DESEJAMOS a todos uma boa semana com boas notícias!
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Ministro anuncia início da fase policial em território Yanomami
Expectativa é que 80% dos garimpeiros deixem região nos próximos dias
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (6) que o governo iniciará nesta semana a transição da fase de assistência humanitária e fechamento do espaço aéreo na Terra Indígena Yanomami em Roraima, para a fase policial, de caráter coercitivo contra garimpeiros e financiadores da atividade mineral. Segundo Dino, a expectativa é que, até o fim desta semana, 80% das 15 mil pessoas envolvidas com garimpo ilegal na região já tenham deixado o local.
Nessa etapa, a pedido do Ministério dos Povos Originários, a prioridade será a manutenção da segurança das equipes nos postos da Fundação Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e nos centros de saúde que prestam assistência aos indígenas.
“Determinei hoje o deslocamento de mais 100 integrantes da Força Nacional que estarão, entre hoje e amanhã, chegando ao estado de Roraima para, com isso, fortalecer especialmente a segurança das bases da Funai e também dos postos de saúde. A missão primeira da Força Nacional em território Yanomami será esta”, adiantou.
No total, 500 homens da Força Nacional de Segurança serão enviados ao estado nesta etapa da operação.
Desintrusão
Dino informou que as Polícias Federal e Rodoviária Federal, com o apoio logístico das Forças Armadas, darão início às ações de afastamento compulsório de quem ainda não tiver saído da Terra Yanomami nesse período. Segundo o ministro, começarão a ser destruídos os equipamentos de garimpeiros, para que não voltem a ser utilizados em atividades ilegais e eliminadas as pistas clandestinas. Além disso, poderão ser presas em flagrante pessoas que ainda estejam na região.
“É evidente que esse planejamento policial é dinâmico, acontece dia a dia. O que eu posso afirmar é que as ações policias irão começar nesta semana”, afirmou o ministro.
Sobre a saída de garimpeiros do território indígena, o ministro da Justiça disse ainda que o governo não dará nenhum tipo de apoio para isso. Os garimpeiros alegam dificuldade para sair da região desde que a Aeronáutica passou a controlar o espaço aéreo e proibir que aeronaves usadas na atividade criminosa sobrevoassem o território.
“Claro que estamos neste momento permitindo que essas pessoas saiam pelos seus próprios meios, mas não haverá apoio do governo federal para essa retirada, porque consideramos que há incompatibilidade entre a natureza criminosa da atividade com o eventual apoio [do governo federal]”, disse Dino. Sobre a questão social, o ministro acrescentou que o governador de Roraima, Antonio Denarium, está em Brasília e deve tratar do assuntos com os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Wellington Dias, do Desenvolvimento Social.
Cautela
Sobre afirmações de que o governo estaria facilitando a fuga em massa de criminosos da Terra Indígena Yanomami, Flávio Dino disse que eles não ficarão impunes.
“Isso não é um caminho de impunidade porque as investigações estão o sendo feitas e continuarão a ser feitas. Mas nós temos que entender que é uma situação política e social de alta complexidade e que é preciso ter planejamento. O uso da força sem planejamento poderia piorar o problema instalado no estado de Roraima, e nós não desejamos isso”, afirmou.
Foco
O ministro da Justiça e Segurança Pública destacou que foco prioritário das investigações são os financiadores, os donos dos garimpos ilegais e aqueles que fazem lavagem de dinheiro. “Claro que temos os executores de crimes ambientais – essas pessoas estão sendo identificadas por imagens e serão alvo do inquérito policial.”
Comemoramos hoje: Dia do Agente de Defesa Ambiental; Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e Dia Internacional da Internet Segura
Cidades que fazem aniversário: Araruama – RJ ; Japoatã – SE e Umbaúba – SE .
Brasil tem 546 mil médicos; proporção é de 2,56 por mil habitantes
Número cresceu, mas há desigualdade na distribuição dos profissionais
O Brasil contabiliza, atualmente, 546 mil médicos ativos, uma proporção de 2,56 profissionais por mil habitantes. O número, segundo registros dos conselhos regionais de Medicina, mais que dobrou nos últimos 20 anos. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), o crescimento acelerado do número de escolas médicas e de vagas na última década levou a um aumento sem precedentes no número de profissionais no país.
“Mantendo-se o mesmo ritmo de crescimento da população e de escolas médicas, dentro de cinco anos, em 2028, o país contará com 3,63 médicos por mil habitantes, índice que supera a densidade médica registrada, por exemplo, na média dos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE)”, avaliou o conselho.
