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OURO PRETO/MG

A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta terça-feira (01), a 1ª Reunião Ordinária de 2022. Durante a sessão, foram aprovados diversos documentos solicitando intervenções e providências após as fortes chuvas que atingiram o município durante o mês de janeiro.

Devido ao estado de calamidade em que se encontram diversas regiões do município, a Indicação Nº 01/2022, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, solicita que a Prefeitura estude a possibilidade de refinanciar o IPTU, de modo a atender a solicitação de moradores de locais mais atingidos

Nesse mesmo sentido, a Indicação Nº 08/2022,de autoria do vereador Kuruzu (PT) e encaminhada à Prefeitura, solicita a isenção do pagamento do IPTU aos moradores do bairro Taquaral, tendo em vista que o bairro foi um dos mais impactados pelas chuvas, sofrendo com grande desvalorização dos imóveis.

Também relacionada ao pagamento do IPTU, a Indicação Nº 05/2022, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), solicita que a Prefeitura Municipal, junto às Secretarias de Governo e de Fazenda, tomem providências a fim de que os moradores e  comerciantes  localizados próximos a rua Praça Cesário Alvim, na Barra, sejam inseridos no programa de auxílio financeiro e isenção de IPTU, além de incluir a inspeção de “perdão de aluguel” para os comerciantes que tenham imóveis locados da prefeitura na região.

Já Indicação Nº 07/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria Municipal de Defesa Social e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para que tracem estratégias e estudem possibilidades a fim de auxiliar as famílias que não foram desabrigadas, porém, estão em áreas de risco e necessitam de intervenções próximos a suas residências.

A Indicação Nº 09/2022, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC) e encaminhada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Obras, solicita a realização de ações emergenciais, tais quais operação tapa buracos, limpeza da canaleta, contenção de erosões e revitalização de sinalizações da estrada que liga o distrito de São Bartolomeu ao distrito de Cachoeira do Campo.

O parlamentar também solicita a recuperação das estradas vicinais que dão acesso aos subdistritos de Tabuões, Maciel, Chapéu do Sol, Engenho d’Água, Macaco Doido, Doutor, Serra do Siqueira, o Melo, as Barbosas, bem como intervenções na Rua Hum, entre os números 1121 e 1130, no Bairro Alto do Beleza, no distrito de Cachoeira do Campo, onde parte do asfalto cedeu.

Ainda sobre os efeitos das fortes chuvas nas estradas e vias de Ouro Preto, a Representação Nº 06/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco, solicita que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tracem estratégias e movam esforços para resolver os problemas nos trechos das rodovias estaduais que abrangem Ouro Preto, principalmente na MG-129, que foi fortemente danificada pelos temporais e é de extrema importância, pois liga a sede do município a cidades vizinhas e a diversos distritos, que se encontram ilhados no momento.

Por sua vez, o vereador Mercinho (MDB), através do Requerimento Nº 01/2022, solicitou informações da Prefeitura referentes à limpeza e manutenção das estradas atingidas pelas chuvas, e que a Câmara Municipal seja informada sobre qual será o cronograma das ações, com prazos e localidades a serem atendidas.

Já o Requerimento Nº 03/2022, de autoria do vereador Alessandro Sandrinho (Republicanos) e encaminhado à Secretaria de  Urbanização e Habitação, requer informações sobre quais providências estão sendo tomadas em relação aos desabrigados pelas chuvas, em especial os moradores do bairro Taquaral, e se há alguma área disponível no município para a construção de um novo loteamento.

Posse de suplentes
Também durante a 1ª Reunião Ordinária de 2022, foi realizada a posse dos vereadores suplentes Celsinho Maia (MDB) e Geovanni Mapa (PDT).

Por motivos de saúde, a vereadora Lilian França (PDT) foi substituída pelo seu suplente, Geovanni Mapa, durante o período de licença da parlamentar. Já Celso Maia será o suplente do vereador Renato Zoroastro (MDB), que solicitou licença para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação.

