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Pix deixará de ter limite por transação em 2023, anuncia BC
Aposentadorias e pensões passarão a ser pagos por essa modalidade
A partir de 2 de janeiro, o Pix não terá mais limite por transação, anunciou hoje (1º) o Banco Central (BC). Os limites de valor serão mantidos apenas por período: diurno (6h às 20h) ou noturno (20h às 6h).
Com a mudança, o cliente poderá transferir todo o limite de um período (diurno ou noturno) em apenas uma transação Pix ou fazê-lo em diversas vezes, ficando a critério do correntista.
O BC também elevou o limite para as retiradas de dinheiro por meio das modalidades Pix Saque e Pix Troco. O valor máximo passou de R$ 500 para R$ 3 mil durante o dia e de R$ 100 para R$ 1 mil no período noturno.
As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.
Em nota, o BC informou que a atualização das regras simplificará o Pix, além de aprimorar a experiência dos usuários, “ao efetuar a gestão de limites por meio de aplicativos, mantendo o atual nível de segurança”. Quanto ao Pix Saque e ao Pix Troco, o órgão informou que as mudanças pretendem igualar o Pix ao saque tradicional nos caixas eletrônicos.
A sugestão para abolir o limite por operação foi feita no Fórum Pix de setembro, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.
Aposentadorias e pensões
O BC também alterou a regulamentação para o pagamento de salários e benefícios previdenciários pelo governo. O Tesouro Nacional poderá pagar salários ao funcionalismo, aposentadorias e pensões por meio do Pix. O BC também facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários pela modalidade.
Outras regulamentações foram atualizadas. Ficará a critério de cada instituição financeira definir os limites para transações em que os usuários finais sejam empresas. A personalização do horário noturno diferenciado passará a ser facultativa. Além disso, as instituições financeiras passarão a considerar os limites da transferência eletrônica disponível (TED) para definir os limites das operações Pix com finalidade de compra. Até agora, os valores máximos eram definidos com base no cartão de débito.
A maioria das regras valerá a partir de 2 de janeiro. No entanto, os ajustes relacionados à gestão dos limites para os clientes por meio do aplicativo ou do canal digital da instituição valem a partir de 3 de julho de 2023.
Desde o lançamento, em novembro de 2020, o Pix tornou-se o meio de pagamento mais usado no Brasil. Com o pagamento da primeira parcela do 13º salário ontem (30), o sistema bateu um novo recorde diário de transações. Segundo o BC, foram realizadas 99,4 milhões operações Pix em apenas um dia.
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Transição diz que 50% das obras de saneamento estão paradas
Grupo de trabalho do novo governo fez balanço de relatório preliminar
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que integra a equipe de transição no grupo temático de Desenvolvimento Regional do governo eleito, afirmou nesta quinta-feira (1º) que metade das obras na área de saneamento estão paradas no país. A informação está entre os dados sistematizados pelo grupo em um relatório preliminar.
“O Ministério [do Desenvolvimento Regional] é um verdadeiro cemitério de obras paradas. E com este modelo orçamentário, se continuar, isso tende a se aguçar. Para se ter uma ideia, 50% das obras de saneamento do país estão paralisadas”, afirmou durante coletiva de imprensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição.
Segundo o senador, a maior parte do orçamento da pasta é garantido por emendas parlamentares, em ações como compra de tratores e pavimentação asfáltica “sem critérios”, que estão desconectadas dos objetivos finalísticos da pasta, na avaliação de Rodrigues. Por causa disso, 80% das ações do ministério estão concentrados em regiões com alto índice de desenvolvimento econômico, de acordo com dados levantados pela equipe.
Além disso, Randolfe Rodrigues disse que o orçamento para o ano que vem, de cerca de R$ 3 bilhões, é bem inferior ao necessário, que seria na faixa de R$ 5 bilhões. “É mais um dado que informa a necessidade de aprovação da proposta de emenda constitucional que foi apresentada essa semana no Congresso Nacional”, destacou, em referência à PEC da Transição, para excluir o Auxílio Emergencial da regra do teto de gastos e abrir espaço orçamentário para novas despesas.
Obras
Outro dado informado pelo GT de Desenvolvimento Regional é total falta de recursos para obras emergenciais contra enchentes, comuns no início do ano em diferentes regiões do país. Dos R$ 506 milhões solicitados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, o orçamento previsto é apenas R$ 3 milhões, menos de 1% do necessário.
“Significa dizer que nenhuma obra de contenção de encostas e prevenção de desastres será concretizada”, alertou Randolfe Rodrigues. Entre 2018 e 2022, o orçamento discricionário da pasta, informou o senador, sofreu redução de 67%, impactando sobretudo recursos para obras de prevenção e combate a desastres naturais.
Outra ação paralisada na pasta, segundo Rodrigues, é a Operação Carro Pipa, que foi suspensa na Região Nordeste desde o dia 15 de novembro, ameaçando a segurança hídrica de uma população estimada em 1,5 milhão de pessoas. Ainda para este ano, seriam necessário R$ 50 milhões para esta ação, recursos que não estão disponíveis.
Durante a coletiva, integrantes do GT de Desenvolvimento Regional defenderam a divisão da pasta em ministérios das Cidades e da Integração Nacional, formato que vigorou durante os governos petistas.
“A constatação que fazemos é que o ministério foi uma fusão totalmente mal planejada”, disse Rodrigues. A definição sobre criação de novas pastas será decidida pelo próprio presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ao fim dos trabalhos da transição.
