é possível a regularização da situação, mediante comprovação da propriedade pública, e regularização da situação aduaneira. Isso não aconteceu no caso em análise, mesmo após orientações e esclarecimentos prestados pela Receita Federal a órgãos do governo”, diz a nota.
Como não houve a regularização, a Receita disse que o bem passa a ser tratado como pertencente ao portador e, não havendo pagamento do tributo e multa, é aplicada a pena de perdimento, cabendo recursos cujo prazo, no caso das joias, terminou em julho de 2022.
A Receita disse ainda que após o perdimento, é possível, em tese, o bem ser levado a leilão. Do total arrecadado, 40% é destinado à seguridade social e o resto ao tesouro. Além do leilão, também é possível a doação, incorporação ao patrimônio público ou destruição. Segundo a nota, não houve pedido para que as joias fossem incorporadas ao patrimônio da União.
“A incorporação ao patrimônio da União exige pedido de autoridade competente, com justificativa da necessidade e adequação da medida, como, por exemplo, a destinação de joias de valor cultural e histórico relevante a ser destinadas a museu. Isso não aconteceu neste caso. Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público”, disse a Receita.
A nota saúda os agentes aduaneiros que realizaram na retenção dos bens e diz ainda que os fatos foram informados ao Ministério Público Federal e que o órgão está à disposição para prosseguir nas investigações, “sem prejuízo da colaboração com a Polícia Federal, já anunciada pelo Ministro da Justiça.”.
Do editor
Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube.
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