O atual índice brasileiro de 2,56 médicos por mil habitantes já é compatível com o de países como Estados Unidos (2,6), Canadá (2,7), Japão (2,5) e Coreia do Sul (2,5), além de ser maior que o do Chile (2,2), da China (2) e da África do Sul (0,8). Com o incremento esperado, em cinco anos, o Brasil deve ultrapassar Nova Zelândia (3,4), Irlanda (3,3), Israel (3,3), Finlândia (3,2), França (3,2), Bélgica (3,2) e Reino Unido (3).
Segundo o CFM, desde 2010, a população brasileira passou de 190,7 milhões para 214 milhões, enquanto a proporção de médicos por mil habitantes foi de 1,76 para 2,56. No mesmo período, foram abertas mais de 200 escolas de medicina. A cada ano, cerca de 28 mil médicos se somam ao mercado. Com uma vida profissional longa – cerca de 43 anos –, alguns estudos estimam que o país deve alcançar quase 837 mil profissionais em cinco anos.
Perfil
Dados da plataforma Demografia Médica no Brasil 2023, lançada hoje (6) pelo conselho, mostram que os homens representam 51% do contingente ativo (277,8 mil profissionais) e as mulheres, 49% (267,7 mil). A evolução dos indicadores indica que, em poucos anos, as mulheres sejam maioria. Em 1990, elas eram apenas 30% da força de trabalho médica, passando para 39,9% em 2010, e chegando, agora, a quase metade.
Os números indicam ainda que a média geral de idade dos médicos em atividade no Brasil vem caindo nos últimos anos. Em 2015, a média era 45,7 anos. Agora, está em 44,9 anos. O fenômeno é resultado do crescimento do número de cursos e vagas de graduação em medicina e, consequentemente, da entrada de novos médicos no mercado de trabalho.
Para os homens, a idade média, em 2023, é 49 anos. Para as mulheres, 42,5 anos. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados que têm idade média mais alta entre a população médica: 50,3 anos e 47,8 anos, respectivamente. Já os estados com profissionais mais jovens são Tocantins e Rondônia, com média de idade 41 anos.
Distribuição
Para o CFM, o Brasil possui médicos ativos, com registro nos CRMs, em número absoluto suficiente para atender às necessidades da população. Mas, apesar do significativo contingente e um dos maiores do mundo, ainda há um cenário de desigualdade na distribuição e fixação desses profissionais e também no acesso a eles.
Os dados apontam que a maioria dos médicos permanece concentrada no Sul e no Sudeste, nas capitais e nos grandes municípios. Nas 49 cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes e que juntas concentram 32% da população brasileira, estão 62% dos médicos do país. Já nos 4.890 municípios com até 50 mil habitantes, onde vivem 65,8 milhões de pessoas, estão pouco mais de 8% dos profissionais.
Apesar de juntas responderem por 24% da população do país, as 27 capitais brasileiras reúnem 54% dos médicos. Por outro lado, vivem no interior 76% da população e 46% dos médicos ativos no país. Os números mostram ainda que as capitais têm uma média de 6,21 médicos por mil habitantes contra um índice de 1,72 no interior.
As diferenças também ocorrem entre as regiões brasileiras. No Norte, vivem 8,8% da população brasileira e 4,6% dos médicos do país. O Nordeste abriga 27% dos brasileiros e 18,5% dos médicos. O Sudeste responde por 42% da população e 53% dos profissionais. O Sul e o Centro-Oeste abrigam, respectivamente, 14,3% e 7,8% da população e têm 15,7% e 8,4% dos médicos do país.
Análise
Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, o país conta com diversas escolas de medicina “sem a menor condição de funcionamento”. Ele citou o estado de Rondônia, com oito faculdades de medicina, cada uma formando entre 100 e 150 profissionais por ano. “É um número exacerbado de escolas médicas no Brasil”, disse, ao citar instituições sem hospital-escola ou hospital de ensino. “Fica muito difícil esse médico sair com uma boa formação.”
“Não adianta colocarmos médicos bem formados nesses 5,55 mil municípios do Brasil sem ter infraestrutura de trabalho, leitos, equipamentos, medicamentos, acesso a exames e apoio de equipe multiprofissional”, disse. “O CFM não aceita dois tipos de medicina: uma para o rico e outra para o pobre”, completou, ao confirmar o que chamou de excesso de profissionais no país.
O coordenador do Sistema de Acreditação de Escolas Médicas do CFM, Donizetti Giamberardino, defende a elaboração de políticas de fixação do profissional de saúde em cidades de difícil provimento. “Os documentos sempre demonstraram que, mesmo formando mais médicos anualmente, a má distribuição persistiu. Temos mais médicos nas capitais e muitos municípios que não têm médicos.”
“Precisamos de um financiamento adequado, de uma avaliação adequada de recursos, de uma política de recursos humanos de fixação do médico e de outros profissionais em cidades de difícil provimento”, disse, ao defender uma política de integração de rede. “Não podemos confundir a desejada descentralização com a municipalização de sistemas”, concluiu.