Anac regulamenta a exploração do transporte aéreo no país

Novas condições foram publicadas no Diário Oficial da União

Após aprovar mudanças nas regras de prestação de serviços aéreos por empresas brasileiras, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, hoje (3), no Diário Oficial da União, duas resoluções que regulamentam as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.

A Resolução nº 659 estabelece que, durante o processo de certificação, o operador de aeronave “compatível com o tipo de serviço a que se propõe a prestar” deve observar a todas as previsões legais não atingidas pelas mudanças decorrentes da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021.

Uma das principais mudanças resultantes da MP é reconhecer o serviço aéreo não mais como um monopólio estatal submetido à necessidade da outorga, mas sim como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados.

Nesse sentido, a Resolução nº 660 revoga os pontos do regimento interno da própria Anac, que estabeleciam a competência da Superintendência de Padrões Operacionais para conduzir as atividades relacionadas à outorga e cadastro das empresas aéreas brasileiras.

Foi a superintendência quem propôs que o processo de cadastro de empresas de serviços aéreos fosse simplificado, a fim de se ajustar às mudanças impostas pela Medida Provisória nº 1.089.

A proposta foi aprovada por unanimidade durante a reunião deliberativa da diretoria colegiada da Anac na terça-feira (1). O relatório diz que as mudanças estão “inseridas no contexto do programa Voo Simples, de modernização das regras de aviação civil no Brasil” e que “a proposição insere-se no contexto de modernização e desburocratização da aviação civil brasileira”.

Especialista

Segundo o advogado especialista em Direito Aeronáutico Georges Ferreira, consultor externo da Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, as mudanças, de fato, simplificam o processo de certificação.

“O que está sendo dispensado são etapas meramente burocráticas. A Anac segue regulando e fiscalizando o setor, mas a diretoria da agência não precisará mais analisar e conceder a outorga, o que, em média, tende a acelerar [a conclusão do] processo em quase um mês, deixando as empresas que querem explorar o serviço menos dependentes do poder público”, explicou Ferreira à Agência Brasil.

As mudanças não afastam a obrigação das empresas interessadas em explorar serviços aéreos a observarem as demais condições técnicas e operacionais impostas pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (Rbac), como a comprovação de regularidade das obrigações fiscais e previdenciárias e, principalmente, aspectos relacionados à segurança operacional.

A prerrogativa para a exploração de serviço aéreo será interrompida, a qualquer tempo, por solicitação do operador; suspensão ou cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) ou por qualquer outra condição ou circunstância que revele a incapacidade de prestação do serviço aéreo.

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Líder do Psol diz que prioridade é derrotar Bolsonaro nas urnas

A Taxação de grandes fortunas, revisão da política de preços de combustíveis e investimento em agricultura familiar também são pautas do partido

A líder do Psol na Câmara, deputada Sâmia Bomfim (SP), afirmou que “a tarefa número um” de 2022 é impedir a reeleição de Jair Bolsonaro. Ela afirmou ainda que o partido vai apresentar um programa alternativo para o Brasil sair da crise econômica e combater a fome, o desemprego e a pandemia.

“Eu assumo a liderança do Psol no último ano do governo Bolsonaro. É o ano em que, sem dúvida, nós vamos construir a sua derrota eleitoral”, disse. Sâmia Bomfim afirmou que a bancada do Psol estará sempre na “linha de frente do enfrentamento e nas denúncias”.

Pauta econômica
A deputada adiantou que, entre as propostas para combater a crise econômica, está a revisão da política de preços da Petrobras, para que o preço cobrado no mercado interno não seja atrelado ao dólar. Ela destacou que a gasolina tem peso no orçamento de motoristas e outros trabalhadores.

“Eu vi esses dias, no Rio de Janeiro, o litro de gasolina ser vendido a 8 reais. Para isso, é necessário rever a atual política de paridade de preços”, disse.

