CLIPPING DE NOTÍCIAS
STF estabelece medidas contra violência em operações policiais do Rio
Corte define regras a serem cumpridas por policiais nas comunidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
As medidas foram definidas durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.
A decisão da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após a definição de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte.
Conforme a decisão do tribunal, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.
Medidas adotadas
Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.
Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
Ambulâncias em operações policiais – Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
Policia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;
Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público;
Críticas
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rebateu críticas feitas às restrições da atuação da polícia que foram determinadas pelo STF e disse que as medidas contribuíram para redução dos índices de letalidade policial e de vítimas por disparos da polícia.
“Diante de qualquer narrativa de imputar a decisões do STF a responsabilidade de problemas graves e pré-existente à ADPF, problemas que tanto afligem a população do estado, hão de falar mais alto os fatos”, afirmou.
Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central
BC divulgou datas prováveis de novas funcionalidades do Pix
Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.
As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:
- Pix parcelado: setembro deste ano;
- Pix em garantia: 2026;
- Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução: 1º de outubro.
Pix parcelado
O Pix parcelado permitirá que o pagador contraia um crédito para permitir o parcelamento de uma transação. Semelhante à modalidade com juros do cartão de crédito parcelado, o recebedor terá acesso instantâneo a todo o valor da transação, mas o pagador poderá parcelar o valor, com acréscimo.
Segundo o BC, a ferramenta deverá estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação. O Pix parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências.
Pix em garantia
Com o objetivo de ajudar empreendedores, o Pix em garantia permitirá que empresas ofereçam recebíveis futuros (valores a receber) de Pix como garantia em operações de crédito. A modalidade poderá baratear os juros das linhas de crédito a pessoas jurídicas, principalmente para as que usam mais o Pix.
A garantia de uma linha de crédito permite que a instituição financeira tome bens e recursos para cobrir eventuais calotes. O BC esclareceu que o Pix em garantia é voltado apenas para estabelecimentos comerciais e empresas, sem mudanças na forma como as pessoas físicas usam o Pix. Segundo o BC, o lançamento só ocorrerá em 2026 porque a ferramenta exige uma infraestrutura mais complexa.
Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED)
Aplicável somente para fraudes, golpes e crimes, o autoatendimento permite a contestação de transações Pix de forma simples e intuitiva diretamente por meio do aplicativo dos bancos. O processo moderniza o MED porque passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira.
Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).
Com o autoatendimento do MED, o usuário poderá consultar o status e a evolução dos pedidos de devolução efetuados. Segundo o BC, a modernização acelerará os pedidos de devolução, aumentando a chance de os recursos transferidos por fraude serem bloqueados na conta do fraudador e devolvidos para a vítima.
Diferenciação de comprovantes
Desde terça-feira (1º), o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo calendar clock (relógio e calendário). Os comprovantes de pagamentos concluídos devem conter o ícone do tipo check (sinal de concluído). A medida passou a ser obrigatória para todos os bancos.
Segundo o BC, a diferenciação ajudará a combater o golpe do falso comprovante e facilitará para o recebedor a identificação de que uma transação foi de fato concluída. Nos últimos tempos, tornou-se comum um golpe em que o pagador mostra o comprovante de Pix agendado ao vendedor. Por ter de olhar rápido e sem elementos visuais para identificar facilmente se a transação não foi concluída, o vendedor fica sem receber os recursos quando o pagador cancela o agendamento.
Dólar desaba após tarifas de Trump e atinge menor valor em seis meses
Bolsa resiste à queda global e fecha praticamente estável
O dia seguinte à elevação de tarifas de importação pelo governo de Donald Trump teve menos turbulências que o esperado no mercado financeiro. O dólar comercial aproximou-se de R$ 5,60 e atingiu a menor cotação em quase seis meses. A bolsa de valores alternou altas e baixas, mas fechou praticamente estável, num dia em que as bolsas de Nova York derreteram.
O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (3) vendido a R$ 5,629, com recuo de R$ 0,07 (-1,23%). Em forte queda durante toda a sessão, a cotação chegou a R$ 5,59 por volta das 12h, mas voltou a ficar acima de R$ 5,60 em meio à leve recuperação no exterior e com investidores aproveitando o baixo valor para comprar a moeda norte-americana.
Com o desempenho desta quinta, o dólar está no menor valor desde 14 de outubro, quando estava em R$ 5,58. A divisa acumula queda de 8,91% em 2025.
Mercado de ações
O mercado de ações brasileiro destoou das bolsas globais. Enquanto as bolsas da Europa, da Ásia e dos Estados Unidos caíram fortemente nesta quinta, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 131.141 pontos, com queda de apenas 0,04%. O indicador caiu 0,55% às 10h16, subiu 0,91% às 11h09 e passou a tarde oscilando em leve baixa.
A imposição de sobretaxas de 10% para a América Latina, de 20% para a Europa e de 30%, em média, para a Ásia provocou instabilidade no mercado global. O dólar caiu fortemente em todo o planeta. O euro comercial, em contrapartida, subiu 0,35%, fechando a R$ 6,20.
As bolsas de valores tiveram forte queda em quase todo o planeta. Em Nova York, o índice Dow Jones (das empresas industriais) caiu 3,98%. O Nasdaq (das empresas de tecnologia) perdeu 5,97%. O S&P 500 (das 500 maiores empresas) recuou 4,84%, com a perspectiva de que o tarifaço de Trump terá efeitos negativos para as empresas norte-americanas.
No Brasil e em alguns países emergentes, no entanto, as moedas locais se valorizaram. Prevaleceu a interpretação de que a sobretaxação de 10% para os produtos latino-americanos pelo governo de Donald Trump foi um golpe menor que o esperado. Isso ajudou a atrair recursos para mercados emergentes.
Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres:
- Deputadas negras e direitos das mulheres: Um estudo da Fundação Getúlio Vargas revelou que deputadas negras são as que mais priorizam propostas favoráveis aos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. Apesar disso, elas ainda enfrentam barreiras para ocupar cargos de liderança que poderiam impactar a aprovação desses projetos.
- Monitoramento eletrônico para agressores: O Senado está discutindo um projeto de lei que prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores de mulheres durante a aplicação de medidas protetivas de urgência. A proposta também inclui dispositivos de segurança, como o “botão do pânico”, para alertar vítimas e autoridades em caso de aproximação ilícita.
- Políticas de igualdade no Brasil: Durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens, além de iniciativas para combater a fome e a pobreza, especialmente entre mulheres.
- Impacto da pobreza sobre as mulheres: Em um evento promovido pelo Brasil na ONU, foi discutido como a fome e a pobreza afetam desproporcionalmente as mulheres, apesar de serem protagonistas na produção de alimentos. A ONU Mulheres aderiu à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, criada pelo Brasil.
1 – Folha de S.Paulo – 2 – Correio do Povo – 3 – www.gov.br – 4 – Agênciagovebc.com.br
SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE
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Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.
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