“A ideia é voltar como era o Ministério das Cidades, com ações de trânsito, mobilidade e habitação, e a parte de desenvolvimento urbano, segurança hídrica, ordenamento territorial, fundos regionais e bancos regionais sob gestão do Ministério da Integração Nacional”, afirmou o senador eleito Camilo Santana (PT-CE), que também integra o grupo.
A reportagem entrou em contato com a atual gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. para comentar sobre os dados apresentados pela equipe de transição, mas não recebeu resposta até o momento.
Câmara aprova PL sobre deduções do IR para doação a programas de saúde
Texto prevê abatimento de doações feitas até o ano-calendário de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei (PL) que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.
Conforme a proposta aprovada, as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido.
Os recursos serão destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Os dois programas receberam recursos de pessoas físicas até 2020 e, de pessoas jurídicas, até 2021. O Pronon e o Pronas/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.
A medida busca ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar o treinamento de recursos humanos e realizar pesquisas clínicas e epidemiológicas.
Comissão de Educação cria biênio de combate à evasão escolar
Para auxiliar no combate à evasão escolar, a Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quinta-feira (1º) proposta do senador Flávio Arns (Podemos-PR) que cria o conjunto de ações “Biênio da Busca Ativa: Toda Criança na Escola”. O objetivo é garantir que todas as crianças e adolescentes em idade escolar estejam matriculadas. O projeto foi relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para análise da Câmara dos Deputados, desde que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Originalmente, o PL 4.458/2021 declarava o ano de 2022 como o ano de realização de ações coordenadas pela União, com a colaboração dos demais entes federados e da sociedade civil, para garantir matrícula a todas as crianças e adolescentes em idade escolar. No entanto, o relator apresentou uma emenda para estender o programa ao ano de 2023. No relatório apresentado em junho, ele argumentou que estávamos no meio do ano, de modo que restava pouco tempo para implementar “o objetivo louvável da iniciativa”. Assim, ele apresentou a emenda para que não apenas o ano de 2022, mas também o de 2023 seja contemplado.
O texto determina que os entes deverão priorizar essas ações e também garantir o acolhimento, a permanência dos estudantes na escola e a recuperação dos conteúdos perdidos.
Na justificativa da matéria, Flávio Arns lembrou o trabalho da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia durante o segundo semestre de 2021. Segundo ele, foram realizadas diversas audiências públicas com gestores, especialistas e representantes da sociedade civil, nas quais foi apontado, entre outros problemas, o aumento da evasão escolar.
O relator concordou, destacando em seu relatório que a Constituição estabelece como dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Ele ressalta no voto que a pandemia de covid-19 alterou profundamente as atividades educacionais. A eficiência das aulas remotas como alternativa ao ensino presencial exigiria que alunos e professores dominassem as novas tecnologias e tivessem acesso a equipamentos de informática e à conexão de internet em banda larga, o que não é a realidade do país.
Confúcio Moura afirma ainda em seu relatório que, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, em 2019 cerca de 7,1% dos jovens de 15 a 17 anos e mais de 500 mil crianças entre 4 e 5 anos já estavam fora da escola.
“No ensino médio, a falta de interesse dos estudantes e a situação econômica, trazendo a necessidade de trabalhar, sempre foram os principais motivos de abandono. Com a pandemia, a falta de internet ou de acesso dos alunos a tecnologias e equipamentos, aliada à dificuldade das redes de ensino e dos professores de transmitirem o conhecimento de forma não presencial viraram novos motivos para o abandono escolar, especialmente entre os estudantes mais pobres”, relata o senador em seu voto que já tinha sido lido em reunião da comissão em 7 de julho.
Dados mais recentes do Censo Escolar mostram uma redução no número de matrículas na educação básica entre 2020 e 2021, com um déficit de 627 mil matrículas. Especificamente na etapa da creche, que é a porta de entrada da educação básica, as matrículas caíram 21,6% entre 2019 e 2021.
“Em resumo, desigualdade no acesso às atividades remotas junto com um despreparo das famílias para ensinar, ocasionando interrupção ou déficit da aprendizagem, aumento da evasão escolar, maior exposição à violência sexual ou familiar, insegurança alimentar pela falta de merenda, aumento do trabalho infantil e comprometimento da saúde mental dos estudantes são alguns dos efeitos experimentados desde que as escolas fecharam. Esse cenário é ainda mais grave entre os estudantes mais vulneráveis, pobres, negros, de zona rural e de periferias”, completa Confúcio Moura.
Audiências públicas
A comissão aprovou ainda requerimentos para a realização de quatro audiências públicas sobre os mais diversos assuntos. Os senadores vão debater, em data futura, temas como a regulamentação de regras para a concessão do Passe Livre Estudantil, prevista no PL 1.706/2019 e a importância da Semana Nacional de Trânsito.
Foram aprovadas ainda audiências públicas para instruir o PL 713/2021, que trata da responsabilidade educacional pela universalização da oferta e qualidade do ensino na educação básica além do debate sobre a importância de criação do Dia Nacional do Artista Vidreiro, prevista no PL 2.504/2022.
Supremo aprova revisão de toda vida de aposentadorias
Em fevereiro, plenário virtual do STF já tinha formado maioria
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.
Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Entenda
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.
Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.
Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.
Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.
- Com informações e fotos das Agencias Brasil, Câmara, Senado e STF.
- Utilizamos ainda Fotos Públicas (site fotospublicas.com) gratuitas.
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