A deputada afirmou ainda que o partido vai defender a retomada dos estoques de alimentos e o investimento em agricultura familiar e reforma agrária. Além disso, o partido defende a taxação das grandes fortunas.

“Enquanto o povo está na miséria, o Brasil ganhou dez novos bilionários, que não contribuem, sonegam seus impostos e ainda não têm as fortunas taxadas, diferentemente de vários países do mundo”, argumentou.

Direitos Humanos
Outras prioridades do partido são a agenda antirracista, feminista e anti-LGBTfóbica. “Para que este País pare com o ódio e as diversas formas de violência, de exploração dos segmentos marginalizados da sociedade”, defendeu.

A parlamentar também afirmou que o partido vai militar pela ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS) e em defesa da ciência, das universidades públicas e da educação básica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Congresso será convocado para apreciar vetos

O Congresso Nacional será convocado para os próximos dias. Na pauta, 37 vetos, sendo que 17 trancam a pauta e têm prioridade de votação. Entre eles, o da quimioterapia oral e o da pobreza menstrual. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), acredita na derrubada desses vetos. Já o vice-líder do governo, Marcos Rogério (PL-RO), destacou que o Palácio do Planalto vai negociar a manutenção da “maioria” dos vetos.

Fonte: Agência Senado

PF e Ministério Público realizam ação contra fraudes em criptomoedas

Investigação apura intermediação de advogada em movimentações ilícitas

A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (Gaeco/MPF) deflagraram hoje (3) a Operação Valeta. É a terceira fase da Operação Kryptos, realizada no dia 25 de agosto para desarticular organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas.

Na ação desta quinta-feira, cerca de 20 policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A investigação apurou que a advogada responsável pela administração de duas companhias com sede em Campo Grande intermediava a movimentação financeira entre a principal empresa investigada na Kryptos e firmas estabelecidas no exterior. De acordo com a PF, tal intermediação permitiu a continuidade das atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa, mesmo com a primeira fase da operação já deflagrada.

Segundo a Polícia Federal, a atividade das movimentações financeiras ilícitas intensificou-se mesmo após a deflagração da operação de agosto do ano passado, “em claro desafio ao sistema judiciário brasileiro”.

As apurações indicaram que o mesmo braço da organização criminosa foi responsável pela criação de uma corretora de criptoativos, que teria o objetivo de impedir ações de bloqueio e posterior confisco dos valores movimentados pelo esquema criminoso.

A PF informou que os investigados responderão pelos crimes de emissão ilegal de valores mobiliários sem registro prévio, organização criminosa e lavagem de capitais. Se forem condenados, poderão cumprir pena de até 22 anos de reclusão.

De acordo com a PF, o nome da operação desta quinta-feira foi escolhido porque Valeta é a capital de Malta, país insular localizado no sul da Europa.

Com informações da Agência Brasil

STF impõe medidas para conter letalidade policial no Rio de Janeiro

Julgamento teve início em junho do ano passado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (3), impor ao governo e às forças de segurança do Rio de Janeiro uma série de medidas e critérios voltados a reduzir a letalidade policial no estado.

Entre as medidas, está a determinação de que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano objetivo para conter a letalidade policial, no prazo de 90 dias, e a instalação de equipamentos com GPS e gravação de áudio e vídeo acoplados às fardas dos policiais, no prazo de 180 dias. 

“O sistema precisa realmente de uma correção de rumos que proteja a vida e a saúde de todos, ou seja, dos integrantes das comunidades e dos policiais”, disse o presidente do Supremo, Luiz Fux. “É necessária a intervenção do Judiciário”, afirmou.

Entenda

Nesta quinta-feira (3), o Supremo concluiu o julgamento de embargos na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PSB e diversas entidades de defesa dos direitos humanos sobre o assunto. A análise do caso foi retomada ontem (2).