Plataforma
A plataforma Demografia Médica no Brasil 2023 constitui uma ferramenta dinâmica, intuitiva e online que possibilita aos usuários conhecer os números mais recentes sobre a distribuição e o perfil da força de trabalho médica no país. A versão disponibilizada pelo CFM apresenta dados de 31 de dezembro de 2022. Em seis meses, uma nova carga deve ser implementada.
A proposta é democratizar o acesso a informações sobre o perfil de médicos no Brasil. Com poucos cliques, é possível saber quantos profissionais em atividade há no país, incluindo recortes por estado, por capital e no interior de cada unidade federativa, além da proporção de médicos por habitante.
Também é possível saber detalhes como faixa etária, sexo e tipo de formação dos profissionais de saúde. Os dados, de acordo com o CFM, contam com atualização online, e os painéis contemplam os seguintes eixos e informações: médicos no Brasil; evolução populacional; indicadores de evolução; distribuição geográfica; ranking de estados e capitais; e indicadores internacionais.
Bancada feminina espera avanços na nova legislatura
Senadora Eliziane Gama, atual líder da Bancada Feminina do Senado, faz uso da palavra durante a reunião para eleição da Mesa na quinta-feira (2)
Geraldo Magela/Agência Senado‹
Com a maior quantidade de mulheres senadoras da história do Senado, a nova legislatura se inicia com a perspectiva de avanços por parte das senadoras. Apesar de não ocuparem nenhum dos cargos já definidos na Mesa do Senado, elas ainda aguardam a definição dos quatro postos restantes, além das vagas nas comissões. O novo ano já começa com uma conquista, que é o compromisso assumido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de colocar uma mulher à frente do novo colegiado que será criado para a defesa da democracia.
A senadora Leila Barros, Procuradora Especial da Mulher no Senado, afirmou que ainda são grandes os desafios enfrentados pela bancada feminina. Na quinta-feira (2), após a eleição dos membros da Mesa do Senado, ela criticou o fato de, mais uma vez, não haver uma mulher na composição e pediu uma reflexão dos senadores sobre o tema. Ainda assim, ela diz acreditar que houve um amadurecimento na luta pelos direitos das mulheres na Casa.
— São grandes desafios que nós enfrentamos dentro do Senado com relação a esse corporativismo masculino, mas acho que muitas de nós senadoras amadurecemos no sentido de lutar pelos nossos espaços dentro da Casa. Certamente, nós vamos ter grandes surpresas nas comissões — disse Leila.
A atual líder da bancada feminina é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que se prepara para dar lugar a outra mulher no posto. Na última semana, após a eleição dos membros da Mesa, ela afirmou em Plenário que é preciso romper com a continuidade de ter apenas homens na Presidência da Casa e na Mesa do Senado.
— E agora é necessário e urgente que as mulheres estejam nas presidências de Comissões. Nós vamos fiscalizar, vamos acompanhar e vamos cobrar dos líderes partidários para que mulheres possam conduzir as comissões e possam ter ativismo e protagonismo aqui no Senado.
A senadora Soraya Thronicke (União-MS) lembrou que as mulheres são a maior parte do eleitorado brasileiro e continuam sub-representadas na vida pública. Para ela, há falta de sensibilidade dos partidos na indicação de mulheres para ocupar cargos importantes como os da Mesa.
— Infelizmente nós existimos como um degrau para a maioria dos homens exercerem cargos públicos. Muitas mulheres são usadas na política, e essa consciência precisa vir à mente dos brasileiros para que respeitem as mulheres. Acima de tudo, o quero colocar aqui é que há uma falta de sensibilidade dos partidos na indicação das mulheres — lamentou.
Compromisso
Ao concordar com as falas das senadoras durante a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco lamentou a sub-representação da Bancada Feminina nas eleições da Mesa. Para ele, é preciso que haja uma reflexão profunda junto à sociedade sobre participação efetiva das mulheres na política.
Pacheco, que durante seu primeiro período na Presidência do Senado criou a Liderança da Bancada Feminina, fez um apelo para que os líderes partidários tenham sensibilidade em relação às vagas remanescentes na Mesa, que ainda não foram votadas, e nas comissões temáticas. Além disso, Pacheco assumiu o compromisso de colocar uma mulher na nova comissão que será criada no Senado.
— E quero assumir o compromisso de que a Comissão Permanente de Defesa da Democracia, que pretendo criar no Senado Federal, seja presidida por uma mulher defensora da democracia. Assumo esse compromisso também com as mulheres, para compensar essa disfunção que houve, de fato, em função dessa não oportunização das mulheres nas indicações partidárias neste instante, mas isso haverá de ser remediado e compensado — assegurou o presidente.