A ação é a mesma na qual Fachin concedeu, em junho de 2020, uma liminar (decisão provisória) suspendendo operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, a não ser em casos excepcionais e justificados por escrito.

Mais de um ano depois da medida cautelar ter sido concedida, o PSB ingressou com embargos (um tipo de recurso) alegando que a decisão estaria sendo descumprida pela polícia do Rio de Janeiro. O partido apresentou dados sobre a queda na letalidade policial no estado após a liminar, e alegou que estaria voltando a subir a letalidade nas ações policiais em meio à pandemia.

A legenda citou casos como a incursão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, em maio do ano passado, em que 28 pessoas foram mortas.  

Propostas

Em decorrência dessa nova petição, Fachin propôs 11 medidas para conter a letalidade policial no Rio de Janeiro, sendo que oito foram aprovadas nesta quinta-feira (3) pelo plenário do Supremo, algumas por unanimidade e outras por maioria.

A imposição da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial, por exemplo, foi aprovada de modo unânime. Pelo voto de Fachin, que prevaleceu, o plano deve ter como objetivo também controlar a violação dos direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses e trazer detalhes sobre medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários.

Outra proposta aprovada por unanimidade foi a imposição de prioridade absoluta às investigações que envolvem vítimas crianças ou adolescentes, bem como a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.   

Critérios

Por maioria, o plenário aprovou a imposição de critérios para a atuação policial nas comunidades do Rio de Janeiro, incluindo que a polícia assuma como guia critérios de proporcionalidade no uso da força e excepcionalidade na realização de operações policiais, conforme princípios aprovados pela comunidade internacional.

A maioria também concordou que o uso da força letal por agentes do Estado só se justifica quando exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não letais, ou quando for necessária proteger a vida ou um dano sério decorrente de uma ameaça concreta e iminente. 

“Em qualquer hipótese, colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém somente será admissível se, após minudente investigação imparcial, feita pelo Ministério Público, concluir-se ter sido a ação necessária para proteger exclusivamente a vida e nenhum outro bem de uma ameaça iminente e concreta”, diz a decisão final do julgamento. 

Nesse ponto, ficou vencido apenas o ministro André Mendonça, que proferiu o seu voto de estreia no Supremo, após ter sido empossado em dezembro. Ele manifestou o temor de que o ponto restrinja a atuação policial indevidamente. “Não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário”, argumentou.

Mendonça seguiu os demais, contudo, em reafirmar a imposição de condutas como a proibição da execução de mandados judiciais à noite e da utilização de domicílios ou de qualquer imóvel privado como base operacional das forças de segurança. Esses pontos foram aprovados unanimemente.

Medidas rejeitadas

Entre as propostas de Fachin que foram rejeitadas, está a retirada do sigilo que recai sobre os protocolos de ação das forças de segurança do Rio de Janeiro. O ponto causou divisão entre os ministros, sendo rejeitado por 6 votos a 4. Além do relator, ficaram vencidos Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

“Os protocolos de atuação policiais tratam de questões sensíveis à atuação das forças de segurança pública, de forma que uma ampla divulgação prévia pode comprometer as suas atividades”, argumentou o ministro Gilmar Mendes, que integrou a corrente vencedora junto com Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Outro ponto rejeitado, dessa vez por 10 a 1, foi a previsão de que as buscas domiciliares, quando feitas sem mandado judicial, não pudessem ser realizadas com base somente em denúncias anônimas. Para a maioria, tal instrumento se faz essencial no contexto das comunidades fluminenses. 

O plenário também rejeitou a proposta de que o Ministério Público Federal (MPF) fosse declarado órgão responsável por apurar as violações à decisão do Supremo. Para a maioria, tal atribuição cabe, a princípio, ao MP do Rio de Janeiro.

Outra medida rejeitada foi a que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fiscalizasse a conveniência de mudanças promovidas recentemente no Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), do MP fluminense.

Com informações do STF