O anúncio foi comemorado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Para ela, os últimos anos trouxeram uma avanços para as pautas das mulheres, especialmente com a criação da Liderança da Bancada Feminina, e uma mulher na presidência da nova comissão é mais uma contribuição para esse processo.
“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a criação da Comissão Permanente pela Defesa da Democracia e disse que a presidência caberá a uma mulher. Boas notícias, em momento histórico que exige o fortalecimento da democracia e a valorização das mulheres nesse processo!”, disse a senadora em manifestação pelas redes sociais.
Para a senadora, a presença de mais mulheres na Casa pode trazer um olhar diferenciado sobre outros temas. A senadora disse que entre as áreas que pretende tratar com prioridade estão a diminuição dos juros, a saúde, a educação e também a defesa da progressividade dos impostos na Reforma Tributária, para que os mais pobres não sejam prejudicados por causa da alta carga sobre o consumo.
Oxigenação
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) afirmou que o momento é de “oxigenação” para a pauta do Senado e também para as pautas da bancada feminina. A senadora lembrou que é momento da definição de uma nova líder da bancada, missão que no último ano esteve a cargo da senadora Eliziane. Ela afirmou que a bancada é muito unida na defesa dos direitos da mulher.
— Nós haveremos de ter uma nova líder para que possamos sentar e discutir os próximos passos. Eu dei inclusive uma sugestão que vou manter para o futura líder, que é fazermos reuniões da bancada feminina nos estados, para que possamos fortalecer a questão da mulher em todo o Brasil, trazer essa discussão para mais perto da sociedade e trazer essas demandas regionais. Isso vai ser importante dentro da bancada — planejou a senadora, que também pretende atuar na área da educação.
Outra senadora que deve se dedicar à educação é a recém-empossada Teresa Leitão (PT-PE), que se define como “professora de ofício, de formação e de militância”. Ela afirmou que pretende lutar pela educação como política de direito, estruturante e promotora da igualdade social. A senadora também destacou seu compromisso com os direitos das mulheres.
— Assumo com esse compromisso a responsabilidade de ser primeira mulher eleita por Pernambuco em uma quadra da história em que a defesa da democracia se torna um fator prioritário, em que é fundamental a nossa postura institucional, a defesa das instituições, a defesa daquilo que a constituição diz que devemos ser — disse a senadora.
Também estreante no Senado, Damares Alves afirmou ter como prioridade a defesa dos direitos das crianças adolescentes, área que, na sua visão, merece uma comissão temática. Sobre expectativa de atuação da bancada feminina, ela disse que o objetivo é ter “nenhum direito a menos e nenhum passo atrás”.
— Eu acho que a bancada é uma bancada forte, não é a maior bancada, não é a bancada dos nossos sonhos, mas são mulheres muito comprometidas, muito aguerridas e a gente não vai aceitar nenhum passo atrás — garantiu a nova senadora.
Fonte: Agência Senado
STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime
Plenário julgará se a garantia constitucional contra a autoincriminação se aplica quando o objetivo deliberado da desobediência for ocultar crime anterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1400172, que teve, por unanimidade, a repercussão geral reconhecida (Tema 1.242) pelo Plenário Virtual.
No caso concreto, um homem que havia acabado de roubar um carro desobedeceu a ordem de parar numa blitz realizada pela Polícia Militar. Posteriormente foi preso e condenado, em primeira instância, pelos crimes de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do mesmo código). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), porém, o absolveu do crime de desobediência, por entender que a fuga do bloqueio policial, naquelas circunstâncias, seria compatível com o princípio constitucional da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Mas esse entendimento foi modificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso especial do Ministério Público, afastou a absolvição do segundo crime sob o fundamento de que a recusa à ordem de parada na blitz caracterizou o crime de desobediência, já que o direito à não autoincriminação não é absoluto, não podendo ser invocado para a prática de delitos em série. O STJ julgou o caso sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Não autoincriminação
Em sua manifestação, a presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), apontou que várias ações no Supremo tratam da controvérsia sobre o alcance do direito à não autoincriminação. Segundo ela, a partir do entendimento do STJ sobre a matéria, cabe ao Supremo definir a interpretação a ser conferida ao artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o preso será sempre informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Relevância social e jurídica
A ministra Rosa Weber apontou ainda que a questão transcende os interesses individuais das partes, apresenta relevância do ponto de vista social e jurídico e tem expressivo potencial de multiplicidade. Por essas razões, ela se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral. O mérito da controvérsia será julgado pelo Plenário da Corte, e ainda não há data definida.
Com informações das Agências Brasil, Câmara, Senado e STF
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